materia nº 181/2023

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PROJETO DE LEI /81 /2023
Dispõe sobre a contagem do tempo de
serviço público efetivo dos servidores
municipais no período em que menciona
e determina outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º - Fica considerado para a contagem do tempo de serviço
público efetivo dos servidores públicos municipais, o período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021,
para fins de período aquisitivo necessário para a concessão de adicional
por tempo de serviços, progressão, promoção, licença-prêmio e demais
mecanismos equivalentes.
Art. 2º - Os servidores que já se aposentaram também terão seus
benefícios recalculados, desde que estivessem ativos no período que a
contagem de tempo foi suspensa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de julho de 2023
Hg, .
FÁBIO AUGUSTO DA FONSECA Pecitect?
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Ci CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A proposição pretende considerar para a contagem do tempo de serviço
público efetivo dos servidores públicos municipal, o período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021,
para fins de período aquisitivo necessário para a concessão de adicional
por tempo de serviços, progressão, promoção, licença-prêmio e demais
mecanismos equivalentes.
Nota-se que mesmo após o término da Pandemia do COVID-19, que
ensejou várias medidas de restritivas ao Poder Público, muitas previstas
na Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, os servidores
públicos continuam sofrendo com todo o peso do ajuste fiscal.
Vale destacar, por exemplo, que a remuneração por tempo de serviço
faz parte do pacote de benefícios do servidor. É um instituto criado para
estimular o servidor a permanecer na administração pública,
permanecendo, dentro do setor público, o conhecimento acumulado ao
longo de sua carreira. Também é uma forma de manter expectativas
positivas em relação à própria remuneração, aumentando a percepção
de adequação remuneratória, o que cria um ambiente de trabalho mais
harmônico e, consequentemente, mais produtivo.
Por esses motivos, propomos que o tempo de serviço entre a publicação
da Lei Complementar nº 173, 27 de maio de 2020, e 31 de dezembro de
+ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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2021, volte a ser computado para todos os servidores para fins de
aquisição de anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.
De outro lado, conforme a Constituição Federal e a Constituição
Estadual, não existe óbice quanto à competência legislativa do
Município sobre a matéria em tela, visto tratar-se de assunto de
interesse local, senão vejamos:
Constituição Federal:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)"
Constituição Estadual:
“Art. 171. Ao Município compete legislar:
| - sobre assuntos de interesse local, notadamente: (.)".
Vale mencionar que, a proposição em tela está sendo proposta de forma
correta, ou seja, através de Projeto de Lei Complementar, conforme
determina o art. 37, da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Lei Orgânica do Município de Itabirito:
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
“Art. 37 - As leis complementares somente serão aprovadas se
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara
Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias ”
Parágrafo único - Serão leis complementares, dentre outras previstas
nesta Lei Orgânica:
| - código tributário do município;
Il - código de obras;
III - código de posturas;
IV - plano diretor;
V - lei instituidora do regime legal de trabalho e previdência dos
servidores municipais;
VI - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
VII - estatuto dos servidores municipais;
VIII - normas urbanísticas de uso e ocupação do solo;
IX - normas sobre o regime de concessão de serviço público;
X - concessão de direito real de uso;
XI - alienação de bens imóveis;
XII - autorização para obter empréstimos;
XIII - criação da guarda municipal;
XIV - instituição de fundação e a definição de sua área de sua atuação;
XV - demais codificações;
XVI - plano decenal de educação
a | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ema nani.
Ante o exposto, considerando o interesse público da presente matéria,
contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação dessa
proposição.
Sala das Reuniões, 17 de julho de 2023
FÁBIO ÁUG TO DA FONSECA
VEREADOR