materia nº 182/2023

5 CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº /f2 2023
Reconhece a surdez unilateral como
deficiência auditiva, no âmbito do
Município de Itabirito/MG.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Fica reconhecida como deficiência auditiva, no âmbito do
Município de Itabirito/MG, a surdez unilateral ou bilateral, com perda
parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por
audiograma nas frequências de 500 hertz (Hz), 1.000 Hz, 2.000 Hz
e 3.000 Hz.
PARÁGRAFO ÚNICO — Fica estabelecido que deficiência
auditiva é a limitação de longo prazo de audição, unilateral ou
bilateral, parcial ou total, a qual em interação com uma ou mais
barreiras impostas pelo meio, obstrui a participação plena e efetiva
da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as
demais pessoas. A pessoa com deficiência auditiva unilateral ou
bilateral terá direito de acesso a todos os programas, benefícios e
tratamentos especiais destinados às demais pessoas com outras
deficiências.
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ira CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 17 de julho de 2023.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
SATANMA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Reparos
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo garantir aos portadores de surdez
unilateral as mesmas garantias e direitos de portadores de surdez bilateral.
A deficiência auditiva unilateral caracteriza-se o exercício do sentido da
audição por apenas um dos ouvidos, o que limita sensivelmente a noção de
direcionamento do som percebido, bem como a audição em sons vindos na
direção do ouvido deficiente.
A deficiência auditiva unilateral, por interferir sensorial e
psicologicamente na participação social plena das pessoas com essa limitação,
inclusive em oportunidades no mercado de trabalho, deve ser compensada,
entre outras medidas, pelo benefício da reserva de vagas para pessoas com
deficiência em contratações e concurso público.
Os direitos das pessoas com deficiência auditiva buscam igualar esse
público as demais pessoas, de modo que tenham o mesmo acesso a
informações, estudo, emprego, benefícios, transporte público, eventos,
aposentadoria especial, assistência social, entre outras necessidades e
benefícios oferecidos a qualquer pessoa. Dessa forma, é possível garantir que
essas pessoas tenham condições de convivência em sociedade, de forma
iguaritária.
Diante da justificativa apresentada, conto com o apoio dos nobres
vereadores para a aprovação do presente projeto.
WELLINGTON DANILO DOS SANTOS
VEREADOR