materia nº 183/2023

e“ LERÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 1/42 2023
Institui o "Dia de Conscientização
Contra a Pedofilia" e estabelece a
participação dos alunos da rede
municipal de ensino em
manifestações no dia 18 de maio.
A câmara Municipal de Itabirito, aprova:
Art.1º: Fica instituído o "Dia de Conscientização Contra
a Pedofilia" no âmbito do município de Itabirito-MG
Art. 2º: O "Dia de Conscientização Contra a Pedofilia”
será celebrado anualmente no dia 18 de maio.
Art. 3º: Nas escolas municipais, poderá ser estabelecida
a participação dos alunos em manifestações, eventos e
atividades educativas relacionadas ao combate e
conscientização contra a pedofilia, organizadas no dia 18 de
maio.
Art. 4º: As manifestações, eventos e atividades
educativas realizadas no "Dia de Conscientização Contra a
Pedofilia" poderão ser previamente planejadas pelas
Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, em
conjunto com organizações da sociedade civil engajadas no
combate à pedofilia.
Paragrafo único: A participação das secretarias de
Educação e a Secretaria de Assistência Social, ficará sujeita ao
cronograma das mesmas.
Art.5º: As atividades desenvolvidas no "Dia de
Conscientização Contra a Pedofilia" deverão ser adequadas à
faixa etária dos alunos, respeitando os princípios da educação
e da dignidade humana.
a NM
or
LEI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 6º: O calendário escolar municipal poderá ser
adaptado para que o dia 18 de maio seja considerado um dia
de aula fora da escola, exclusivamente para participação dos
alunos nas manifestações relacionadas à conscientização
contra a pedofilia. Caso a escola decida pela participação, essa
alteração será divulgada antecipadamente aos pais e
responsáveis legais dos alunos.
Ar. 7º. O Poder Executivo Municipal promoverá a
regulamentação dessa Lei.
An. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itabirito, 1Y de julho de 2023
Tá] Ê CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
A pedofilia é um grave problema social que afeta crianças e
adolescentes, causando danos irreparáveis em suas vidas. É nosso
dever como representantes do povo tomar medidas efetivas para
combater essa violação dos direitos das crianças e promover a
conscientização sobre a importância de prevenir e denunciar esse crime.
O dia 18 de maio é reconhecido internacionalmente como o "Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes". Nessa data, diversos movimentos e organizações
dedicam-se a promover a conscientização sobre a pedofilia, seus
impactos e a importância de proteger e cuidar das crianças e
adolescentes. Com base nisso, propomos a instituição do "Dia de
Conscientização Contra a Pedofilia" em nosso município, com o intuito
de envolver ativamente os alunos da rede municipal de ensino nessa
causa. Ao estabelecer a participação dos estudantes em manifestações,
eventos e atividades educativas relacionadas ao combate à pedofilia no
dia 18 de maio, buscamos alcançar os seguintes objetivos:
Sensibilização e conscientização; Proporcionar aos alunos a
oportunidade de compreender a gravidade do problema da pedofilia e a
importância de proteger e respeitar os direitos das crianças. Incentivar
os alunos a se tornarem agentes de transformação social, capacitando-
os com conhecimentos e recursos para prevenir e enfrentar a pedofilia.
Engajamento da comunidade; Estimular a participação ativa das
famílias, professores, autoridades locais e organizações da sociedade
civil na conscientização e prevenção da pedofilia. Ampliação do
alcance; Através da participação dos alunos nas manifestações e
atividades educativas, disseminar informações e amplar a
conscientização sobre a pedofilia para toda a comunidade. A alteração
no calendário escolar para tornar o dia 18 de maio um dia de aula fora
da escola exclusivamente para participação dos alunos nas
manifestações contra a pedofilia é uma medida efetiva para envolver os
jovens nessa luta, despertando sua consciência cidadã e promovendo a
construção de uma sociedade mais segura e responsável. Por fim,
contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
ls | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
projeto, visando criar um ambiente propício para o combate à pedofilia e
garantir a proteção e o bem-estar de nossas crianças e adolescentes.
Itabirito, 17 Ne julho de 2023