materia nº 184/2023

ÁEMÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº / sq 2023
Considera o rodeio como manifestação
cultural, reconhece como | prática
desportiva no municipio de Itabirito e
estabelece normas de proteção e
integridade física dos animais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO APROVA:
Art. 1º. A prática desportiva do rodeio, é considerada
manifestação cultural conforme o 8 1º do art. 215 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - A prática desportiva do rodeio de
animais consiste nas atividades de montaria ou de
cronometragem, realizadas por entidade pública ou privada,
em que entram em julgamento a habilidade do atleta
profissional em dominar o animal com perícia e elegância,
assim como o desempenho do próprio animal.
Art. 2º. Consideram-se como provas de rodeios, as
montarias em bovino e equinos, as vaquejadas e provas de
laço, promovidas por entidades públicas ou privadas, além
de outras atividades profissionais correlatas por elas
quo
a
NE
organizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ar. 3º As instalações a serem utilizadas para
realização de rodeios, deverão estar de acordo com o
previsto nesta lei.
Art. 4º O local destinado à realização de rodeios deve
preencher os seguintes requisitos:
| - área cercada em todo o seu perímetro, de modo que
seja impedido o trânsito de pessoas e animais fora das
passagens previstas para esse fim;
Il - acesso dos animais através de desembarcadouro
apropriado, provido de pedilúvio;
Il - alojamento dos animais em galpões ou currais
adequados, que atendem às exigências médico-sanitárias;
IV - estacionamento para veículos, localizado em área
externa ou, quando interna, em locais devidamente
delimitados;
V - existência de, pelo menos uma bomba
pulverizadora, para desinfecção de veículos e instalações;
VI - embarcadouros de recebimentos construídos com
largura e altura adequados, para que sejam evitadas as
colisões entre os animais;
VII - o piso da arena deverá conter um volume de areia
adequado para amortecer o impacto tanto do animal como
do profissional que o monta;
Vill — acerca da arena deverá ser construída com
material resistente, com altura mínima de 2,0 (dois) metros;
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IX - infraestrutura adequada para a prestação dos
primeiros socorros, compreendendo ambulâncias plantão e
equipe média especializada.
Art. 5º A proteção e a integridade física dos animais
compreenderão todas as etapas, desde o transporte dos
locais e origem até a chegada, recebimento, trato, manejo e
montaria, devendo obedecer aos seguintes requisitos:
|- O transporte, até o local do evento, deverá ser feito
em caminhões próprios;
Il - Após a chegada deverão ser colocados em áreas
de descanso convenientemente preparadas, protegidas do
sol com alimentação e água apropriada.
Art. 6º Para o ingresso dos animais no recinto de
concentração serão exigidos, em relação aos bovinos e
"bubalinos", os competentes atestados de vacinação contra
a febre aftosa em no tocante aos equídeos, os certificados
de inspeção sanitária e controle de anemia infecciosa
eguina.
Parágrafo único. Não serão admitidas ao rodeio
animais que apresentem qualquer tipo de doença, deficiência
física ou ferimento que o impossibilite de participar das
montarias.
Art. 7º Todo rodeio, ficará sujeito à fiscalização da
instituição responsável pela defesa sanitária dos animais.
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Art. 8º Sem prejuízo dessa fiscalização, a entidade
promotora deverá manter, durante a realização do rodeio,
médico veterinário, que será responsável pelo
acompanhamento das condições físicas e sanitárias dos
animais participantes.
Art. 9º O médico veterinário apresentará, no prazo de
15 dias contados do último dia da realização da prova,
relatório consubstanciado das ocorrências do evento, à
entidade referida no art. 7º.
Art. 10º. Ficam terminantemente proibidas as seguintes
práticas lesivas às condições de sanidade dos animais;
| - privação de alimentos;
Il - uso na condução e domínio dos animais, ou durante
as montarias dos seguintes equipamentos;
a) qualquer tipo de aparelho que provoque choques
elétricos;
b) esporas com rosetas gue contenham pontas, quinas
ou ganchos perfurantes;
c) barrigueira que igualmente não atenda às
especificações técnicas;
d) qualquer outro instrumento que produza estímulos
dolorosos nos animais ou que alterem o seu comportamento;
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Art. 11º. Não serão considerados maus tratos, portanto
lícitos, o uso dos seguintes equipamentos;
| - esporas, segundo modelos não agressores,
reconhecidos internacionalmente;
Il - sedém confeccionado em material que não fira o
animal, sendo que, o segmento que ficar em contato com a
parte inferior do corpo do animal deverá ser feito de algodão
ou lã e ser de fácil remoção;
Il - barrigueira confeccionada em largura de, no
mínimo 17 (dezessete), centímetros, que não cause
desconforto ao animal.
Art. 12º. Considera-se atleta profissional o peão de
rodeio cuja atividade consiste na participação mediante
remuneração pactuada entre as partes, em provas de
destreza no dorso de animais de equinos ou bovinos, em
torneio patrocinados por entidades públicas ou privadas.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas em
rodeios e similares, definidos por esta lei, são considerados
modalidades esportivas profissionais.
Art.13º. Os adultos participantes dessas modalidades
deverão fazê-lo através de contratação formal entre as
partes.
$ 1º É obrigatória a contratação por parte dos
organizadores de evento de seguro por morte, invalidez
permanente ou temporária, e danos físicos, favor dos
respectivos atletas, num valor nunca inferior a 20 (vinte)
[
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salários mínimos para o caso de invalidez e 40 (quarenta)
salários mínimos no caso de morte.
S$ 2º Será exigido o recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas;
8 3º É obrigatória a prestação imediata de serviços
médicos de emergência aos atletas, bem como o
pagamento, pelos organizadores de tais despesas imediatas
e posteriores não cobertas pelo seguro;
8 4º As partes estabelecerão em comum acordo as
demais cláusulas do contrato.
An. 14º O evento deverá obter nos órgãos
competentes para tanto, de cada estado da federação laudo
que comprove a segurança das instalações gerais do evento,
a fim de preservar a integridade física da população, em
condições normais e adversas.
Parágrafo único. Deverá, também, ser estabelecido
pelo respectivo órgão a capacidade máxima de pessoas para
o evento.
Art. 15º. Compete ao Poder Executivo a fiscalização do
cumprimento da presente lei.
Art. 16º. O descumprimento dos dispositivos desta lei
acarretará aos infratores a imediata suspensão do evento,
além de sanções a serem posteriormente regulamentadas.
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Art. 17º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (Sessenta dias) da sua publicação.
Art. 18º. Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Art. 19º. Revogam-se as disposições em contrário.
es, 17 de julho de 2023.
DA CONCEIÇÃO
OR
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
VEREADOR
| À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
|
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa estabelecer a prática desportiva do Rodeio
como manifestação cultural no municipio de Itabirito e, sobretudo, fixar
regras claras quanto a proteção e integridade física dos animais
envolvidos nos eventos. As práticas esportivas de rodeio são social e
culturalmente aceitas, tendo crescido em manifestações, em torno das
quais gravitam inúmeras outras atividades. Agregam-se a esse universo:
parques de diversões, barraqueiros, artistas, grupos musicais,
especialistas em áreas diversas, exposições, leilões, comercialização de
vários produtos, além de outras atividades, conforme as características
regionais. Constituem-se, hoje, em grandes empreendimentos que vêm
assumindo relevante papel na geração de empregos e renda,
especialmente nos municípios interioranos. Nessa Casa Legislagiva, Tal
quadro permite avaliar o porte e, por conseguinte a importância cultural,
social e econômica dessa atividade, que já faz parte da tradição de
muitos municípios de nosso país, e congrega centenas de
trabalhadores, que ali encontram espaço para a sua atuação
profissional. A abrangência que essas práticas vêm alcançando, em
função de seu significativo apelo popular, aglutina todas as camadas
sociais e faixas etárias e, que em muitos municípios constituem-se nos
eventos mais importantes e aguardados pela comunidade atraindo,
inclusive, visitantes de toda a região, remete à necessidade premente do
estabelecimento de normas que atendam a todos os aspectos e
seguimentos envolvidos. Entendemos que existem três elementos
fundamentais sobre os quais repousam esses empreendimentos: o
atleta, o animal e o público. Por essa razão, o presente projeto de lei
enfoca aspectos relacionados à segurança e profissionalização do
atleta, ao tratamento humanitário e adequado que deve ser dado ao
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animal, 'bem como zela pela segurança do público que prestigia
maciçamente esses eventos, responsabilizando os organizadores e
imputando penalidades no caso de descumprimento. No presente
projeto de lei, o peão passa a ser considerado atleta profissional,
destacando-se direito a vínculo contratual, seguro, assistência médica e
previdenciária. A proteção e a integridade física dos animais envolvidos
nas provas, compreende nesta propositura, todas as etapas, desde o
transporte até a chegada, recebimento, acomodação, trato, manejo e
montaria. Nesse sentido, prevê-se punição para as práticas
consideradas lesivas, dentre as quais não se incluem as tradicionais
esporas, desde que não agressoras, a barrigueira que não cause
desconforto e o sedém, obedecidas as especificações estabelecidas
neste projeto, que, segundo especialistas, não causam sofrimento ao
animal. Prevê-se, ainda, a comprovação da segurança das instalações
que serão utilizadas pelo público, tanto em condições normais como em
condições adversas. Em função da alta relevância desses
empreendimentos para as respectivas comunidades solicitamos o apoio
dos nobres pares à presente propositura.
LUCAS EDUARRO GOIS SANTOS
VEREADOR