materia nº 414/2023

IE | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Requerimento nº4/4/2023
Senhor Presidente,
Considerando as funções inerentes ao cargo
de vereador, dentre elas a que confere atribuição de fiscalizar e
acompanhar a conduta e a prestação de serviços realizados por
servidores púbicos; requeremos a V. Exa. na forma regimental que
seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal através da Secretaria
competente, as devidas providências em desfavor da servidora
municipal matrícula nº 44884 lotada na Upa Municipal Celso Matos
Silva de Itabirito, tendo em vista os fatos relatados no oficio nº
020/2023 em anexo.
Sala de reuniões, 17 de julho de 2023
ANDERSON MA DA CONCEIÇÃO
DOR
la À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ofício: Nº020 /2023
Itabirito, 12 de Julho de 2023.
Ilmo. Sr.
Arnaldo dos Santos
DD: Presidente da Câmara Municipal da cidade de
Itabirito - MG
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Presidente;
Informo a V.Sa que na data de 11 de julho por volta das 17:30
horas comparecemos a Upa municipal Celso Matos Silva a pedido de familiares
para verificar o motivo de uma determinada paciente que aguardava vaga para CTI e
teve a vaga liberada por volta das 10:30 da manhã, até aquele horário não havia
sido oportunizado uma ambulância para efetuar sua transferência.
Neste momento ao adentrarmos na sala da coordenadoria
fomos recebidos por uma enfermeira de nome JUNIA MARA GRIGORIO DOS REIS
que estaria substituindo a coordenadora da Upa municipal; essa servidora em tom
agressivo e mostrando-se completamente fora de si, aos berros e bastante
agressiva disparou : “SAIA DA MINHA SALA AGORA EU NÃO TENHO
OBRIGAÇÃO DE INFORMAR NADA PRA NINGUÉM”.
Em seguida ao deparar com meu chefe de gabinete ( Sr. André Luiz) que estava
parado na porta, a mesma além de agredi-lo com um tapa, tomou-lhe bruscamente
o celular de sua mão e continuando aos “berros” determinava que nós saíssemos
daquela sala.
Devido aos fatos, a Polícia Militar foi acionada fora lavrado o
respectivo Reds para conhecimento.
Nessa oportunidade venho à presença de V.Sa solicitar que
providências sejam tomadas, tendo em vista que as prerrogativas do Vereador vem
sendo desrespeitadas por alguns servidores públicos municipais à bastante tempo;
porém; na data de ontem foi abusivo e grave.
Faz-se necessário que as garantias e prerrogativas previstas na Lei orgânica
Municipal sejam respeitadas.
Art. 23 - No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso ás
repartições públicas municipais e as áreas sob jurisdição municipal onde se
registre conflito ou o interesse público esteja ameaçado;
Já o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itabirito dispõe:
Art. 13- São direitos dos vereadores...
Inciso Vill- Utilizar-se dos diversos serviços da Municipalidade, desde que para
fins relacionados com o exercício do mandato;
Ds
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Por último está previsto no Estatuto do Servidor Público :
Art. 208- São deveres do servidor:
IV- desempenhar com zelo e presteza as atribuições do cargo ou função...
Já o art. 210- Ao servidor é proibido:
IX- Ofender a dignidade ou o decoro ou referi-se de modo depreciativo ou
desrespeitoso a outro servido, superiores hierárquicos, autoridade públicas ou
particularidades ou propalar tais ofensas;
São várias as queixas de pacientes e familiares quanto ao
tratamento ofertado por servidores na rede de saúde, são reportados maus tratos,
falta de respeito; humilhações e na data de ontem pudemos perceber o quanto
alguns funcionários se encontram despreparados para o exercício de suas funções;
chegando até ao nível de agressão.
É imprescindível que Esta Casa resguarde os direitos dos
vereadores tomando todas as providências cabíveis para que o poder Executivo
Municipal além de tomar conhecimento dos fatos narrados, efetue medidas
emergências em desfavor da servidora Sra. Junia Mara Grigorio dos Reis.
Certo de Vossa compreensão,
reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente