materia nº 964/2023

INDICAÇÃO Nº 964 [2023
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa, nos termos regimentais, sugerir ao Sr. Prefeito Municipal, que
por meio da Secretaria competente, a criação de um Programa de Incentivo e
aprimoramento, através de cursos de graduação, extensão, pós-graduação lato sensu
(especialização) ou stricto sensu (mestrado e doutorado), para os profissionais do
magistério público da Secretaria Municipal da Educação, no âmbito do Município de
Itabirito. Segue em anexo um projeto de lei com a propositura supracitada.
JUSTIFICATIVA: Além de atualizar os profissionais, a pós-graduação para
professores ajuda odocentea ter melhores salários, obter maior
reconhecimento na área de atuação e se preparar mais nos desafios da
educação.
Sala das Reuniões, 10 de julho de 2023.
)
DANIEL SUDANO RIBEIRO FRANZEN DE LIMA
Vereador
MODELO PROJETO DE LEI Nº xxxxx/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Incentivo ao Aprimoramento
de Cursos de Graduação, Extensão, Pós-Graduação Lato Sensu
(especialização) ou Stricto Sensu (mestrado e doutorado), para os
profissionais do magistério público da Secretaria Municipal da
Educação, no âmbito do Município de Itabirito, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE ITABIRITO, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o Programa Incentivo ao Aprimoramento de Cursos de
Graduação, Extensão, Pós-Graduação Lato Sensu (especialização) ou Stricto Sensu (mestrado
e doutorado), na área da educação ou a ela correlata, aos profissionais do magistério público em
efetivo exercício da Secretaria Municipal da Educação, com o objetivo de estimular o
aperfeiçoamento, a implementação e a melhoria de projetos e ações da rede municipal de
ensino público.
$ 1º Para fins de conceituação dos cursos de graduação, extensão e pós-
graduação de que trata este artigo, adotar-se-ão as definições estabelecidas pela Lei das
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
8 2º O incentivo dos cursos de graduação, extensão e pós-graduação de que
trata este artigo destina-se a beneficiar servidores do grupo magistério em efetivo exercício na
Secretaria Municipal da Educação, não sendo extensível para servidores à disposição ou
cedidos para outros órgãos e entidades, e será indenizado mensalmente, durante o período de
vigência do respectivo curso.
Art. 2º Fica o Poder Executivo municipal, por intermédio da Secretaria Municipal
da Educação, autorizado a custear até 100% (cem por cento) do valor da mensalidade,
mediante indenização, dos cursos de graduação, extensão e pós-graduação lato sensu
(especialização) e stricto sensu (mestrado e doutorado), dentro ou fora do estado ou país,
respeitado o limite de:
I- R$ 500, 00 (quinhentos reais), para curso de extensão;
II - R$ 700,00 (setecentos reais), para curso de graduação;
HI - R$ 700,00 (setecentos reais), para curso de pós graduação lato sensu;
IV - R$ 1.000,00 (mil e reais), para curso de mestrado;
V - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para curso de doutorado;
Art. 3º A indenização, bolsa incentivo, prevista nesta Lei não se caracteriza, sob
qualquer hipótese, como salário, vencimento, remuneração ou complementação salarial de
qualquer natureza.
Art. 4º A indenização do valor do curso, efetivada pelo Município de Itabirito, se
encerrará juntamente com a data final do seu término.
Art. 5º Somente serão considerados os cursos de graduação e pós-graduação
lato sensu (especialização) realizados em instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 6º Caberá ao servidor beneficiado pela bolsa incentivo:
I - comprovar, mensalmente, o cumprimento da frequência, com aproveitamento
do curso, sob pena de suspensão do auxílio e de devolução dos valores recebidos durante o
período em relação ao qualnão houver comprovação.
I - em se tratando dos cursos de pós-graduação, mestrado ou doutorado, autorizar
a utilização e a publicação integral ou parcial do respectivo trabalho de conclusão do curso pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º A verificação do cumprimento do disposto nesta lei caberá à
Secretaria de Educação.
Art. 8º Perderá o direito ao auxílio aprimoramento o servidor que:
I- abandonar o curso;
II - não comprovar a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da
carga horária, por módulo ou disciplina cursada;
HI - efetuar trancamento, total ou parcial, do curso, do módulo ou da disciplina;
IV - não receber a certificação pela instituição de ensino, por não apresentar o
relatório de conclusão de pesquisa (tese ou dissertação).
8 1º O servidor que, injustificadamente, não concluir o curso deverá ressarcir ao
Município os valores pagos, mediante desconto em folha de pagamento, em consonância com
os valores e os prazos do cronograma original de pagamento da despesa, anteriormente
cumprido pelo Município.
8 2º Quando a desistência do servidor nos cursos extensão, graduação e pós-
graduação latoou stricto sensu não for por motivos de força maior, fica o servidor impossibilitado
de pleitear novo benefício durante 2 (dois) anos, a contar da data de sua desistência.
8 3º São considerados motivos de força maior: luto, tratamento de saúde e
motivo de doença em pessoa da família.
Art. 9º Os beneficiados com o auxílio financeiro desta Lei, quando da elaboração
de suas dissertações ou teses, priorizarão como objeto de estudo temáticas relacionadas à
Secretaria Municipal da Educação, com o objetivo de fomentar a melhoria dos serviços
prestados em sua área de atuação.
Art. 10. Os recursos necessários à cobertura dos cursos de graduação, extensão
e pós- graduação decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da
Secretaria Municipal da Educação.
Art. 11. O incentivo previsto na presente lei não poderá, em hipótese alguma, ser
cumulável.
Art. 12. A Secretaria de Fazenda fica autorizada a implementar as alterações
orçamentárias necessárias para fazer frente ao previsto na presente lei.
Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.