materia nº 23/2023

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GABINETE
PROJETO DE LEI Nº «2 3 , de 02 de janeiro de 2023.
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo em cursos
pré-vestibulares do Município de Itabirito no exercício de
2023, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, para o
Exercício de 2023, bolsas de estudo em entidades, que ofereçam cursos pré-vestibulares
(ou “pré-Enem”), localizados no município de Itabirito/MG a jovens que preencherem os
requisitos dispostos nesta lei.
Art. 2º - O interessado na obtenção da bolsa de que trata a presente lei deverá ser
aprovado em processo seletivo para tal finalidade e cumprir os seguintes requisitos:
|. ter cursado o ensino fundamental em escola pública, ou em escola privada mediante a
concessão de bolsa de estudos de 100% (cem por cento) durante todo o período de
estudo; ou
Il. ter cursado e concluído, ou estar cursando o 3º ano do ensino médio em escola
pública, ou ter cursado o ensino médio em rede privada mediante a concessão de
bolsa de estudos de 100% (cem por cento) durante todo o período de estudo;
Ill. residência no Município de Itabirito há pelo menos dois anos; e
IV. ser cadastrado no Cadastro Único da Assistência Social (CADúnico) ou possuir renda
familiar mensal “per capita” não excedente a 2 (dois) salários mínimos vigentes no
período de inscrição.
8 1º - O interessado poderá beneficiar-se do programa de que trata esta lei uma única
vez, em primeira chamada.
8 2º - A ausência do interessado em mais do que 10% (dez por cento) das aulas
regulares do curso implica em seu desligamento do programa, excetuando-se neste cálculo
as faltas ocorridas por razões médicas ou outras justificativas expressas, aceitas pela
Secretaria Municipal competente.
8 3º - Os candidatos inscritos e classificados neste programa poderão ser convocados
em chamadas suplementares, para eventual substituição de beneficiários, até 60 (sessenta)
dias da data da primeira convocação.
8 4º - Após 60 (sessenta) dias da data de convocação, encerradas as substituições
dos alunos inscritos pela primeira vez neste programa, as vagas remanescentes poderão ser
suplementadas por ex-alunos do Curso Pré-vestibular, desde que apresentem comprovantes
de frequência e desempenho acadêmico satisfatórios durante o processo vigente e não
estejam cursando curso de nível superior, devendo preencher os requisitos previsto no art.
2º desta lei.
Art. 3º — O Poder Executivo regulamentará:
635 - CEP: 35450-228 | ltabirito * MG
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GABINETE
I. Os direitos e obrigações dos beneficiários;
Il. Os critérios e normas para a seleção, recebimento e cancelamento dos benefícios;
ll. A forma de cadastro e avaliação das instituições educacionais.
Art. 4º — As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações já
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 02 |de janeiro de 2023.
udo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à
deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a
concessão de bolsas de estudo em cursos pré-vestibulares do Município de Itabirito no exercício
de 2023, e dá outras providências”.
Inicialmente, destaca-se que Políticas públicas de juventude são ações governamentais
> voltadas a solucionar problemas vividos pelos jovens em geral. Nesse sentido, promover a saúde,
educação de qualidade, gerar empregos, fomentar a qualificação profissional, facilitar o acesso a
cultura, esporte, lazer e cidadania são tarefas das quais deve se ocupar o Poder Público.
Sabe-se, assim, de todas as dificuldades que as famílias têm para garantir uma vida
socioeconômica digna para seus filhos, principalmente as menos favorecidas ou de “baixa renda”.
E é esse, portanto, o mote principal do presente Projeto de Lei.
Com efeito, dada a dificuldade de preparação dos jovens estudantes que almejam o
ingresso na Universidade Pública é que se apresenta este projeto, voltado, justamente, aos alunos
carentes. O que se busca, pois, é a oferta de oportunidades a esses alunos, por meio de sua
inserção em um curso preparatório para provas de seleção relacionadas ao ingresso no ensino
superior, como os vestibulares e o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
A proposta é que as vagas sejam concedidas através de avaliação socioeconômica,
devendo ser direcionadas, de fato, aos jovens que buscam ingresso na universidade pública — por
meio de seleção prévia, através de processo seletivo.
—, Nesse sentido, tem-se que as políticas públicas voltadas à juventude são necessárias para
fortalecer a capacidade do jovem de ir além das fronteiras, destacando o seu crescimento
pessoal, a formação profissional e a consciência social. Além do mais, busca-se o incremento do
processo de socialização do jovem, mobilizando-o através da educação.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa
pares, a expressão do meu elevado apreço
xcelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
distinta consideração.
éhciosamente,
Orlando Amorim Caldeir:
PREFEITO MUNICIPAL
Itabirito : MG
GABINETE
Itabirito, 02 de janeiro de 20283.
Ofício nº 011/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo em cursos
pré-vestibulares do Município de Itabirito no exercício de 2023, e dá outras providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Aterfgiosamente,
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEBI DO
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. para O 101 RO Ion LES
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
eiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
MEMORANDO Nº 001/2023/SEMFA
DE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Cálculo de Impacto financeiro
Data: 04/01/2023
Prezada Procuradora,
Encaminhamos a apuração do impacto orçamentário e financeiro do
projeto de lei que autoriza a concessão de bolsas de estudo em cursos pré-
vestibulares do Município de Itabirito no ano de 2023, tal conforme previsto no
Memorando 011/2023/GP, bem como a declaração de sua regularidade.
Unidade
de Produto | Valor unitário Valor total
medid
Concessão de bolsas de estudo de almas Contribui R$ 500,00 R$ 900.000,00]
pré-vestibular ção
Do R$ 0,00)
Total do impacto financeiro para 2022
R$ 900.000,00
an | Unidade
Descrição Qtde. PISAR de Produto | Valor unitário Valor total
medida
Concessão de bolsas de estudo de 9 aiimos Contribui R$ 528,10 580,
pré-vestibular
ção
Total do impacto financeiro para 2023
R$ 950.580,00)
Unidade
Frequên
cia
Descrição Valor unitário Valor total
Concessão de bolsas de estudo del 200,00 9 alunos Contribui R$ 556,14 R$ 1.001.055,80
pré-vestibular ão
Doo R$ 0,00
R$ 1.001.055,80]
Total do impacto financeiro para 2024
Inflação de 2022 conforme a apuração dos últimos 12 meses
Inflação de 2023 conforme Boletim Focus / último disponível 5,31%,
Inflação de 2024 conforme Boletim Focus / último disponível 3,65%
Inflação de 2025 conforme Boletim Focus / último di 3,25%
Receita Corrente Liquida conforme o último RGF publicado R$ 763.842.243,23
Receita Corrente Liquida de 2021 R$ 678.266.113,54
ndice anual histórico de crescimento da receita
ndice anual adotado de crescimento da receita
Receita Corrente Líquida de 2022 projetada
eceila Corrente Líquida de 2023 projetada
Receita Corrente Líquida de 2024 projetada R$ 937.983.317,70
Impacto financeiro para 2022 R$ 900.000,00
Impacto financeiro para 2023 R$ 950.580,00
Impacto financeiro para 2024 R$ 1.001.055,80
Impacto fiscal para 2022 0,10%,
Impacto fiscal para 2023 0,11%
Impacto fiscal para 2024 0,11%
Avenida Queiroz
PER
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DECLARO que o aumento de gastos previstos com a aprovação e
efetivação do contido no citado projeto de lei tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual
e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Rane Curto Nasciment Ferreira
Secretária Municipal de Fazenda
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG