materia nº 101/2023

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ARE CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 401 2023
"Institui o banco de ideias Legislativas no
Município de Itabirito e da outra providencias."
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no
Município de Itabirito MG.
Art. 2º São objetivos do Banco de ideias Legislativas:
|- Promover a legislação Participativa no âmbito do Município
de Itabirito MG;
Il — Aproximar a Câmara de Vereadores da Comunidade,
permitindo que cidadãos apresentem sugestões de Leis ao
Parlamento;
|Il — Integrar as entidades da sociedade civil às discussões
sobre o ordenamento jurídico do Município.
Art. 3º Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto
ao Banco de Ideias Legislativas.
S 1º As sugestões, referidas no caput, devem observar os
seguintes requisitos:
| - Conter a identificação do (s) autor (es), seus meios para
contato, bem como a especificação da sugestão;
|| - Serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário
eletrônico, disponibilizado no sitio da Câmara Municipal de Itabirito.
8 2º As associações, sindicatos, partidos políticos ou qualquer
Organização da Sociedade Civil poderão se registrar como autoras
de Sugestões. fucubricto | o
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$ 3º Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação
do (s) autor (es).
Art. 4º As sugestões serão disponibilizadas para consulta
pública permanentemente no sítio eletrônico da Câmara Municipal.
Art. 5º A mesa diretora da Câmara Municipal, as Camisões
Permanentes e os vereadores individualmente, poderão se valer
das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legislativas para
elaborar e protocolar proposições legislativas.
Art. 6º Esta Lei entras em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 08)DE MAIO DE 2023.
IGOR JÚNIOR DA SILVA
READOR
MARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Nobre Vereadores,
A democracia se faz com a participação cidadã. O Banco de Ideias
Legislativas pode ser um instrumento valioso para o aprimoramento da
nossa Legislação. Destaco que essa iniciativa, além de ser prática e
sem nenhuma burocracia, não gerará nenhuma nova despesa ao Poder
Legislativo Municipal. Essa proposta já é uma realidade, através de
Ferramentas semelhantes na Câmara e no Senado Federal, bem como
em diversas Assembleias Legislativas dos Estados e Câmaras
Municipais.
Nesse sentido, peço a aprovação dos pares desta Casa de
Legislativa.
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ITABIRITO, 08 DE MAIO DE 20283.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR