materia nº 186/2023

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Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Reza oa
PROJETO DE LEI Nº/%6 2023
Dispõe sobre a criação do programa “ Selo Empresa
Amiga da Mulher” no Município de Itabirito e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Município de-lItabirito obrigado a criar o programa “ Selo
Empresa Amiga da Mulher” no Município de ltabirito-.e dá outras providências,
devido ás empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa
dos direitos das mulheres, nos termos especificados nesta lei.
Art. 2º - O projeto visa abranger mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, comprovada por um dos seguintes documentos:
| — Boletim de ocorrência;
Il — Exame de corpo delito;
II] - Cópia de medida judicial de proteção; ou
IV — Encaminhamento de vítimas de violência doméstica e familiar, pelos
órgãos competentes e/ou programas específicos de proteção a mulher.
Art. 3º - Todas as mulheres vítimas de violência doméstica, consideradas
aptas para o trabalho poderão ser contratadas como prestadoras de serviço
temporário pelo Poder Executivo ou encaminhadas para empresas particulares
conveniadas com o município, nos termos regulamento próprio expedido pelo
Prefeito Municipal. puras o
oztoR, [4023 41 NA.
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Parágrafo Único — As empresas privadas que pretenderem aderir ao
Programa deverão se cadastrar junto ao Poder Executivo, ao qual competirá
definir os termos para adesão e o órgão público responsável.
Art. 4º - As empresas que tiverem em seu quadro mulheres que foram
vítimas de violência doméstica e familiar terão direito a uma certificação expedida
pelo Poder Executivo, mediante a entrega do “Selo Empresa Amiga da Mulher”.
Art. 5º - As empresas que reservarem 2% ( dois por cento) das vagas de
emprego ás mulheres vítimas--de violência doméstica e familiar poderão ser
assegurados, mediante Lei especifica, benefícios tributários, a critério do Poder
Executivo e mediante inclusão nas leis orçamentarias municipais, observando a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Para o recebimento do “Selo Empresa Amiga da Mulher” a empresa
deverá atender no mínimo de três critérios:
| — Apresentação de carta de compromisso, constando planejamento de
ações, projetos e programas que visem-á promoção e defesa dos direitos das
mulheres;
Il — Divulgação em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e
informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, principalmente sobre a
lei nº11.340, de 07 de Agosto de 2006;
Ill — Adoção de políticas que fomentem a valorização da mulher no trabalho
e na sociedade;
IV — Manutenção de um ambiente de trabalho favorável à manutenção da
saúde, da integridade física e da dignidade da mulher;
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V— Criação de parcerias com órgãos ou instituições que tenham como visão
a defesa dos direitos das mulheres;
VI — Apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal que
forem vítimas de qualquer violência ou violação de direitos:
VIl — Implantação de políticas antidiscriminatórias de promoção da
diversidade e de redução de a q e de gênero aqu da empresa; ou
VIII — Criação de sijêmã de noimage e SLetirento de denúncias para
mulheres vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho.
Parágrafo Único — Deverá o Poder Executivo, ao deferir o “Selo Empresa
Amiga da Mulher”, certificar-se acerca da adoção das medidas listadas neste
artigo.
Art. 7º - O “Selo Empresa Amiga da Mulher” terá validade de 03 (três anos),
podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da
renovação, os requisitos previstos nesta lei.
Art. 8º - O selo poderá ser utilizado pelas empresas em produtos e material
publicitário.
Art. 9º - O “Selo” de que trata essa lei, deverá ser entregue
preferencialmente no dia 8 de Março de cada ano, dia este que é comemorado o
“Dia Internacional das Mulheres”, ou em eventos próximos incluídos nas
comemorações realizadas pelo Poder executivo.
Art. 10º - Não será concedido o “Selo Empresa Amiga da Mulher” ás
empresas que possuam quaisquer pendências tributárias, ou que possuam sócios
ou administradores condenados por crimes sexuais, de violência doméstica e/ou
familiar.
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Art. 11º - O Poder Executivo definirá dotações orçamentárias próprias para
fiel execução desta lei, segundo critérios discricionários e mediante aferição de
disponibilidade orçamentária.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 07 de Agosto de 2023
À
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que visa a criação do
“Selo Empresa Amiga da Mulher” no município de Itabirito e dá outras
providências.
O projeto tem por objetivo garantir a seguridade das mulheres vítimas de
violência doméstica e ou familiar, na sua inserção no mercado de trabalho,
prezando por condições de manterem seguras, num primeiro momento. Mas
isso só é possível, através da existência de condições que lhes garantam viver
dessa forma, o que implica em. proporcionar acesso ao trabalho, meios para
obter recursos e, consequentemente garantir seu próprio sustento, alimentação
e moradia, dentro outras necessidades.
Reitero meu respeito e consideração a todos.
Itabirito, 07 de Agosto de 2023
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR