materia nº 187/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Avenida Queiroz Júnior, 639 — Bairro Praia — Itabirito — MG — CEP 35450-228
(31) 3561-1599 - www .itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº/$72023
Dispõe sobre a criação da “ Parada Segura” no
transporte coletivo de passageiros de ônibus
Município de Itabirito e-dá outras providências.
í
Art. 1º - Fica o Município-de Itabirito-obrigado a criar a “ Parada Segura” no
transporte coletivo de passageiros de ônibus no Município de'ltabirito e dá outras
providências.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para efeitos desta Lei, considera-se “Parada
Segura” um programa que exige que os motoristas de ônibus parem o veículo fora
dos pontos regulamentados de embarque e desembarque quando solicitado pelo
usuário, durante a noite, finais de semana e feriados, dentro do itinerário previsto
da linha, observando as leis de trânsito e desde que não ponha em riscos á
segurança de veículos e pedestres. Essa Lei visa proporcionar mais segurança e
comodidade aos usuários do transporte público.
Art. 2º - Será permitido o embarque e desembarque, fora dos pontos
sinalizados nos seguintes horários:
| — Dias úteis: 20:00h ás 05:00h;
Il — Sábados: a partir das 15:00h;
Ill — Domingos e feriados: a partir das 12:00h.
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Art. 3º - Fica proibido o embarque e desembarque, fora dos pontos
sinalizados, no seguintes locais:
| — Onde for proibido a parada, por força da legislação de trânsito ou da
sinalização local;
Il — Onde a para de ônibus interfira na segurança do trânsito ou nas
condições de fluidez do trânsito local. |,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito, 07 de Agosto de 2023
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Encaminho a Vossa Excelência o projeto de lei, que visa a criação da
“Parada Segura” no transporte coletivo de passageiros de ônibus no município
de Itabirito e dá outras providências.
O projeto tem por objetivo garantir mais comodidade e segurança aos
usuários do transporte coletivo, minimizando os riscos de violência aos
passageiros do município de Itabirito, ao desembarcarem ou embarcarem,
“ durante a noite, nos finais.de semana e feriados, de acordo com a
“regulamentação desta Lei.
Reitero meu respeito-e consideração a todos.
Itabirito, 07 de Agosto de 2023
Lucas Eduardo Góis Santos
VEREADOR