materia nº 188/2023

LEI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
|
PROJETO DE LEI Nº/93 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
afixação em lugar visível e de facil leitura, de
cartazes impressos com a indicação desta lei,
suas penalidades e bem assim a idade mínima
para a aquisição dos produtos de
comercialização e distribuição de substâncias
tóxicas usadas para o envenenamento de
pequenos animais e insetos no município.
O Povo do Município de Itabirito aprova:
Art. 1º - Dispões sobre a obrigatoriedade da afixação, em
lugar visível e de fácil leitura, de cartazes impressos com a
indicação desta Lei, suas penalidades e bem assim a idade
mínima para a aquisição dos produtos de comercialização e
distribuição de substâncias tóxicas usadas para
envenenamento de pequenos animais e insetos no
município.
Art. 2º - A comercialização ou distribuição de substâncias
tóxicas usadas para o envenenamento de pequenos animais
e insetos, somente poderá ser efetuada no Município,
quando o produto conter bula mostrando a fórmula e
Por pe En 4230%
Bam,
ARBI câmaRA MUNICIPAL DE ITABIRITO
dosagem de seus componentes, os possíveis efeitos
colaterais, o farmacêutico responsável e o antídoto
recomendado no caso de intoxicação Parágrafo único -
Considera-se como substâncias tóxicas para o
envenenamento de pequenos animais e insetos, a estricnina
e os derivados de organofosforados, organoclorados e
carbamatos.
Art. 3º - Cada estabelecimento deverá manter livro ou outro
instrumento onde obrigatoriamente deverá ser registrado o
nome completo, endereço e respectiva identidade civil de
cada adquirente de produto especificado nesta Lei.
Parágrafo único - Os registros de que trata o artigo serão
permanentemente atualizados e mantidos à disposição do
órgão incumbido da fiscalização municipal.
Art. 4º - Fica expressamente proibida a comercialização ou
distribuição de substâncias referidas no art. 2º desta Lei, aos
menores de 21 anos.
Art. 5º- O descumprimento do disposto nesta lei implicará ao
infrator a multa de 200 (duzentas) UFIR-Unidade Fiscal de
Referência - e em caso de reincidência a multa será aplicada
em dobro.
Art. 6º - A fiscalização será exercida pelo órgão competente
do Executivo Municipal podendo ser em conjunto com
demais órgãos de fiscalização estaduais ou federais.
ÁERI CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Itabirito, 07 dk agosto de 2023
ÁS CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de promover a proteção e preservação da
fauna local, bem como garantir a segurança da população e do meio
ambiente, torna-se essencial a regulamentação da comercialização e
distribuição de substâncias tóxicas usadas para o envenenamento de
pequenos animais e insetos no município.
A crescente utilização de produtos tóxicos, muitas vezes de forma
irresponsável, tem causado impactos negativos ao ecossistema local e
colocado em risco a saúde da população. Além disso, pequenos animais
e insetos desempenham um papel importante na manutenção do
equilíbrio ambiental e na polinização, sendo vitais para a biodiversidade
e para o ciclo natural da natureza.
Através da obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais visíveis e
de fácil leitura, contendo informações sobre a existência desta lei, suas
penalidades e a idade mínima para a aquisição desses produtos, busca-
se alcançar os seguintes objetivos:
Conscientização da população: Os cartazes servirão como um meio
eficaz de informar a comunidade sobre a existência da legislação e das
consequências do uso inadequado de substâncias tóxicas. Através
dessa divulgação, espera-se sensibilizar os cidadãos quanto à
importância da preservação ambiental e do respeito à vida animal.
Redução do uso indiscriminado de tóxicos: A disponibilidade de
informações claras e acessíveis em locais de venda e distribuição de
substâncias tóxicas auxiliará na conscientização dos compradores,
permitindo que tenham ciência dos riscos envolvidos e das
responsabilidades legais associadas ao uso desses produtos.
Prevenção de acidentes e intoxicações: Ao estabelecer a idade mínima
para aquisição, a lei visa evitar o acesso de crianças e adolescentes a
esses produtos, reduzindo o risco de acidentes e intoxicações
acidentais, que infelizmente podem ocorrer caso essas substâncias
caiam em mãos inadequadas.
lE À CAMARA MUNIGIPAL DE ITABIRITO
Promoção da fiscalização e cumprimento da legislação: A
obrigatoriedade da afixação de cartazes proporcionará uma ferramenta
adicional para órgãos de fiscalização e autoridades competentes,
facilitando a identificação de estabelecimentos que não estejam
cumprindo a lei e permitindo a aplicação de penalidades cabíveis.
Portanto, a implementação desta lei é de extrema importância para
proteger o meio ambiente, a fauna local e a saúde pública, além de
fomentar uma cultura de respeito e conscientização em relação ao uso
responsável de substâncias tóxicas. A fixação de cartazes informativos é
uma medida simples e eficaz que contribuirá para a promoção de um
ambiente mais seguro e sustentável em nosso município.
Itabirito, Q7 de agosto de 2023
ANDERSON [INS DA CONCEIÇÃO