materia nº 189/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº/472023
"Fica instituída a criação da Semana
Municipal de Prevenção de Acidentes
Domésticos com idosos de caráter
permanente, a ser realizada
anualmente, na primeira semana do
mês de outubro, no município de
Itabirito e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO:
Art. 1º Fica instituída a criação da Semana Municipal
de Prevenção de Acidentes Domésticos: com Idosos,
de caráter permanente, a ser realizada, anualmente, na
primeira semana do mês de outubro no Município de
Itabirito e dá outras providências.
Art. 2º Na Semana Municipal de Prevenção de
Acidentes Domésticos com Idosos acontecerão
palestras, debates e painéis com especialistas,
técnicos, bem como atividades voltadas para o
incremento dos cuidados que devem ser tomados na
prevenção de acidentes domésticos, especialmente
com idosos, em locais previamente divulgados, além
de outras ações que órgãos interessados julgarem
necessários.
Art. 3º Ficará o Poder Público encarregado de
ampla divulgação sobre o tema na semana que
a semana instituída.
Art. 4º Durante o período referido no art. 1º desta Lei,
as entidades públicas que detenham competência legal
para adoção de ações governamentais direcionados a
idosos poderão desenvolver atividades de
esclarecimento e conscientização acerca do tema.
Parágrafo 1º As instituições de natureza pública de que
trata o caput deste artigo poderão firmar parcerias com
entidades da sociedade civil que desenvolvam ações
de prevenção, proteção e defesa do idoso, no intuito
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
de promover atividades educativas durante a semana
de que trata esta lei, parágrafo 2º Para viabilizar ações
destinadas ao esclarecimento, conscientização e
informação relacionadas aos idosos, o Poder Público
poderá celebrar acordos, convênios e outros
instrumentos congêneres com as entidades privadas.
Art.5º À Semana Municipal de Prevenção de Acidentes
Domésticos com Idosos passa a integrar o Calendário
Oficial do município.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 07 d& agosto dé 2023.
Anderson Marti a Conceição
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
Considerando o envelhecimento da população brasileira e, em especial,
no município de Itabirito, onde a proporção de idosos tem aumentado
significativamente nas últimas décadas, faz-se necessário o
desenvolvimento de políticas públicas que garantam a qualidade de vida
e a segurança dos idosos.
De acordo com estudos e dados estatísticos, os acidentes domésticos
são uma das principais causas de lesões e mortes entre idosos,
resultando em consequências físicas e emocionais, além de sobrecarga
para o sistema de saúde e para as famílias. Estes acidentes, muitas
vezes, são decorrentes de falta de informação, medidas preventivas
inadequadas e condições inadequadas nos ambientes residenciais.
Nesse contexto, a criação da Semana Municipal de Prevenção de
Acidentes Domésticos com idosos tem como objetivo promover a
conscientização sobre a importância da segurança em casa para essa
faixa etária, incentivando a adoção de medidas preventivas e a
disseminação de informações relevantes para a prevenção de
acidentes.
A semana de prevenção será realizada anualmente, na primeira semana
do mês de outubro, para coincidir com o Dia Internacional do Idoso,
celebrado em 1º de outubro, reforçando a importância dessa data e
proporcionando uma oportunidade especial para sensibilizar a
comunidade em relação às questões relacionadas à terceira idade.
Ao instituir essa semana, o município de Itabirito demonstra seu
compromisso com a proteção e bem-estar dos idosos, promovendo
ações e atividades como palestras, workshops, treinamentos, feiras de
prevenção, campanhas educativas e visitas domiciliares, envolvendo
órgãos públicos, instituições de saúde, entidades da sociedade civil e a
comunidade em geral.
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Além disso, a lei coloca em discussão a possibilidade da elaboração de
um plano municipal de prevenção de acidentes domésticos com idosos,
que deverá ser irnplementado de forma contínua, garantindo a
efetividade das ações preventivas ao longo do ano.
Portanto, a criação da Semana Municipal de Prevenção de Acidentes
Domésticos com idosos é fundamental para fortalecer a cultura de
prevenção no município de Itabirito, conscientizar a população sobre os
riscos e medidas de segurança, bem como para promover a valorização
e respeito à terceira idade, tornando o ambiente residencial mais seguro
e acolhedor para nossos idosos.
Itabirito, 07 dê agosto de 2023.