materia nº 190/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº /9 O 2023
Institui o selo Empresa Amiga
da Mulher.
A câmara Municipal de Itabirito, aprova:
Art. 1º Fica instituído o selo Empresa Amiga da Mulher
de Itabirito.
Art. 2ºO selo será concedido com o objetivo de
reconhecer e ressaltar o caráter de responsabilidade
social das empresas que estabelecerem ações
conjuntas com o Município a fim de estimular o cuidado
com a mulher e a valorização da mão de obra feminina
em suas atividades.
Parágrafo único. Poderão pleitear a certificação
pessoas jurídicas de qualquer porte sediadas no
Município de Itabirito, desde que adotem ou ja exista
politicas de valorização da mulher.
Art. 3º A participação das pessoas jurídicas será
efetuada, independentemente de chamamento público,
àquela que contribuir ao:
| - realizar no minimo uma doação anual à programas
e/ou associações que trabalham com o tema de
valorização feminina, amparo e capacitação da mulher
entre outros nesse seguimento;
Il — promover campanhas anuais com o tema de
valorização da mulher, promovendo datas como
Outubro Rosa, Agosto Lilás entre outras datas relativas
ao cuidado com a mulher;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ill - desenvolver, voluntariamente, ensaios fotográficos
e campanhas publicitárias periódicas de incentivo à
valorização e prevenção no cuidado com a mulher;
Parágrafo único. Os selos serão concedidos no formato
online e terão validade de 2 (dois) anos.
Art. 4º O detentor do selo Empresa Amiga da Mulher
de Itabirito poderá usá-lo, como lhe aprouver, na
promoção da sua empresa e produtos, desde que não
haja conflito de interesses nas ações ou
incompatibilidade com as premissas de bem-estar da
mulher.
Parágrafo único. O selo Empresa Amiga da Mulher de
Itabirito só poderá ser utilizado em produtos ou
serviços que tenham vínculo direto com a empresa
devidamente autorizada a utilizá-lo.
Art. 7º0 Município de Itabirito poderá utilizar
gratuitamente o nome e logomarca das pessoas
jurídicas vinculadas ao selo Empresa Amiga da Mulher
de Itabirito em suas mídias sociais e portais da internet.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Itabirito, 07 de Agosto de 2023
Anderson Ma a Conceição
Vere
IB CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
A criação da lei que institui o selo "Empresa Amiga da Mulher" é
baseada na necessidade de promover a igualdade de gênero e o
empoderamento das mulheres no âmbito do ambiente de trabalho e da
sociedade como um todo. A proposta tem como objetivo reconhecer e
incentivar empresas que adotam práticas e políticas que valorizam e
apoiam a presença, o desenvolvimento e o bem-estar das mulheres em
seus quadros funcionais.
A seguir, apresento alguns dos principais pontos de justificativa para a
criação da lei:
1. Promoção da Igualdade de Gênero: Ainda hoje, mulheres
enfrentam desigualdades no mercado de trabalho, recebendo
salários inferiores aos homens, encontrando barreiras para
ascenderem em suas carreiras e sofrendo com a divisão desigual
das tarefas domésticas. O selo "Empresa Amiga da Mulher" visa
impulsionar práticas que reduzam essas disparidades, criando um
ambiente mais justo e equitativo.
2. Estímulo à Diversidade e Inclusão: Valorizar a diversidade de
gênero é essencial para promover ambientes de trabalho
inclusivos, que aproveitem diferentes perspectivas e experiências
para inovar e prosperar. Reconhecendo as empresas que se
comprometem com a igualdade de gênero, a lei busca incentivar a
adoção de políticas e práticas que promovam a diversidade e a
inclusão.
3. Retenção de Talentos: Empresas que demonstram um
compromisso genuíno com a igualdade de gênero e o bem-estar
das mulheres tendem a atrair e reter talentos femininos de alta
qualidade. A criação do selo irá incentivar as empresas a
aprimorar suas políticas e práticas para criar um ambiente mais
atrativo e motivador para as mulheres no mercado de trabalho.
4. Impacto Social Positivo: Ao reconhecer e divulgar as empresas
que apoiam as mulheres, a sociedade como um todo será
impactada positivamente, pois as empresas se tornarão exemplos
l CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
a serem seguidos. Isso criará uma cultura empresarial mais
sensível e comprometida com a promoção da igualdade de
gênero, ajudando a quebrar estereótipos e preconceitos de gênero
no contexto profissional.
5. Desenvolvimento Econômico: O empoderamento econômico das
mulheres é fundamental para o desenvolvimento sustentável de
um país. Quando as mulheres têm acesso a oportunidades de
trabalho justas, salários iguais e condições adequadas de
emprego, o potencial produtivo da sociedade é ampliado, gerando
um impacto positivo na economia.
Em resumo, a criação da lei que institui o selo "Empresa Amiga da
Mulher" busca impulsionar a igualdade de gênero no ambiente de
trabalho, promover a diversidade e inclusão, reter talentos femininos,
gerar um impacto social positivo e contribuir para o desenvolvimento
econômico do país. Ao reconhecer e incentivar as empresas que
adotam práticas e políticas amigáveis para as mulheres, a sociedade
caminha em direção a um futuro mais justo, igualitário e próspero para
todos.
Itabirito, Q7 de Agosto de 2023
5 da Conceição
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