materia nº 191/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº/9/ 2023
“Institui medidas para promover à
segurança, a prevenção, a proteção
e o combate à violência contra
profissionais do ensino no município
de Itabirito e dá outras providências.”
Art. 1º Esta lei institui medidas para promover à
segurança, a prevenção, a proteção e o combate à violência física
ou moral contra os profissionais de ensino no Município de
Itabirito.
Art. 2º Para os efeitos desta lei são profissionais de
ensino os docentes, os que oferecem suporte pedagógico direto
no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das
instituições de ensino, do seu planejamento, inspeção, supervisão,
orientação educacional e coordenação pedagógica.
Art. 3º Para os efeitos desta lei considera-se violência
contra os profissionais de ensino, qualquer ação ou omissão
decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão
que lhe cause: | - dano moral; Il - dano patrimonial; Ill - lesão
corporal leve, grave ou gravíssima, ou IV - morte.
Art. 4º - Para fins de prevenção e combate à violência nas
unidades educacionais, o Município deverá:
| — Estimular seus docentes e discentes, familiares e
comunidades a promover atividades de reflexão e análise da
violência contra os profissionais de ensino; Il - Adotar medidas
preventivas e corretivas para situações em que profissionais de
ensino, em decorrência de suas funções, estejam sendo vítimas
de violência, ou quando sua integridade física ou moral esteja sob-
risco; Ill — Estabelecer, em parceria com a comunidade escolar,
normas de segurança, prevenção e proteção de seus educadores
como parte da proposta pedagógica; IV - Motivar os discentes a
Meiatanss DP /2c74 408
LE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
participar das decisões disciplinares da instituição sobre
segurança, prevenção e proteção aos profissionais do ensino; V -
Demonstrar à comunidade escolar que o respeito aos educadores
é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos
educandos; Vl — Realizar seminários, palestras e debates
semestrais nas unidades de ensino sobre o tema da violência no
ambiente escolar, com a participação de alunos e servidores da
unidade de ensino, pais e comunidade escolar: VII - Outras
medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no
ambiente escolar.
Art. 5º Na hipótese de prática de violência física contra o
profissional da educação o gestor imediato, ao tomar
conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:
| - Acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato
ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência;
IH - Encaminhar o profissional da educação agredido ao
atendimento de saúde; Ill - Acompanhar o profissional da
educação agredido à unidade de ensino, se necessário, para a
retirada de seus pertences; IV - No caso de violência praticada por
estudante menor de dezoito anos, comunicar o fato ocorrido aos
pais ou ao responsável legal do agressor e acionar o Conselho
Tutelar e o Ministério Público; V - Adotar as medidas necessárias
para garantir o afastamento do profissional da educação, vítima de
agressão, do convívio com o agressor no ambiente escolar,
possibilitando ao agredido, conforme o caso e mediante atestado
médico, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de
afastar-se de suas atividades, assegurada a percepção total de
sua remuneração, observada a legislação pertinente; VI- Dar início
aos procedimentos necessários para a caracterização de violência
sofrida no ambiente de trabalho, comunicando oficialmente, por
escrito, à Secretaria Municipal de Educação, a agressão ocorrida;
VII - Registrar todas as agressões ocorridas contra os profissionais
de ensino no ambiente escolar seja verbais, psicológicas, virtuais
ou físicas, a fim de gerar estatísticas que permitam avaliar a
frequência dos eventos e estimar a eficácia da presente lei.
1: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 6º O Poder Executivo terá um prazo de sessenta dias
para regulamentar a presente lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Itabirito aos 07 dias do mês agosto de 2023.
Anderson
Ver
s da Conceição
Itabirito/MG
ÁESI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
De acordo com pesquisa realizada em 34 países e
com mais de 100 mil profissionais da educação pela Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o Brasil é líder do
ranking de violência nas unidades de ensino. A pesquisa ouviu
profissionais da educação e diretores de instituições de ensino dos Anos
Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio. Ao todo 12,5% dos
profissionais afirmaram sofrer agressões verbais ou intimidações por
parte dos alunos pelo menos uma vez por semana, enquanto a média
mundial foi de 3,4%. Em segundo lugar aparece a Estônia, com 11% e a
Austrália com 9,7%. Os países que registram os menos índices de
violência foram a Coréia do Sul, Malásia e Romênia, que tiveram índice
zero. Na opinião dos especialistas consultados neste estudo, deve haver
um esforço conjunto do poder público, da sociedade civil e das redes de
ensino para minimizar a violência sofrida pelos profissionais da
educação nas unidades de ensino. Para tanto, é fundamental que haja
consenso da comunidade escolar - estudantes, profissionais, pais,
direção e demais membros do corpo pedagógico/administrativo acerca
das regras impostas à vida cotidiana e ao funcionamento da instituição,
bem como o desenvolvimento de ações educativas que envolvam a
comunidade, em especial os alunos e as famílias, em torno do tema da
violência nas unidades de ensino.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste importante Projeto de lei.
Itabirito 07 dias do mês de agosto de 2023)
Anderson Marti Conceição
Vereado irito