materia nº 192/2023

no 1] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº /9) 2023
Institui sistema de proteção,
respeito e cuidado às mães de natimorto
e com óbito fetal nas unidades de saúde
credenciadas no Sistema Único de
Saúde - SUS e da rede privada do
município de Itabirito.
A câmara Municipal de Itabirito, aprova:
Art. 1º As unidades de saúde credenciadas ao Sistema
Único de Saúde - SUS e da rede privada de saúde no
município de Itabirito devem disponibilizar às parturientes de
natimorto áreas específicas de internação em separado das
demais parturientes.
S$ 1º A separação a que se refere o caput deste artigo se
estende aos casos de mães em que for constatado o óbito
fetal e que aguardam o procedimento para a retirada do feto.
8 2º Para os casos previstos no caput e no parágrafo 1º
desta Lei fica garantido o direito à parturiente de ter a
presença de 1 (um) acompanhante, de sua livre escolha,
durante todo [o) período de internação.
Art. 2º As parturientes que se encontram nas situações
previstas nesta Lei, caso desejem receber atendimento
psicológico ou exista recomendação médica para tanto,
devem ser encaminhadas ao serviço de acompanhamento
próprio, preferencialmente na unidade de saúde mais
próxima de sua residência.
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al | CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta)
dias após a data de sua publicação.
n Itabirito, 07 de Agosto de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
O presente projeto de lei visa estabelecer um sistema de proteção,
respeito e cuidado específico às mães que enfrentam a dolorosa
experiência da perda gestacional, compreendendo tanto os casos de
natimorto como os de óbito fetal, ocorridos em unidades de saúde
credenciadas no Sistema Único de Saúde (SUS) e na rede privada do
município de Itabirito.
Infelizmente, a perda gestacional é uma realidade que afeta muitas
famílias, gerando profunda dor emocional e impactando a saúde física e
psicológica das mulheres que passam por essa situação. Além da
angústia naturalmente associada a essa experiência, essas mães
frequentemente enfrentam dificuldades adicionais ao lidar com a falta de
informações adequadas, a ausência de protocolos específicos para
assistência e a falta de apoio emocional adequado durante esse
momento delicado.
Dentre os objetivos desse projeto de lei estão:
1. Ampliar a conscientização sobre a temática da perda gestacional,
diminuindo o estigma social associado e proporcionando um
ambiente mais compreensivo para as mães que passam por essa
situação.
2. Garantir a implementação de protocolos padronizados de
atendimento, acolhimento e assistência para as mães de natimorto
e óbito fetal nas unidades de saúde credenciadas no SUS e na
rede privada do município de Itabirito, de forma a assegurar um
tratamento digno e respeitoso a essas mulheres.
3. Promover a capacitação dos profissionais de saúde, incluindo
médicos, enfermeiros, psicólogos e assistentes sociais, para
melhor entender e lidar com as especificidades do luto perinatal, a
fim de oferecer um suporte adequado e humanizado.
4. Criar um espaço adequado nas unidades de saúde para a
realização do luto, por meio de salas de acolhimento,
possibilitando que as mães tenham um ambiente tranquilo e
respeitoso para vivenciar esse momento e se despedir de seus
bebês.
LE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tasrrsaçs
5. Instituir o direito ao acompanhamento psicológico e emocional
gratuito, tanto durante o período da internação, quanto em
momentos posteriores à alta hospitalar, para auxiliar as mães em
seu processo de luto e recuperação emocional.
6. Promover a divulgação de informações sobre grupos de apoio e
recursos disponíveis na comunidade, a fim de fortalecer a rede de
suporte e solidariedade para as mães que enfrentam a perda
gestacional.
A implementação deste sistema de proteção, respeito e cuidado às
mães de natimorto e óbito fetal contribuirá para a construção de uma
sociedade mais empática e acolhedora, garantindo que as mulheres que
enfrentam essa triste realidade sejam assistidas de forma adequada e
digna durante esse momento tão delicado em suas vidas.
Portanto, contamos com o apoio dos ilustres membros desta casa
legislativa para a aprovação deste projeto de lei, que representa um
avanço significativo na proteção dos direitos e na assistência às mães
que vivenciam a perda gestacional em nossa cidade de Itabirito.
Itabirito, 07 de Agosto de 202
Anderson Marti a Gonceição
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