materia nº 193/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 1932023
INSTITUI O “SELO DE ]
QUALIDADE TURÍSTICA” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Institui o “Selo de Qualidade Turística” a ser conferido às
empresas do setor privado e às entidades prestadoras de serviço
turístico que se dediquem às atividades turísticas no âmbito do
Município de Itabirito.
Art. 2º Somente poderão ser credenciadas com o Selo as empresas
do setor privado e as entidades prestadoras de serviço turístico com
sede no município de Itabirito.
Art. 3º Para fazer jus ao “Selo de Qualidade Turística”, as empresas
do setor privado ou as entidades prestadoras de serviços turístico
deverão atender, pelo menos, 3 (três) dos seguintes requisitos:
| — promover a capacitação e qualificação do serviço prestado e
divulgar o turismo local:
Il — estimular o desenvolvimento da economia local oferecendo
atrativos turísticos;
II] — resgatar e preservar os valores culturais, históricos,
considerando as raízes e os costumes regionais;
IV — incentivar ações ambientais para o fortalecimento do
desenvolvimento sustentável, com base na legislação de meio ambiente,
proporcionando o aumento da consciência ambiental para visitantes e
comunidades locais;
V — estimular a cultura turística local por meio do desenvolvimento
das populações locais em eventos.
Art. 4º O interessado em receber o “Selo de Qualidade Turística”
deverá preencher os requisitos previstos no artigo 3º.
Art. 5º O selo será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado
de ofício e certificado. cole ols o
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrárias.
Itabirito, 07 de agosto de 2023
ÁS) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Justificativa
O município de Itabirito tem, atualmente, o turismo
como uma de suas vertentes prioritárias de desenvolvimento.
Entendemos que o setor, por sua diversificação e amplitude, é um
dos mais importantes e promissores frentes de negócios e geração
de ocupação de renda. A presente propositura tem como objetivo
certificar a qualidade, incentivar e estimular a certificação das
empresas, valorizando a gestão de qualidade e criando mecanismos
de apoio, visando a fomentar a qualificação do serviço e proporcionar
aos turistas a prestação de atendimentos de qualidade. O selo tem,
portanto, como propósito construir referências de qualidade para o
fornecimento de serviços no setor, aumentando a competitividade,
priorizando a geração de empregos, o fomento local e regional. Fica
evidente que nosso turismo apresenta enorme potencial, merecendo
um incentivo e reconhecimento para estimular o crescimento
gastronômico.
Ante o exposto, diante a relevância do tema, solicito o
apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do presente
projeto de lei.
Itabirito 07 de agosto de 2023