materia nº 194/2023

Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Tenge Das
PROJETO DE LEI Nº/74/2023
Institui Transparência nas
atividades dos Conselhos Municipais.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade e divulgação na página da Prefeitura de
Itabirito na internet, de informações dos conselhos Municipais a fim de assegurar
a transparência da gestão, ampla publicidades às suas atividades e acesso aos
munícipes interessados em participar das sessões.
Art. 2º O espaço destinado aos conselhos Municipais deverá divulgar:
| - a composição de cada conselho com nome dos integrantes titulares e
suplentes, cargo e instituição ou órgão que cada membro representa;
|| — dados para contato do conselho, como telefone, e-mail e endereço;
|ll - calendário anual contendo as datas da realização das reuniões,
IV — horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V — arquivos contendo, ao menos, as atas das reuniões, os editais, resoluções
e deliberações aprovados;
81º Os arquivos citados no inciso V deverão ser disponibilizados em até dez
dias da data de sua criação.
82º Os documentos devem ser salvos em formato pesquisável, em arquivos
individualizados e nomeados de acordo com o seu conteúdo.
Art. 3º A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado “conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página
para a da Prefeitura.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 07 de agosto de 2023
Vereador Paulo César Teixeira
Página +
Gabinete do Vereador Paulinho
Rua José Benedito nº189, 3º andar, Sala 12 oUleala? da [728.44
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JUSTIFICATIVA
Apresento à consideração dos nobres pares o Projeto de lei que
visa garantir maior transparência nos Conselhos Municipais,
divulgando as datas de reuniões, atividades e deliberações. Esta
proposta fortalece a participação cidadã, promove e aprimora a
eficiência dos processos deliberativos e consultivos municipais.
Os Conselhos Municipais são responsáveis por formular diretrizes e
fiscalizar políticas públicas. No entanto, a falta de transparência em
seu funcionamento tem sido uma preocupação recorrente. A
divulgação insuficiente de informações básicas dificulta a
participação popular e compromete a prestação de contas dos
representantes.
Ao estabelecer a transparência como obrigatória nos Conselhos
Municipais, nosso projeto visa sanar essas lacunas e fortalecer a
democracia participativa. Acesso público a informações essenciais
permitirá maior acompanhamento e participação dos cidadãos,
ampliando a representatividade e legitimidade dos conselhos.
A transparência também beneficia os próprios Conselhos. A
divulgação das atividades facilitará o planejamento e garantirá a
presença dos membros. Além disso, promoverá a troca de
conhecimentos e fortalecerá o funcionamento dos Conselhos.
Conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Lei, reconhecendo a importância da transparência
na consolidação da democracia participativa e na construção de
uma gestão pública transparente e eficiente.
Vereador Paulo César Teixeira
Página 2
Gabinete do Vereador Paulinho
Rua José Benedito nº189, 3º andar, Sala 12