materia nº 195/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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PROJETO DE LEINº /75 12023
Determina a obrigatoriedade de
atendimento preferencial à pessoa com
fibromialgia no Município de Itabirito, cria
a sua identificação e, dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam os órgãos públicos municipais, as empresas públicas, as
empresas concessionárias de serviços públicos e as empresas privadas,
especialmente, as prestadoras de serviços de saúde, educação e
assistência social, obrigados a dispensar atendimento preferencial durante
todo o horário de expediente à pessoa com fibromialgia, devidamente
identificada, que passa a contar com as mesmas prerrogativas
dispensadas aos portadores de deficiências, idosos, gestantes, lactantes
e pessoas com criança de colo.
Parágrafo único. No Município de Itabirito, a pessoa diagnosticada com
fibromialgia e devidamente identificada na forma desta Lei, goza dos
mesmos direitos assegurados à pessoa com deficiência, especialmente, a
utilização de vaga de estacionamento de que trata a Lei no 3220, de 21 de
julho de 2017.
Art. 2º. Fica criada a identificação da pessoa com fibromialgia, por meio da
Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia - CIPAF
e do Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia —
CPAF, expedidos pela Administração Municipal, mediante comprovação
por Laudo Médico, atestando o diagnóstico e que deverá conter, dentre
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outros elementos, o Código Internacional da Doença (CID) e ser subscrito
por médico especialista.
Art. 3º. A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia
- CIPAF será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, numerada
sequencialmente, de modo a possibilitar a contagem e a estatística das
pessoas acometidas pela doença no Município e conterá:
Il. nome completo do interessado;
Il. filiação, data de nascimento, número da carteira de identidade civil
(RG), número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
número do Cartão Nacional de Saúde (CNS), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado
compatível com o aplicativo WhatsApp e endereço eletrônico (E-
mail)
ll. fotografia no formato 3x4, assinatura do portador da CIPAF, do
servidor responsável pela expedição, data da expedição e data de
validade.
Art. 4º O Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia
— CPAF, será expedido pela Secretaria Municipal de Transportes, a partir
dos dados da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela
Fibromialgia — CIPAF, contendo o mesmo número e conterá:
Il. | nome completo do interessado;
Il. número do CPAF, que deve ser o mesmo número do CIPAF;
HI. número da carteira de identidade civil (RG);
IV. assinatura do servidor responsável pela expedição;
V. data da expedição;
VI. data de validade.
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Art. 5º A primeira vida da Carteira de Identificação da Pessoa Acometida
pela Fibromialgia - CIPAF e do Cartão de Identificação da Pessoa
Acometida pela Fibromialgia - CPAF, serão expedidos sem custo para o
contribuinte, mediante requerimento único, devidamente preenchido e
assinado pelo interessado e, instruído com os seguintes documentos:
|. | cópia da carteira de identidade civil (RG);
Il. cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF),
exceto se o número já constar do RG;
Ill. cópia do Cartão Nacional de Saúde (CNS);
IV. cópia de Laudo Médico, expedido por médico especialista, que
contenha, dentre outros elementos, o código CID (Código
Internacional de Doença) com diagnóstico de pessoa acometida por
fibromialgia;
V. cópia de exame médico que identifique o tipo sanguíneo;
VI. cópia de comprovante do endereço residencial;
VII. número de telefone do identificado compatível com o aplicativo
WhatsApp;
VIII. endereço eletrônico (E-mail);
IX. fotografia no formato 3x4.
8 1º Ao requerer a expedição de CIPAF e do CPAF, o interessado autoriza
que o Município de Itabirito e os seus órgãos lhe notifique e ou lhe intime
através do aplicativo WhatsApp e ou do E-mail cadastrados, sendo de sua
responsabilidade manter atualizados estes dados perante o Município de
Itabirito, sem prejuízo de acompanhar as notificações e intimações feitas
através do Diário Oficial Eletrônico do Município de Itabirito.
8 2º Os documentos que instruírem o requerimento de que trata caput
deste artigo, deverão ser juntados em cópias legíveis, autenticadas em
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Cartório e ou, certificada a sua autenticidade pelo servidor público que lhes
receber.
8 3º A Carteira de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia -
CIPAF e o Cartão de Identificação da Pessoa Acometida pela Fibromialgia
CPAF, terão validade de 02 (dois) anos e serão renovados com o mesmo
número da Carteira e do Cartão anterior, atualizando-se apenas os dados
cadastrais, mediante requerimento administrativo do interessado, instruído
com os documentos exigidos para a emissão da primeira via.
8 4º O requerimento de renovação tramitará no processo administrativo
pelo qual foram solicitadas as primeiras vias ou será a ele apensado.
S 5º No caso de perda ou extravio do CIPAF ou CPAF, serão emitidas
segundas vias, mediante pagamento de uma taxa a ser definida por
Decreto do Poder Executivo.
8 6º O requerimento para a emissão da segunda via tramitará no mesmo
processo administrativo que expediu as primeiras vias dos documentos ou
será a ele apensado.
Art. 6º As empresas públicas, as empresas concessionárias de serviços
públicos e as empresas privadas, especialmente, as prestadoras de
serviços de saúde, educação e assistência social que descumprirem o
disposto nesta Lei incorrem em infração postural e se sujeitarão às
penalidades descritas na Lei no 1615, de 27 de dezembro de 1990 e
alterações.
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Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2023.
Silva Ma Ros - Léo do Social
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma condição que afeta o sistema musculoesquelético
causando dor crônica e generalizada, geralmente acompanhada de falta
de sono, cansaço, distúrbios do humor e podendo causar ansiedade e
depressão.
Os afetados com a síndrome são pessoas com impedimento de longo
prazo e de natureza física, que os impossibilitam de ter uma vida em
igualdade de condições na sociedade. Ainda não há cura para a
fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental para que não se dê a
progressão da doença que, embora não seja fatal, implica severas
restrições à existência digna dos pacientes.
Assim, imperioso o reconhecimento no âmbito local da gravidade da
referida enfermidade, para que as pessoas que convivem com a mesma
possam ter sua dignidade respeitada, adotando, o poder público, ações
afirmativos para minimizar a exposição e o sofrimento a que os doentes
são submetidos diariamente.
Posto isso, convicto da pertinência e do grande alcance de cunho social
do projeto em questão, este Signatário conta com o apoio dos Nobres
Pares para a sua aprovação.
Sala das Reuniões, 7 de agosto de 2028.
arques - Léo do Social
Vereador
Leandr a
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