materia nº 197/2023

j pio CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
|
Rua José Benedito 189 3º andar / SI 9 — Bairro Santa Efigênia — Itabirito - MG —
CEP 35455-040
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
PROJETO DE LEI ED /2023
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DO “CORDÃO DE
GIRASSÓL” AQUELES QUE
POSSUAM DOENÇAS,
DEFICIÊNCIAS E/OU
TRANSTORNOS CONSIDERADOS
OCULTOS, COMO FORMA DE
IDENTIFICÁ-LOS NOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS
E PRIVADOS, COM O OBJETO DE
PRESTAR A ELES UM
ATENDIMENTO PREFERÊNCIAL.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art 1º- Fica instituído a distribuição gratuita de um crachá com o cordão
de girassol com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças,
deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam
necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e
privados deste município.
Art 2º- O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu
titular: Foto, Nome; Data de Nascimento; Endereço; Nome do Contato;
Telefone de Contato; e identificação da doença, deficiências e/ou
transtorno que possui (com o CID). Terá seu design e cordão composto
por imagens de girassol, o que justifica o nome de "Cordão de Girassol".
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ES Rua José Benedito 189 3º andar / SI 9 — Bairro Santa Efigênia — Itabirito — MG —
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A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor
amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
Art 3º- A confecção e distribuição do "Cordão de Girassol", assim como
o cadastro daqueles que o solicitarem, deverá ser atribuído
preferencialmente à Secretaria de Saúde em conjunto com a Secretaria
de Desenvolvimento Social que ficarão responsáveis por disponibilizar um
cadastro prévio do paciente.
Parágrafo único: Deverá constar no crachá elementos que dificultem sua
falsificação e/ou emissão por órgãos não autorizados.
Art 4º- O "Cordão de Girassol" somente poderá ser solicitado por aqueles
que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu
representante legal, mediante apresentação de atestado médico que
comprove a existência da doença e/ou transtorno.
Art 5º- Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou
transtornos ocultos:
a) Autismo;
b) Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH);
c) Síndrome de Tourette,
d) Doença de Chron;
e) Visão Monocular;
f) Visão Subnormal;
g) Pacientes ostomizados,
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h) Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade; síndrome do pânico;
e, psicoses;
i) Deficiência Intelectual;
j) Fibrose Cística.
Art 6º- Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município
desenvolver procedimentos de atendimento preferenciais mais ágeis aos
que portarem o "Cordão de Girassol".
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 07 de agosto de 2023.
Fábio ugusto da Fonseca
Vereador
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JUSTIFICATIVA
As deficiências ocultas são aquelas que podem não ser percebidas
de imediato. É o caso da surdez, do autismo e das deficiências
cognitivas, entre outras. A fita com desenhos de girassóis já é usada
como símbolo para deficiências ocultas em vários países e em alguns
municípios brasileiros.
É preciso argumentar que pessoas com deficiências ocultas são
hostilizadas quando procuram exercer direitos, como o atendimento
prioritário e podem ficar desassistidas em situações de emergência.
O uso do símbolo será opcional, e o exercício dos direitos da pessoa com
deficiência não estará condicionado ao acessório. Da mesma forma, o
símbolo não substitui a apresentação de documento comprobatório de
deficiência quando solicitado.
O objetivo do uso do cordão de girassol previne mal-entendido, dando
mais tranquilidade e segurança aos usuários e aos atendentes.
As pessoas com deficiência ocultas ou não aparentes frequentemente
passam por constrangimentos ao tentar usufruir de direitos como o
atendimento preferencial. Ao contrário dos cadeirantes por exemplo.
Quem tem uma deficiência oculta muitas vezes é interpelado ou
hostilizado por pessoas que suspeitam que elas possam estar tentando
obter alguma vantagem indevida, obrigando-as a sacar laudos e
atestados para provar a boa-fé.
A distribuição gratuita do Cordão de Girassol para pessoas com doenças,
deficiências e transtornos considerados ocultos acontecerá por
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intermédios das secretarias acima referidas que disponibilizarão um pré-
cadastro para pessoas que desejam adquirir o Cordão de Girassol, por
meio de um formulário.
As pessoas que tenham visão subnormal, autismo, sejam
colostomizadas ou tenham fibrose cística, por exemplo, poderão usar o
Cordão de Girassol, e com o cartão de identificação deverão ser
atendidas imediatamente de modo prioritário, porque são pessoas em
vulnerabilidade.
O acessório em questão, que é composto por uma faixa estreita verde e
estampada com figuras de girassóis, é um meio de identificação dessas
pessoas em estabelecimentos públicos e privados, para que funcionários
possam realizar o atendimento preferencial desses grupos. Fazem parte
desse público pessoas com autismo, síndrome de Tourette, transtorno de
déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), doença de Crohn, visão
monocular, deficiência intelectual, transtornos psiquiátricos, entre outras
condições.
Pela lei, fica definido que a confecção e distribuição do Cordão de
Girassol, assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, deverão ser
atribuições preferenciais da Secretaria de Saúde em conjunto com a
Secretaria de Deserivolvimento Social.
Diante da relevância do tema, conto com o apoio de todos para
a aprovação deste projeto de lei.
Fabio Augusto da Fonseca
Vereador