materia nº 199/2023

E E CR
À | PREFEITURA
ITABIRITO
Eperooass
PROJETO DE LEINº /99 |, de 07 de agosto de 2023.
Altera o anexo III da lei Municipal nº 3781, de 25 de
novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão
de Subvenções, Auxílios Financeiros e
Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo Ill da Lei Municipal nº 3781, de 25 de
novembro de 2022, acrescendo-se ao mesmo os registros indicados no Anexo
Unico desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de agosto de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
E A
LEMA riainivo
ANEXO ÚNICO
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3781, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022,
"QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES,
AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
LISTA DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL CONTEMPLADAS
CONTRIBUIÇÕES
1 — INCLUSÃO DOS ITENS
SEQ ENTIDADE | TIPO | VALOR ESTIMADO
05 | Campeonato Futebol Masculino - Contribuições | 179.000,00
LDMI
06 | Campeonato Futebol Feminino e rig | 30.000,00
Infantil - LDMI
07 | Sindicato Rural de Itabirito Contribuições 40.000,00
EN
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LEMA rrasiniro
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para apreciação dessa
colenda Câmara este Projeto de Lei visando a inclusão de entidade no anexo da Lei
Municipal nº 3781, de 25 de novembro de 2022, que trata do repasse de subvenções e
contribuições para as entidades em respeito ao Art. 26 da Lei Complementar 101/2000,
— concatenado com o Art. 31, Inciso Il, da Lei Federal nº 13.019/2014, estabelecendo os
limites do valor autorizado para transferência a cada entidade.
Ocorre que ao formatar a planilha que segue anexa a supracitada lei, foi
equivocadamente retirado, pela equipe da Secretaria de Planejamento, as informações
que tratam de repasses à Liga Municipal de Futebol nos valores de R$ 179.000,00 para a
organização do Campeonato de Futebol Masculino, e R$ 30.000,00 para a organização
do Campeonato de Futebol Feminino e Infantil, bem como a contribuição para o Sindicato
Rural de Itabirito no valor de R$40.000,00, todavia importante ressaltar os valores já se
encontram disponíveis na Lei Orçamentária de 2023 e que em nada será acrescido o
orçamento ou tampouco aberto crédito adicional, devendo haver somente a aprovação do
repasse conforme a legislação vigente.
Considerando que essas entidades são de extrema importância para
diversos projetos e programas e que o Município deve garantir que as mesmas continuem
com seus atendimentos e assistência à comunidade, visando preservar a oferta regular e
essencial dos seus serviços. Tal situação da ausência dos dados na planilha foi
> constatada no momento de conferência para o repasse, sendo necessária a correção.
Por se tratar de matéria de interesse da Municipalidade, solicitamos sua
aprovação, em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 07 de agosto de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFÉITO MUNICIPAL
itabinito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
ER E E DR RR ER E
TZ] PREFEITURA
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Itabirito, 07 de agosto de 2023.
Ofício nº 345/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Altera o anexo Ill da lei Municipal nº 3781, de 25
de novembro de 2022, que dispõe sobre a concessão de Subvenções, Auxílios
Financeiros e Contribuições para o Exercício Financeiro de 2023”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Senhoria o Senhor RECESIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS Dara 07,08 02%0ma 1SIÓ
Presidente da Câmara Municipal de > A = —
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MUNILIPAL DE ITABIRITO
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