| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 465 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no nosso município. Caso esteja acontecendo esse atraso, quais providências estão sendo tomadas pelo Município. |
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| Ra + CÂMARA MUNICIPAL DE Lá] ITABIRITO REQUERIMENTO Nº 445 12023. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder Executivo, juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda que possa informar se está tendo atraso no repasse da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no nosso município. Caso esteja acontecendo esse atraso, quais providências estão sendo tomadas pelo município. Justificativa: O repasse da CFEM é algo de suma importância, pois representa uma das principais fontes de receita do nosso município. O atraso ou até mesmo a falta desse repasse impacta diretamente na vida da população, como saúde, obras, desenvolvimento econômico e educação. Itabirito, 21 de Agosto de 2023. VEREADOR