materia nº 467/2023

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t+ CÂMARA MUNICIPAL DE
Lá] ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 457 2023.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, à Secretaria Municipal de Patrimônio Cultural e
Turismo, as informações abaixo:
> O Município realizou o protocolo de intenções solicitando a
verba referente a Lei Paulo Gustavo? (Lei Complementar 195
de 08 de Julho de 2022)
> Caso o município tenha sido contemplado, qual valor recebido,
e como essa verba vai ser destinada.
Justificativa: A informação se faz necessário, pois é uma forma de
exercer meu papel fiscalizador, bem como garantir o repasse dos
valores aos artistas locais.
Itabirito, 21 de Agosto de 2023
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DATA
RECEBIDO POR