materia nº 468/2023

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Ta À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº 46$ / 2023
Senhor Presidente,
Considerando que, dentro das funções do cargo de vereador
que tem por direito e dever de fiscalizar a administração, cuidando
da aplicação dos recursos e observando o orçamento, e dever de
acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao
cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro
público.
Requeremos a V. Exa., na forma regimental, que seja
solicitado ao Sr. Prefeito Municipal realizar, através da Secretaria
competente, enviar para esta casa de forma documental a título de
prestação de contas os seguintes documentos:
- Cópia do contrato nº 300/2022 firmado com a empresa
Multcom Construtora LTDA referente à reforma da Praça de São
Sebastião;
- Cópia do projeto básico, cronograma e demais anexos do
Processo Licitatório 231/2022, Concorrência Pública 113/2022;
- Cópia de aditivo se houver;
- Cópia integral das medições;
- Cópia de notas fiscais e empenhos
Sala de Reuniões, 21 de agosto de 2023