materia nº 198/2023

j À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº/98, de 07 de agosto de 2023
Altera e insere dispositivos na Lei Municipal
nº 3.093, de 11 de agosto de 2015 — Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Câmara Municipal de Itabirito-
MG, com alterações posteriores e dá outras
providências.
Art. 1º- Fica criado e inserido no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo
constante do anexo Il da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015, o cargo
de Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio, de provimento efetivo, conforme
especificações e atribuições anexas que passam a fazer parte integrante do anexo
VII da Lei Municipal nº 3.093, de 11 de agosto de 2015.
Art. 2º - Ficam alterados os anexos |, II, III, IV, e VII da Lei Municipal nº 3.093, de 11
de agosto de 2015 e, suas posteriores alterações, que passam a vigorar acrescidos
dos registros indicados nos Anexos da presente Lei.
Ar. 3 º- Fica extinto o cargo de Assessor de Almoxarifado e Patrimônio da Lei
Municipal nº 3.092/2015, após a posse do candidato aprovado para o cargo efetivo
de Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio.
Art. 4º- Fica alterado o anexo Il da Lei Municipal nº 3.092, de 11 de agosto de 2015
e, suas posteriores alterações, que passam a vigorar acrescidos dos registros
indicados no Anexo da presente Lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tá : CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sala de Reuniões, em 07 de agosto de 20
PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
Secretário âmara Municipal de Itabirito
iba CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ALTERA O ANEXO | DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nível Vencimento
I R$ 6.728,97
Il R$ 4.281,01
II) R$ 3.701,89
Iv R$ 2.769,34
V R$ 2.469,34
VI R$ 1.489,61
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E]
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PROPOSTO |
CLASSE DE CARGOS ” ! CARGA
NÍVEL | SÍMBOLO | CÓDIGO | QUANT. HORÁRIA
Advogado H | NS CPE 01 20h/semanais
Arquivista H 1 NS CPE 01 | 30h/semanais
” | Atendente* - NM CPE 01 30h/semanais
Auxiliar Administrativo V NM CPE 07 E 30h/semanais
Auxiliar de Recursos
Humanos e de) V NM CPE 01 30h/semanais
Departamento Pessoal
Chefe de Recursos Humanos H Ns | CPE 01 30h/semanais
Contador H NS CPE 01 30h/semanais
Controlador Geral I NS CPE 01 30h/semanais
alnorarado e “o Iv EM ad na 30h/semanais
Jornalista H NS CPE 01 25h/semanais
Secretário* - NM CPE 01 30h/semanais
nro e Mem pn CPE 01 | 30h/semanais
Secretário Legislativo* - NM CPE 01 30h/semanais
Servente VI NF CPE 05 30h/semanais
Sonoplasta HH NF CPE 01 30h/semanais
Técnico em Informática HI NM CPE 01 30h/semanais
TOTAL 26
Siglas: CPE - Cargo de Provimento Efetivo;
NF - Nível Fundamental; NM - Nível Médio; NS-
Nível Superior.
* O padrão de vencimento deste cargo, que está em extinção, é o constante no
Anexo VI
«2
afonso
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
NÍVEL I H Hm Iv vV VI
VALOR R$ R$ R$ R$ R$
INICIAL 6.728,97 4.281,01 3.701,89 2.769,34 2.469,34 | R$1.489,61
' R$ R$ R$ R$ R$
7.132,71 4.537,87 3.924,00 2.935,50 2.617,50 | R$ 1.578,99
' R$ RS | R$ R$ R$
7.560,68 4.810,14 4.159,44 3.111,63 2.774,55 | R$1.673,73
E R$ R$ R$ R$ R$ |
8.014,32 5.098,75 4.409,01 3.298,33 2.941,02 | R$1.774,15
D R$ R$ R$ R$ R$
8.495,18 5.404,68 4.673,55 3.496,23 3.117,48 | R$ 1.880,60
E R$ R$ R$ R$ R$
L 9.004,89 5.728,96 4.953,97 3.706,00 3.304,53 | R$1.993,44
E R$ R$ R$ R$ R$
9.545,18 6.072,69 5.251,20 3.928,36 3.502,80 | R$2.113,04
G R$ R$ R$ R$ R$
10.117,89 6.437,06 5.566,28 4.164,06 3.712,97 | R$2.239,82
GRAU | R$ R$ R$ R$ R$
S 10.724,96 6.823,28 5.900,25 4.413,91 3.935,75 | R$2,374,21
| R$ R$ R$ R$ R$
11.368,46 7.232,68 6.254,27 4.678,74 4.171,90 | R$2.516,67
) RS R$ R$ R$ R$
12.050,57 7.666,64 6.629,52 4.959,46 4422,21 | R$ 2.667,67
k R$ R$ RS R$ R$
12.773,60 8.126,63 7.027,29 5.257,03 4.687,54 | R$2.827,73
i R$ R$ R$ R$
13.540,02 8.614,23 | R$ 7.448,93] 5.572,45 4.968,79 | R$ 2.997,39
M R$ R$ R$ R$
14.352,42 9.131,09 7.895,87 | R$ 5.906,80] 5.266,92 | R$3.177,23
N R$ [AS R$ R$
15.213,56 9.678,95 8.369,62 | R$ 6.261,21] 5.582,94 | R$3.367,87
a R$ R$ R$ R$
16.126,38 | 10.259,69 | 8.871,80 | R$ .636,88| 5.917,91 | R$3.569,94
«sea»
À À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
e
rir
ALTERA O ANEXO IV LEI MUNICIAL Nº 3093/2015
QUADRO DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
CLASSE DE CARGOS
SITUAÇÃO ATUAL QUANT. SITUAÇÃO PROPOSTA QUANT.
Advogado 01 Advogado 01
Arquivista 01 Arquivista 01
Atendente* 01 Atendente* 01
Auxiliar Administrativo | 07 Auxiliar Administrativo 07
Auxiliar de Recursos Humanos e 01 Auxiliar de Recursos Humanos e 01
de Departamento Pessoal de Departamento Pessoal
Chefe de Recursos Humanos 01 Chefe de Recursos Humanos 01
Contador 01 Contador 01
Controlador Geral 01 Controlador Geral 01
Encarregado de Almoxarifado e o1
Patrimônio
Jornalista 01 Jornalista 01
Secretário* 01 Secretário* 01
Servente 05 Servente 05
Sonoplasta 01 Sonoplasta 01
Técnico em Informática 01 Técnico em Informática 01
Secretário de Recursos Secretário de Recursos
Humanos* so Humanos* o
Secretário Legislativo* 01 Secretário Legislativo* 01
TOTAIS 25 26
* Cargos em extinção
ser
2 CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
np di
5
» Cm
ADICIONA A DESCRIÇÃO DE CARGO NO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3093/2015
Descrição e Análise de Cargos
E
Titulo do cargo: Encarregado de Almoxarifado & Patrimônio Data: 02/08/2023
[Carga horária: 30 horas Provimento Subordinado a:
(x) (Jc
Nível do cargo no organograma: IV
Sumário do cargo
Recebe, confere e armazena produtos e materiais em almoxarifados. Realiza os lançamentos da
movimentação de entradas e saídas de estoques. Controla e identifica o patrimônio, zela por sua
conservação, armazenamento, distribuição e utilização.
Chefe de Departamento Administrativo
Relações ,
Está imediatamente subordinado ao Chefe de Departamento Administrativo, mas reporta-se também ao
setor de Contabilidade.
Requisitos e competências necessárias
Escolaridade: Ensino médio completo.
Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e
apresentações.
Atribuições e ou responsabilidades
|- Reportar-se ao Chefe de Departamento Administrativo e atender as suas determinações, desde que
compatíveis com o cargo;
Il - Atendimento aos setores da Câmara no fornecimento de materiais;
Ill - Receber, conferir e armazenar os materiais adquiridos;
IV - Organizar o estoque da Câmara controlando a entrada e saída de mercadorias e materiais
permanentes;
V- Controlar e fiscalizar a requisição de materiais;
VI - Planejar e executar a organização do almoxarifado;
VII - Promover acondicionamento adequado para conservação dos materiais;
VIII - Acompanhar movimentação de materiais prioritários utilizados na Câmara;
IX - Aplicar o método de controle de estoque, sendo primeiro produto que entrar, será o primeiro a sair;
X - Acompanhar prazo de vencimento de validade dos materiais;
XI - Solicitar compras para reposição de estoque considerando o prazo necessário para solicitação e
entrega dos materiais;
XII - Estabelecer modo de identificação de materiais;
XIII - Aplicar normas legais e de segurança para armazenamento;
XIV- Exercer as atividades de controle, organização e atualização patrimonial,
XV - Controlar o lançamento e a baixa de todo o patrimônio da Câmara;
XVI - Controlar a entrada, saída e baixa de matérias permanentes;
XVIl- Controlar estoque de materiais inservíveis;
XVIlI- Alimentar o sistema gerencial de controle de estoque e patrimônio da Câmara;
XIX - Realizar inventário patrimonial anual da Câmara, reportando-o ao Contador para averiguação das
informações respondendo solidariamente por estas;
XX - Receber, conferir e dar encaminhamento às notas fiscais e demais documentos relativos à
movimentação de materiais;
XXI - Zelar pela racionalidade e economicidade de matérias e mão de obra empregado na execução de
suas tarefas,
XXIl- Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XXIII - Executar outras tarefas correlatas.
Ambiente e/ou local de atuação
Setor de almoxarifado da Câmara Municipal de Itabirito.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 3092/2015
CLASSE DE CARGOS NÍVEL SÍMBOLO |CÓDIGO |QUANT. |LOTAÇÃO
Assessor de Almoxarifado e
Patrimônio* Iv NM CPC 01 DA
Assessor de Controle Interno
W NS CPC 01 Cel
Assessor de Compras Licitações e
Contratos W NS CPE “jo DA
Assessor de Comunicação
Iv NS CPC 01 DP
Assessor de Gabinete |
Ssessor dis Gabinete vi NM [do 13 DP
Assessor de Gabinete Il
Vil 1 NF CPC 13 DP
Assessor Jurídico Administrativo
R H NS CPC 01 AJA
A Jurídico Parl tar
ssessor Jurídico Parlamenta Fi atá CPC =" ap
==
A or Técnico Contábil
ssessor Técnico Contá mm NS lepc os ATC
Chefe de Gabinete
V NM +JCre 13 DP
E;
f TI
Geleia 1 NS crC o1 DA
Coordenador de Controle
Interno* H NS —Jjerc 01 Ccl
Chefe de Departamento
Administrativo H NS CPC 01 DA
Chefe de Departamento
Parlamentar H NS CPC 01 DP
Chefe do CAC 1 NS cc log DA
Diretor Administrativo | NM crc q DA
i I
Diretor Parlamentar | NM CPC o DP
* Cargo em extinção
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei propõe a alteração do Plano de Cargos e Salários da
Câmara Municipal de Itabirito- Lei nº 3093/2015, e destina-se, especificamente, a
criar o cargo de provimento efetivo de Encarregado de Almoxarifado e Patrimônio.
Cuida-se de proposta destinada à regular contratação de pessoal, via concurso
público, segundo as diretrizes constitucionais, e, notadamente a despeito do cargo
de provimento efetivo a que se pretende criar, salienta-se tratar de uma adequação
do quadro de servidores desta Casa Legislativa conquanto que o posicionamento
doutrinário e jurisprudencial tem sido cada vez mais direcionado ao entendimento de
que, em razão da extrema importância das funções desempenhadas para prevenção
e reprovação de eventuais ilícitos no âmbito da Administração Pública torna-se
imperioso que seu provimento se dê por servidor efetivo “a fim de garantir a
independência da atividade e a qualificação técnica adequada ao desempenho da
função”.
A guisa de tal consciência que esta Casa Legislativa assumiu o compromisso em
promover as alterações necessárias à regularização do quadro de pessoal desta
Casa, trazendo maior supedâneo à legalidade e imparcialidade na condução dos
trabalhos no que toca às contratações públicas, para além, da Recomendação
expedida pelo Controle Interno desta Casa Legislativa, em anexo.
Assim sendo, justifica-se a proposição apresentada ao passo que, as alterações
propostas tornam-se necessárias à adequação do Quadro de Pessoal no âmbito
desta Câmara Municipal de Itabirito.
Ressalta-se que a proposição se encontra adequada às normas orçamentárias e
financeiras, de sorte que anexo à presente encontra-se a previsão de impacto
financeiro orçamentário conforme determina a lei e, por se tratar de demanda de alta
* PARECER/CONSULTA TC-014/2012 PROCESSO - TC-1091/2011. INTERESSADO - CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELOASSUNTO — CONSULTA.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
relevância desta E. Casa de Edis, pede-se a Vossas Excelências a aprovação do
presente Projeto de lei.
Presidente,da Câmara Municipal de Itabirito
LUCAS EDUARDO GOIS SANTOS
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Itabirito
O DE OLIVEIRA JÚNIOR
ara Municipal de Itabirito