materia nº 201/2023

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Ro! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO |
PROJETO DE LEINº Q0! 2023
Institui a Lei Centenária que dispõe
sobre a preservação da memória político
Administrativa do município de Itabirito,
e da outras providências.
Art.1º - Deverá o Poder Executivo manter atualizados e
acessíveis a toda população, os dados da vida político-
administrativa municipal desde a sua emancipação política
ocorrida através da Lei Estadual 1039 de 12 de dezembro de
1953.
Art. 2º Os arquivos de informação da memória político
Administrativa de Itabirito, incluindo a linha cronológica dos
representantes do Executivo e do Legislativo municipais,
será considerados as fotografias, filmes, jornais documentos,
periódicos e quaisquer outros elementos que possam
constituir e relembrar a memória político-administrativa
municipal.
Art. 3º- São diretrizes da memória política — do
Município de Itabirito:
I- Permitir contato visual da nossa população com a
história político-administrativa da cidade;
ll- | Promover e difundir o conhecimento da nossa história
junto aos estudantes e a sociedade em geral;
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IV-
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Despertar a consciência da população e o respeito à
historia político- administrativa do Município;
Envolver a sociedade num processo de conhecimento,
compreensão e preservação de nossa história política.
Art. 4º O Poder Executivo terá um prazo de sessenta
dias para regulamentar a presente lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua
publicação.
ANDERSON MARTIN CONCEIÇÃO
il CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
groeess
Justificativa:
A proposta de projeto de lei que dispõe sobre a preservação da memória
político-administrativa do município de Itabirito é uma medida de
extrema importância para garantir o registro e a valorização da história
que moldou nossa comunidade ao longo do tempo. A preservação da
memória é fundamental para a compreensão da nossa identidade local,
das decisões tomadas no passado e das conquistas que sustentam o
presente.
Justifica-se, portanto, a criação deste projeto de lei pelos seguintes
motivos:
Resgate Histórico: O conhecimento da história política e administrativa
de Itabirito é essencial para entendermos como chegamos ao nosso
estado atual. Os eventos passados moldaram nossa cidade e suas
políticas, contribuindo para O que somos hoje. A preservação dessas
informações garante que futuras gerações possam compreender as
bases sobre as quais nossa comunidade foi construída.
Fortalecimento da Identidade Local: Ao preservar a memória política e
administrativa, estamos fortalecendo a identidade e o senso de
pertencimento dos cidadãos de Itabirito. O conhecimento do passado
gera respeito e apreço pela trajetória coletiva, unindo os moradores em
torno de um legado comum.
Transparência e Prestação de Contas: A disponibilidade de informações
históricas sobre decisões políticas e administrativas permite uma maior
transparência na gestão pública. A prestação de contas para a
comunidade é enriquecida quando a população pode acessar e
compreender as ações do passado que levaram às políticas atuais.
Estímulo à Participação Cidadã: A preservação da memória política e
administrativa também pode incentivar uma participação mais ativa da
!
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
comunidade nas decisões públicas. O conhecimento das experiências
passadas ajuda a tomar decisões mais informadas e a avaliar as
implicações de diferentes abordagens.
Registro para Pesquisas e Estudos: A preservação da memória é
valiosa para fins acadêmicos e de pesquisa. Historiadores, acadêmicos
e estudantes podem utilizar esses registros para aprofundar o
entendimento da evolução política e administrativa do município.
Conservação do Patrimônio Intangível: A memória é um patrimônio
intangível que merece ser protegido tanto quanto os bens materiais. Ao
preservar as histórias, os valores e os feitos de nossa comunidade,
estamos zelando por um legado que é tão precioso quanto qualquer
construção física.
Diante desses argumentos, a aprovação deste projeto de lei é crucial
para assegurar que a memória político-administrativa de Itabirito seja
preservada e transmitida às gerações futuras. Com essa medida,
estaremos contribuindo para um município mais consciente de sua
história e mais preparado para enfrentar os desafios do futuro.
Sendo assim, solicito aos nobres parlamentares a análise e aprovação
deste projeto de lei, visando o enriquecimento da identidade local e o
fortalecimento dos princípios democráticos em nosso município.
Sala das Reuniões, 21 de Agosto de 2023.
ANDERSON MARTIN
VEREADOR
CONCEIÇÃO