materia nº 203/2023

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al) CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 202 2023
Torna obrigatória a indicação de número de
telefone para reclamações nas placas
sinalizadoras de vagas especiais de
estacionamento destinadas a pessoas com
Deficiência, Idosos, Gestantes, além de
outras a serem especificadas em Lei no
Município de Itabirito.
Art. 1º — Torna obrigatória a indicação de número de telefone nas placas
sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas especiais de estacionamento
destinadas a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, além de outras a serem
especificadas em lei.
81º - O número de telefone para reclamação será indicado de forma legível em
local visível.
82º - Caso as vagas especiais se localizarem em estacionamento privado, será
indicado o número de telefone do responsável pela administração do estacionamento.
83º - Caso as vagas especiais se localizarem em logradouros públicos, será
informado o telefone do órgão de trânsito competente.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 2 AGOSTO DE 2028.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
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Affokltdasãr PERIRA
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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
É comum encontrarmos motoristas que desrespeitam as vagas especiais
daqueles que realmente possuem direito sobre elas, onde os quais precisam portar
uma credencial que é emitida pelo órgão responsável, para utilizarem em vagas de
estacionamentos públicos e privados.
O presente projeto de lei tem por finalidade tornar obrigatória a indicação de
número de telefone nas placas sinalizadoras para reclamações de usuários de vagas
especiais de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, idosos,
gestantes, além de outras a serem especificadas em lei.
Os agentes que fiscalizam o uso das vagas especiais são poucos, diante o
número de placas que temos em toda cidade. Assim, com a disponibilização do
número de telefone na placa sinalizadora da vaga especial, qualquer pessoa que
observe a utilização inadequada do espaço, poderá denunciar imediatamente, a fim
de que o responsável pela infração seja multado ou retire o veículo da vaga exclusiva,
sendo medida necessária que evita discussões e até agressões físicas, dando
ferramentas a qualquer cidadão atuar como fiscal da sociedade.
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ITABIRITO, 1DE AGOSTO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR