materia nº 205/2023

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Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 405 2023
Institui o Programa Municipal de Prevenção
contra a Prática de Atentados Violentos nas
Dependências das Escolas Municipais de
Itabirito dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da cidade de Itabirito, o Programa Municipal
de Prevenção contra a Prática de Atentados Violentos nas Dependências das Escolas
Municipais.
8 1º A implementação das diretrizes e ações do Programa será executada de
forma Inter setorial e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.
8 2º O Programa tem como objetivos:
| - Prevenir a realização de ataques violentos contra alunos, professores e
funcionários dentro das escolas municipais, durante seu período de funcionamento;
Il - Promover a capacitação de professores, funcionários e agentes de
segurança pública e privada para que possam identificar possíveis ameaças e ataques
violentos contra as escolas, bem como realizar a proteção dos alunos e demais
envolvidos durante uma situação de ataque violento;
ll - Treinar, capacitar e preparar alunos, professores e funcionários
para identificar, comunicar e solucionar possíveis situações de ataque violento em
sua fase inicial.
8 3º Entende-se por ataque violento aquele realizado por uma ou mais pessoas
com emprego de violência e uso de armas de fogo, de armas brancas, de substâncias
inflamáveis ou de objetos que possam ser utilizados para causar lesões ou morte.
Art. 2º São princípios do Programa Municipal de Prevenção contra a Prática de
Atentados Violentos nas Dependências das Escolas Municipais:
| - O reconhecimento da escola como ambiente seguro para estudantes,
docentes e servidores;
Il - A proteção à vida de estudantes, docentes e servidores; frcaleoto
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Ill - A importância das forças de segurança pública e privada nas respostas a
ataques violentos e ameaças.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei desenvolverá ações e projetos, entre
os quais:
| - Possibilidade de monitoramento por imagem das escolas pela Guarda
Municipal de Itabirito, ou por empresas de segurança privada;
Il - Adoção de canal rápido de comunicação com a Polícia Militar e com a
Guarda Municipal de Itabirito;
HI - Monitoramento e acompanhamento contínuo de potenciais ameaças às
escolas públicas, de forma preventiva.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias para a realização
de treinamentos e de ações preventivas com as forças de segurança pública,
empresas de segurança privada, universidades e empresas especializadas em
segurança escolar.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 21 DEAGOSTO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O Brasil, nos últimos anos, passou a enfrentar episódios de ataques a escolas,
sendo um fenômeno já verificado em outros países.
Abaixo destacamos alguns destes ataques:
Salvador (BA), 2002: Um estudante de 17 anos matou uma colega e feriu
outra a tiros no Colégio Sigma, no Bairro de Piatã. O rapaz teria pegado um revólver
calibre 38 do pai e escondido a arma na mochila. Os disparos foram feitos depois que
a professora pediu para ele fazer um exercício.
Taiúva (SP), 2003: Em 27 de janeiro, um estudante de 18 anos disparou
15 tiros contra cerca de 50 estudantes no pátio da Escola Estadual Coronel Benedito
Ortiz, em Taiúva, interior do Estado. Ele usou a última bala do revólver calibre 38 para
atirar na própria cabeça e morreu. O episódio não deixou vítimas fatais além do rapaz.
São Caetano do Sul (SP), 2011: Um estudante de apenas dez anos atirou na
professora e se matou em seguida na Escola Municipal Alcina Dantas Feijão, em São
Caetano do Sul, no ABC paulista. Ele usou uma arma do pai, um guarda civil
municipal. De acordo com colegas e funcionários da escola ouvidos na época, o
menino era muito estudioso, inteligente e calmo.
Realengo (RJ), 2011: A tragédia em Realengo, zona oeste do Rio de Janeiro,
deixou 12 crianças mortas. O crime foi cometido por um ex-aluno de 23 anos que
levou dois revólveres à Escola Municipal Tasso da Silveira e disparou contra os
alunos, todos de 13 a 15 anos. Depois de invadir duas salas de aula, ele foi atingido
na barriga pela polícia e disparou um tiro na própria cabeça.
João Pessoa (PB), 2012: Dois jovens chegaram à Escola Estadual Enéas
Carvalho, em Santa Rita (Região Metropolitana de João Pessoa), em uma moto e
invadiram o pátio. Eles usavam uniforme da escola. Um deles atirou contra um
Vera
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adolescente de 15 anos. O atirador disparou outras cinco vezes, atingindo duas
garotas. Uma delas, de 17 anos, foi baleada no braço direito. A outra, levou um tiro no
pé esquerdo. De acordo com a polícia, o motivo do crime teria sido ciúme.
Goiânia (GO), 2017: Um adolescente de 14 anos matou a tiros dois colegas e
feriu outros quatro em uma sala de aula do Colégio Goyases, em Goiânia, em 20 de
outubro de 2017. Filho de policiais militares, ele usou a arma da mãe, que havia levado
à escola particular escondida na mochila. Segundo a Polícia Civil, o rapaz sofria
bullying e o crime foi premeditado.
Medianeira (PR), 2018: Um estudante de 15 anos do ensino médio pegou uma
arma e atirou nos colegas em uma escola estadual da pacata cidade de Medianeira,
a 60 quilômetros de Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. Tinha uma lista para livrar os
amigos - no fim, dois acabaram baleados. O atentado aconteceu no Colégio Estadual
João Manoel Mondrone. Segundo a polícia, o autor do ataque seria alvo de bullying
na escola.
Suzano (SP), 2019: Um ataque na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, na
Grande São Paulo, deixou dez mortos, incluindo os dois atiradores, e 11 feridos. Os
autores do massacre eram ex-alunos da instituição. Um dos atiradores acabou
matando o comparsa e depois cometeu suicídio.
Janaúba (MG), 2017: Na manhã de 5 de outubro de 2017, o vigilante noturno
do Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, invadiu uma sala de aula,
onde dezenas de crianças entre 3 e 7 anos de idade estavam participando de
atividades normais da escola. Ele então trancou a porta e lançou combustível sobre
várias crianças, funcionários e sobre si próprio, ateando fogo em seguida. Em razão
do ataque, 8 crianças e a professora Helley Abreu Batista, que tentava proteger os
alunos, faleceram.
Saudades (SC), 2021: Um jovem de 18 anos entrou em uma creche municipal
e atacou professores e crianças, ocasionando a morte de 3 crianças e uma professora
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e uma agente educacional Estes ataques, normalmente realizados por uma ou duas
pessoas, possuem um grande potencial de perdas de vidas e de lesões graves em
alunos, professores e servidores.
Os ataques são realizados de surpresa e sem que as vítimas saibam como
agir, o que acaba levando a maior possibilidade de agravamento da situação. É
necessário que o poder público entenda que existem a possibilidade de que estes
ataques ocorram em nossas escolas, sendo necessário criar um programa que treine
docentes, servidores e alunos a como agir em caso de ataque, visando preservar o
maior número de vidas possível. Por outro lado, devemos encurtar o tempo de
resposta das Forças de Segurança Pública, para que estas possam rapidamente
cessar a ameaça a comunidade escolar. Desta forma, conclamo aos nobres pares
para o necessário apoio e aprovação desta proposição.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADOR