materia nº 206/2023

Di SRA TS TE e
vy PREFEITURA
ÁFRÀ masirito
Ras
PROJETO DE LEI Nº 296 , de 18 de agosto de 2023.
Autoriza o Município a promover concursos e a conceder
premiação para trabalhos, artigos e similares que tratem
do tema educação fiscal desenvolvidos no âmbito do
Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal
de Fazenda - PROEDUF, de que trata a Lei Municipal nº
3902/2023, e dá outras providências.
Art. 1º- Fica autorizado no âmbito do Programa de Educação Fiscal da Secretaria
Municipal de Fazenda - PROEDUF, a criação de concursos, com o objetivo de
> conscientizar a população itabiritense como um todo sobre a função da Cidadania Fiscal.
$1º - Os concursos de que trata o caput deste artigo terão como objetivos promover
e institucionalizar a Educação Fiscal no Município, difundindo conhecimentos afins à
função socioeconômica dos tributos municipais, fiscais e extrafiscais, em prol da
comunidade e do pleno exercício da cidadania.
82º - Os concursos de que tratam o caput deste artigo, serão promovidos nas
escolas do Município, bem como nas feiras, exposições, eventos e festas promovidos
pelo Município, incentivando a elaboração de redações, desenhos, artigos e similares,
dentre outras atividades, em conformidade a regulamentos específicos.
Art. 2º - Fica o município de Itabirito autorizado a conceder premiações para os
trabalhos e atividades de Educação Fiscal desenvolvidos no âmbito do Programa de
Educação Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda - PROEDUF, de que trata a Lei
Municipal nº 3902/2023.
Parágrafo único - Os créditos necessários para suprir a aquisição das premiações a
serem distribuídas anualmente em decorrência de tal programa deverão obrigatoriamente
estar previstos e aprovados na Lei Orçamentária Anual, sendo que para o exercício
financeiro de 2023, os créditos já estão contemplados sob a seguinte classificação
orçamentária:
02 Prefeitura Municipal
02.005 Sec. Mun. Fazenda
02.005.001.04 Administração
02.005.001.04.0129 Administração de receitas
02.005.001.04.129.0429.2020 Manutenção da Gestão Tributária e Eficiente
02.005.001.04.129.0429.2020.339031 Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e outras
02.005.001.04.129.0429.2020.339031.1500 Recursos Ordinários
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Fazenda em conjunto com as demais Secretarias
Municipais poderão editar normas complementares para a regulamentação e
operacionalização dos concursos e atividades aqui retratados, bem como regulamentar o
pagamento das premiações pertinentes.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
GRC PCR DT SR
1) maginiio
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18lde agosto de 2023.
(
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
ral ITABIRITO
MEMORANDO Nº 146/2023/SEMFA
DE: Secretaria Municipal de Fazenda
PARA: Procuradoria Jurídica Consultiva
Assunto: Cálculo de Impacto financeiro
DATA: 18/08/2023
Prezada Procuradora,
Encaminhamos a apuração do impacto orçamentário e financeiro do projeto de
lei que dispõe sobre a possibilidade de conceder premiação para trabalhos e
A, atividades de Educação Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de
Itabirito.
Descrição
Produto | Valor unitário Valor total
A
premiação para trabalhos, artigos el
similares que tratem do tema
educação fiscal desenvolvidos nó
âmbito do Programa de Educação, 300 3
Fiscal da Secretaria Municipa! de
Fazenda - PROEDUF, de que tata à
Lei Municipal nº 3.002/2023 - valor
[médio da premiação. |.
To!
Promoção de concursos e a conceder |
Premiaçã
o
R$ 5.000,00 R$ 45.000,00
R$ 0.00
tal do impacio fnancero para 2023
Descrição
Valor unitário Valor total
—
Promoção de concursos e a conceder)
premiação para trabalhos, artigos e
similares que tralem do tema
educação fiscal desenvolvidos no;
âmbito do Programa de Educação) 300
Fiscal da Secretaria Municipal de
Fazenda - PROEDUF, de que trata a|
Lei Municipal nº 3.902/2023 - vator|
médio da premiação.
cosas
[Total do impacto financeiro para 2024
R$ 5.242,00 R$ 188.712.00
R$0,00
R$ 188.712,00
R$ 188.712,00
Valor unitário Valor total
Promoção de concursos e a conceder!
premiação para trabalhos, artigos e
(similares que tratem do tema
educação fiscal desenvolvidos no) sm
ambito do Programa de Educação) 30 N o R$ 5.444,34 R$ 195.996.28
Fiscal da Secretaria Municipal de
Fazenda - PROEDUF, de que trata a
Lei Municipal nº 3002/2023 - valor
médio da premiação.
Total do impacto financeiro para 2015
lor, 635 « CEP: 35450-228 | Habirito « MG
ERES SE RS ERES
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres
Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de
Lei anexo, que “Autoriza o Município a promover concursos e a conceder premiação para
trabalhos, artigos e similares que tratem do tema educação fiscal desenvolvidos no âmbito
do Programa de Educação Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda - PROEDUF, de
que trata a Lei Municipal nº 3902/2023, e dá outras providências”.
= Ao cumprimentá-lo e aos demais Edis, encaminhamos à
consideração dessa Casa, Projeto de Lei que autoriza o município de Itabirito a conceder
premiações nos concursos que integram o Projeto de Educação Fiscal no Município de
Itabirito.
A educação fiscal deve ser compreendida como política pública
que conjuga uma série de estratégias com o intuito de fomentar a cidadania fiscal. Nesse
sentido, ao incentivar o cidadão a interpretar as vertentes financeiras da arrecadação e
dos gastos públicos, estimula-se a compreensão do dever de contribuir solidariamente em
benefício do conjunto da sociedade e, por outro lado, cria-se uma consciência da
importância de sua participação no acompanhamento da aplicação dos recursos
arrecadados, com justiça, transparência, honestidade e eficiência.
O projeto de Educação Fiscal se apresenta como um desafio
para a sociedade por propor a inserção de conhecimentos que implicam em mudanças de
comportamento e induzem o cidadão a se envolver com o desenvolvimento econômico e
social do município para o seu próprio benefício.
O intuito do Projeto de Educação Fiscal que trata a Lei
Municipal nº 3902/2023 é incentivar a participação e conscientização dos cidadãos em
relação a aplicação dos tributos e dos seus direitos e deveres.
Nessa linha de raciocínio e dentro do âmbito de tal projeto,
pretende-se realizar concursos de redações e desenhos nas escolas municipais, bem
como desenvolver projetos de premiação para os cidadãos que participem respondendo
questionários realizados em eventos públicos promovidos pela Prefeitura Municipal, bem
como de concursos de artigos e outras atividades com o tema de Educação Fiscal com a
finalidade de mobilizar e envolver a comunidade de Itabirito para propiciar uma melhor
compreensão da Educação Fiscal.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face
da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de ufgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Avenida Queiroz Júnior. 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito « MG
RE SS ER CO OS PE ET
1 miginío
Es
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atênctiosamente,
Mudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-
E es |
À À PREFEITURA
ITABIRITO
eae
Itabirito, 18 de agosto de 2023,
Ofício nº 364/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de
V. Exa. e dos nobres Edis,em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Município a
promover concursos e a conceder premiação para trabalhos, artigos e similares que
tratem do tema educação fiscal desenvolvidos no âmbito do Programa de Educação
Fiscal da Secretaria Municipal de Fazenda - PROEDUF, de que trata a Lei Municipal nº
3.902/2023, e dá outras providências”,
Senhor Presidente, em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o
seu apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa
Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado
apreço e distinta consideração.
tenciosamente,
sado.
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor SE E DT
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECESI DO "
Presidente da Câmara Municipal de para 18,08 do) Bora 1E!O
ITABIRITO — MG.
CÂMARA MUHICIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-