materia nº 207/2023

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PROJETO DE LEI Nº 204 , de 18 de agosto de 2023.
Altera a Lei Municipal nº 1816/1993 - Código Tributário
Municipal, para fins de definir a alíquota de ISSQN aplicável
às instituições financeiras.
Art.1º - Fica acrescido o Inciso IV ao Art. 28, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de
dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com as seguintes
— alterações:
“Art. 28 — À base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sobre o qual se aplicará
a correspondente alíquota, ressalvado o seguinte:
(..)
IV. Na prestação dos serviços descritos no item 95 da lista do Art. 23, o imposto será
calculado utilizando-se a alíquota máxima prevista nesta lei”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 agosto de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | Itabiri
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis,
a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
anexo, que “Altera a Lei Municipal nº 1816/1993 - Código Tributário Municipal, para fins de
definir a alíquota de ISSQN aplicável às instituições financeiras”.
Ao cumprimentá-lo e aos demais Edis, encaminhamos à
consideração dessa respeitável Casa, o Projeto de Lei que inclui expressamente no Código
Tributário Municipal, a alíquota para fins de cálculo do ISSQN incidente sobre os serviços
realizados por Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
Tal alteração legislativa é justificável e necessária para atualizar a
legislação tributária municipal de acordo com as atuais práticas fiscalizatórias realizadas pelo
Município de Itabirito/MG.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o
seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade
possível, em regime de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres Pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Afenciosamente,
Orlandó Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirto.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-
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Itabirito, 18 de agosto de 2023.
Ofício nº 363/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis,em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação
dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “altera a Lei Municipal nº
1.816/1993 - Código Tributário Municipal, para fins de definir a alíquota de ISSQN aplicável
às instituições financeiras”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RAN ESE
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS RECEGIDO
pn da Câmara Municipal de para 18,08 ZM (Z/0.
- MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior 635