materia nº 208/2023

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PROJETO DE LEI Nº JOR , de 23 de agosto de 2023.
Regulamenta a Lei Federal nº 13146/2015 - Lei Brasileira de
Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Política
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Itabirito.
CAPÍTULO | - DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 1º - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, transtorno do espectro do autismo, intelectual,
sensorial (auditivo e visual), o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas.
81º - A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar no modelo de abordagem biopsicossocial, conforme
classificações universais da Organização Mundial de Saúde e considerará:
1. os impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
Il. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
Ill. a limitação no desempenho de atividades; e
IV. a restrição de participação.
82º - A equipe multiprofissional de que trata o parágrafo anterior será minimamente
composta por 3 (três) profissionais das distintas profissões de medicina, fisioterapia,
psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e assistência social.
Art. 2º- A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência, em
consonância com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei Federal nº 13.146/2015, tem por
objetivos:
|. o amparo à pessoa com deficiência e a garantia de seus direitos básicos;
Il. a promoção de sua habilitação e reabilitação, incluídas a habilitação profissional e
a integração ao mercado de trabalho;
ll. a prevenção de deficiências por meio da assistência pré-natal e infantil e de
programas que visem à minimização dos fatores sociais, econômicos e sanitários
que ocasionam as deficiências;
IV. a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com sua adequação à pessoa
com deficiência, incluída a remoção das barreiras arquitetônicas e garantia de
mobilidade; | ,
V. o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições de integração social | |
da pessoa com deficiência, desenvolvida em programas de saúde, educação, |
cultura, esportes, lazer e profissionalização. q
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VI. a adoção de mecanismos para garantir que os livros editados no Estado sejam
disponibilizados em formato acessível às pessoas com deficiência, inclusive em
formato digital acessível.
Art. 3º - Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com
as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
8 1º - Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção,
restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações
razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
8 2º - A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios
decorrentes de ação afirmativa.
Art. 4º - À pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano
ou degradante.
Parágrafo único - Para os fins da proteção, mencionada no caput deste artigo, são
considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso,
com deficiência
Art. 5º - A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
|. casar-se e ou constituir união estável;
Il. exercer direitos sexuais e reprodutivos;
Ill. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a
informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar:
IV. conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou
adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Art. 6º - É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de
ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 7º - É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com
deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à dignidade, à
saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à
educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à
reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição
Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo |
Facultativo, da Lei Brasileira de Inclusão, e de outras leis e normas que garantam seu 7
bem-estar pessoal, social e econômico. 4
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al ITABIRITO
CAPÍTULO Il - DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS
PESSOA COM DEFICIÊNCIA ITABIRITO - COMPED
Art. 8º - A política municipal dos direitos da pessoa com deficiência será definida
pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e executada
pela estrutura orgânica de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Itabirito -
Minas Gerais.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência -
COMPED - Itabirito é o órgão colegiado de caráter deliberativo, propositivo, consultivo,
controlador e fiscalizador das políticas e das ações, em todos os níveis em atenção às
pessoas com deficiência, na estrutura orgânica da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social de Itabirito - Minas Gerais.
Art. 10 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
com composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, é integrado por dez
membros titulares e dez suplentes, representantes dos seguintes órgãos, entidades e
segmentos da sociedade:
Il. Representantes da administração pública municipal:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:
c) um representante da Secretaria de Municipal de Saúde;
d) um representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento.
Il. Representantes de entidades não governamentais com sede no Município de
ltabirito/MG, ligadas ao atendimento das pessoas com deficiência, e, na ausência
de entidades, serão eleitas pessoas com deficiência dentro de cada segmento
descrito abaixo:
a) um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência auditiva/surdas,
ou pessoa com deficiência auditiva/surda;
um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência visual, ou
pessoa com deficiência visual;
c) um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência física, ou
pessoa com deficiência física;
d) um representante de entidades ligadas às pessoas com deficiência intelectual, ou
pessoa com deficiência intelectual;
e) um representante de entidades ligadas às pessoas com TEA-Transtorno do
Espectro Autista, ou o curador dessas pessoas.
b
—
8 1º — Os representantes da administração pública serão escolhidos entre os
servidores no âmbito de cada Secretaria e nomeados pelo Prefeito do Município.
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el ITABIRITO
8 2º — As entidades não governamentais reunir-se-ão em assembleias setoriais
para a indicação de seus representantes, sendo que, na ausência de entidade de algum
segmento de deficiência, será eleita pessoa com deficiência representante do respectivo
segmento, na forma desta Lei.
8 3º — Os Conselheiros serão indicados para mandato de dois anos, com direito a
recondução.
$ 4º — O exercício da função de Conselheiro é considerado de interesse público
relevante e não será remunerado.
8 5º — Para cada Conselheiro titular será indicado um suplente, observados os
mesmos procedimentos e exigências estabelecidos para a escolha do titular.
8 6º — O mandato dos representantes não governamentais pertencerá às entidades
a que estejam vinculados e em caso de vacância ou desligamento do representante, a
entidade, que designará o substituto para o complemento do mandato, no caso de
pessoas com deficiência, a escolha para substituição será feita entre seus pares dentro
do mesmo segmento de deficiência.
8 7º — Não preenchida a vaga de quaisquer das representações não
governamentais, caberá à presidência do COMPED indicar uma entidade “ad referendum”
do plenário, em condições de elegibilidade, submetendo seu ato para apreciação na
primeira reunião plenária subsequente, tendo seu mandato findado junto os demais.
Art. 11 — O COMPED terá como órgão diretivo assessório ao plenário, uma mesa
diretora composta da seguinte forma:
I. Presidente;
Il. Vice-Presidente;
Hll. Primeiro Secretário;
IV. Segundo Secretário.
81º - A mesa diretora deverá ter composição paritária de representações
governamentais e não governamentais, sendo o Presidente e o Primeiro Secretário de
uma representação e o Vice-Presidente e o Segundo Secretário, de outra representação.
82º - A Presidência será exercida, em alternância de mandato, por representantes
da Administração Pública e por representantes da Sociedade Civil.
Art. 12 — A mesa diretora do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência será eleita por seus pares para um mandato de dois anos.
Art. 13 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência:
|. convocar o Conselho e presidir as sessões;
Il. baixar os atos administrativos necessários ao funcionamento do Conselho;
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el) ITABIRITO
III. constituir câmaras especializadas, comissões ou grupos de trabalho;
IV. decidir, “ad referendum” do Conselho, caso urgente ou inadiável, de interesse ou
salvaguarda do Conselho;
V. delegar atribuições na área de sua competência.
Art. 14 - Compete ao Vice-Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o presidente em seus afastamentos formais,
superiores a quinze dias.
Art. 15 - Compete ao Primeiro Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos
formais, superiores a quinze dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice-
Presidente.
Art. 16 - Compete ao Segundo Secretário do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência substituir o Presidente no caso de seus afastamentos
formais, superiores a quinze dias, considerando o afastamento formal, também, do Vice-
Presidente e do Primeiro Secretário.
Art. 17 - Em caso de renúncia de qualquer membro da mesa diretora, o Presidente
ou seu substituto legal, deve convocar e realizar novas eleições na primeira plenária
subsequente, com data não superior a trinta dias.
Art. 18 - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência:
1. definir as diretrizes e prioridades da política municipal dos direitos da pessoa com
deficiência;
Il. prestar assessoria ao Governo Municipal, emitindo pareceres, acompanhando a
elaboração e fiscalizando a execução de programas voltados para a pessoa com
deficiência, objetivando a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
Ill. estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da situação da pessoa com
deficiência, bem como propor medidas a serem adotadas pelo Governo;
IV. fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da pessoa
com deficiência, examinando denúncias relativas ao seu possível
descumprimento;
V. promover intercâmbios com o objetivo de implementar a política e os programas
do Conselho;
VI. manter canais de comunicação permanentes com outros movimentos que tenham
por objetivo a defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII. convocar a assembleia dos representantes das entidades não governamentais
para a escolha de Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo
ou de término de mandato de representantes desse seguimento;
VIII. solicitar ao Prefeito a indicação de Conselheiro titular e suplente, em caso de
vacância de cargo ou de término de mandato de representante de Secretaria
Municipal;
IX. opinar sobre a elaboração do orçamento municipal, no que diz respeito à
consecução dos objetivos definidos nesta Leijopinar sobre a destinação de
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recursos e espaços públicos e sobre a programação cultural, esportiva e de lazer
voltada para as pessoas com deficiência, no âmbito de cada Secretaria.
X. receber e encaminhar para as autoridades competentes, notificações
compulsórias dos serviços de saúde público e privados.
Art. 19 - As deliberações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência produzirão efeitos a partir da publicação das resoluções e ou
instrumentos jurídicos correspondentes, na imprensa oficial do Município.
Art. 20 — As referidas deliberações serão remetidas pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Esportes que deverá, no prazo máximo de 5 (cinco) dias
providenciar a remessa à imprensa oficial.
Art. 21 - Os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência serão
provenientes da Secretaria Municipal a que estiver vinculado.
Art. 22 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
terá uma Secretaria Executiva, que executará atividades técnicas e administrativas do
Conselho e será integrada, por pelo menos dois servidores.
Parágrafo único - É de responsabilidade da Secretaria Municipal que o Conselho estiver
vinculado, oferecer a estrutura da secretaria executiva para o pleno funcionamento do
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 23 — Fica instituído o Selo Entidade Especial, a ser concedido às entidades e
empresas que se destacarem no atendimento à pessoa com deficiência, na forma de
regulamento.
CAPÍTULO II - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA - FMPCD
Art. 24 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal da Pessoa
com Deficiência - FMPCD, com o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de
recursos financeiros provenientes de doações, termo de colaboração, de fomento,
acordos de cooperação e convênios, programas e projetos de que trata esta lei, os quais
serão destinados ao desenvolvimento de ações, visando a promoção de autonomia,
qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência, conforme Legislação
Federal, nos termos da política municipal, elaborada pelo COMPED.
Art. 25 - Os recursos obtidos pelo FMPCD serão destinados exclusivamente para:
1. Apoio a realização de programas de promoção de autonomia e inclusão social da
pessoa com deficiência;
Il. Apoio a realização de programas de promoção de saúde, inclusão no mercado de A
trabalho e educação da pessoa com deficiência;
Ill. A elaboração de campanhas educativas que combatam o capacitismo;
IV. Outras atividades determinadas pelo COMPED conforme regulamentação própria.
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RARE E E EO TARA
ARMA riâginito
Art. 26 - São recursos do FMPCD:
I. As doações, os auxílios, as contribuições e disponibilizações que lhe forem
destinados;
Il. As dotações consignadas no orçamento do Município ou em créditos adicionais;
Ill. Os resultados de aplicações financeiras das disponibilidades temporárias;
IV. Outros recursos que possam ser destinados ao Fundo.
Art. 27 - Os recursos do FMPCD serão geridos pelo Conselho Municipal de Defesa
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Art. 28 - Os recursos FMPCD serão administrados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social com consulta ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Itabirito.
Art. 29- O FMPCD, de natureza e individualização contábeis, atuará por meio de
liberação de recursos, observadas as seguintes condições:
I. Apresentação pelo beneficiário, de projetos ou planos de trabalho referentes aos
objetivos previstos nesta Lei;
Il. Demonstração da viabilidade técnica dos projetos e planos de trabalho e sua
adequação aos objetivos e diretrizes desta Lei;
Ill. Enquadramento do projeto ou plano de trabalho pelo Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa com Deficiência.
IV. Os demonstrativos financeiros e o funcionamento do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa com Deficiência obedecerão ao disposto na legislação vigente
referentes à Administração Direta Municipal.
Parágrafo único - O detalhamento da constituição e gestão do FMPCD, assim
como de todo aspecto que a este fundo se reporta, constará no Regimento Interno do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
poderá pleitear ao Poder Executivo Federal e Estadual, informações e dados colhidos,
processados, sistematizados, georreferenciados para a formulação, gestão,
monitoramento e cumprimento de sua competência legal.
Art. 31 — O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
poderá, também, celebrar, por intermédio da Secretaria Municipal que estiver vinculado;
convênios, acordos, termos de parceria, de cooperação técnica, ou outro instrumento
jurídico com Instituições Públicas e Privadas, cujo objeto seja assegurar os Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Art. 32 - É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os
órgãos públicos municipais quando seu deslocamento, em razão de sua limitação
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Deere
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funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido,
hipótese na qual serão observados os seguintes procedimentos:
l. quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato
necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;
Il. quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de
atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para
essa finalidade.
Art. 33 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, que será por ele revisado e aprovado, disciplinará sua
organização e funcionamento, depois de publicado pelo Município de Itabirito em seus
meios oficiais.
Art. 34 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35 - Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23 de agosto de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito *
E PREFEITURA
| ITABIRITO
Eras
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis, a
fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
anexo, que “regulamenta a Lei Federal Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, bem
como dispõe sobre a criação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Itabirito”.
Os conselhos de defesas dos direitos da pessoa com deficiência são
instrumentos de participação e controle social, são entidades indispensáveis à defesa e
promoção dos direitos de cidadania e da qualidade de vida da população com deficiência
e ao controle social das políticas públicas.
A deficiência é complexa, dinâmica e multidimensional. A transição de
uma perspectiva individual e médica para uma perspectiva estrutural e social foi trazida
como a mudança de um “modelo médico” para um “modelo social” pela Convenção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência promulgada pela ONU em 2006. O Brasil ratificou tal
documento em 2009 comprometendo-se a proteger os direitos e dignidade das pessoas
com deficiência, assegurando que gozem de plena igualdade perante a Lei.
Cabe ao Conselho promover e apoiar atividades que contribuam para
a efetiva integração cultural, econômica, social e política das pessoas portadoras de
deficiência, garantindo a representação dessas pessoas em Conselhos Municipais.
É responsabilidade do conselho ainda colaborar na defesa dos
direitos das pessoas portadoras de deficiências, por todos os meios legais que se fizerem
necessários.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da
relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e
aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio,
aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
E? «
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35
PESO SPP TO SPD ps rea
ABA músiniio
Teooas
Itabirito, 23 de agosto de 2023.
Ofício nº 368/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “regulamenta a Lei Federal Nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de
Inclusão, bem como dispõe sobre a criação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência de Itabirito”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria .
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
enciosamente,
agudas,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor nfude (od?
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de o .
ITABIRITO — MG. N
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito «