materia nº 209/2023

ÀER] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº499 2023
INSTITUI A “SEMANA DA
SEGURANÇA DIGITAL” NA
MUNICIPAL DE ENSINO NO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO.
A câmara municipal de itabirito aprova:
Art. 1º Fica instituída, nas escolas municipais de Itabirito a
“Semana da Segurança Digital”.
Parágrafo único. A coordenação da “Semana da Segurança
Digital” ficará a cargo das Secretarias Municipais de Educação,
Esportes
e Segurança Pública, para a programação do evento, atendidos os
objetivos propostos no art. 2º,
Art. 2º A “Semana da Segurança Digital” terá por objetivos
promover:
|| - exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da
tecnologia nas atividades cotidianas;
Ill - aprendizado do conceito de cibercidadania,
estimulando nos estudantes a criticidade no trato das
relações sociais nos ambientes digitais;
Il - a conscientização sobre os riscos presentes nos
ambientes digitais, como abuso sexual virtual,
cyberbullying, vazamentos de dados pessoais, a ação
de cibercriminosos e outras ameaças;
IV- a conscientização sobre os riscos à saúde física e
psicológica decorrentes do uso, em excesso, das
tecnologias digitais;
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ÁFRI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
V - a conscientização sobre os cuidados que se deve
ter com equipamentos eletrônicos e programas de
computadores, de forma a evitar a perda de dados
sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados
pessoais;
VI - atos que configuram crime no ambiente digital.
Art. 3º Na semana reservada à conscientização acerca da
Segurança Digital, tanto quanto possível, deverá ser buscada a
interdisciplinaridade nas aulas ministradas e parceria com
Universidades, clubes de serviço, OAB, órgãos de segurança
pública, tendo como pano de fundo a discussão dos temas
recomendados, atendendo aos objetivos propostos no art. 2º.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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LEI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
A segurança digital tornou-se um tema crucial na sociedade
contemporânea, uma vez que a tecnologia e a internet se tornaram
partes integrantes da vida cotidiana. Em face dos avanços
tecnológicos e do aumento das atividades online, a necessidade de
conscientização sobre os riscos e melhores práticas de segurança
digital é mais evidente do que nunca. Nesse contexto, a criação da
"Semana da Segurança Digital" na rede municipal de ensino do
Município de Itabirito é de extrema importância e se fundamenta em
diversas razões que serão detalhadas a seguir.
Educação para a Cidadania Digital: A inclusão digital é uma
realidade para a maioria dos cidadãos, incluindo crianças e
adolescentes. No entanto, muitos deles não possuem as habilidades
necessárias para navegar na internet com segurança. A "Semana da
Segurança Digital" oferecerá a oportunidade de educar os
estudantes sobre os perigos online, promovendo a cidadania digital e
fornecendo ferramentas para lidar com ameaças virtuais.
Prevenção de Crimes Digitais: Crimes cibernéticos, como phishing,
bullying online e roubo de identidade, têm se tornado mais
frequentes e prejudiciais. A conscientização precoce sobre esses
riscos pode ajudar os jovens a adotar medidas de prevenção,
protegendo-os contra potenciais ameaças e evitando situações
problemáticas.
Empoderamento dos Alunos: A "Semana da Segurança Digital"
não apenas alertará sobre os perigos online, mas também capacitará
os alunos a utilizar as ferramentas digitais de maneira responsável e
eficaz. Eles aprenderão a tomar decisões informadas sobre
compartilhamento de informações, configurações de privacidade e
critérios para verificar a autenticidade de fontes online.
Envolvimento da Comunidade: A iniciativa não se limita apenas
aos estudantes, mas também envolve pais, professores e a
comunidade em geral. A educação em segurança digital pode ser
ÁESÍ CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
ampliada para as famílias, criando um ambiente mais seguro para
todos.
Fomento da Inovação Responsável: A compreensão dos riscos
digitais é fundamental para o desenvolvimento responsável da
tecnologia. Ao educar as gerações mais jovens sobre essas
questões, estamos contribuindo para a formação de futuros
profissionais de TI e empreendedores digitais que priorizam a
segurança e a ética.
Adaptação ao Mundo Atual: A sociedade contemporânea está cada
vez mais digitalizada, e a pandemia global destacou a importância
das ferramentas online na educação. A "Semana da Segurança
Digital" se alinha a essa realidade, preparando os alunos para
enfrentar os desafios e oportunidades do mundo digital.
Diante desses argumentos, a criação da lei que institui a "Semana da
Segurança Digital" na rede municipal de ensino no Município de
tabirto é essencial para garantir a formação de cidadãos
informados, responsáveis e seguros em um cenário cada vez mais
conectado. Essa iniciativa não só protegerá os alunos de ameaças
digitais, mas também contribuirá para a construção de uma
sociedade digitalmente consciente e resiliente.
ltabirito 28 delagosto de 2023
Anderson Marti
Vereador/-