materia nº 210/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº “/0) 2023
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
ESPAÇO RESERVADO EM
SHOWS, APRESENTAÇÕES
ARTÍSTICAS E CULTURAIS,
TEATROS, EVENTOS
ESPORTIVOS E SIMILARES,
PARA DEFICIENTES FÍSICOS
NO MUNICÍPIO DE ITABIRITO
MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica obrigado em todo o Município de Itabirito a
criação de espaço reservado, marcado e indicado ao
deficiente fisico em shows, apresentações artísticas e
culturais, teatros, eventos esportivos e similares.
8 1º Os espaços ou assentos a que se refere o Art. 1º
devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos,
de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos
corredores, devidamente sinalizado, evitando-se áreas
segregadas de público e obstrução das saídas, em
conformidade com as normas de acessibilidade.
$ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos
assentos reservados, esses podem, excepcionalmente,
ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que
não tenham mobilidade reduzida, observando-se o
disposto em regulamento.
8 3º Os espaçós ou assentos a que se refere o Art. 1º
devem situar-se em locais que garantam a
acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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as0P/a023 04 PENALRA
Bars
ll CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Itabirito, 28 dejagosto de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
A busca pela equidade, inclusão e acessibilidade é um dever
moral e um valor essencial em uma sociedade justa. No âmbito
cultural e de entretenimento, é crucial garantir que todas as pessoas,
independentemente de suas habilidades físicas, tenham igualdade
de oportunidades para desfrutar de eventos e apresentações
artísticas. Este Projeto de Lei tem como objetivo criar espaços
reservados em shows, apresentações artísticas e culturais, teatros,
eventos esportivos e similares no município de Itabirito, MG, a fim de
assegurar que os cidadãos com deficiência física possam participar
plenamente dessas experiências, promovendo a inclusão e a
dignidade para todos.
A deficiência física não deve ser um obstáculo para que alguém
desfrute da vida cultural e do entretenimento. Infelizmente, a falta de
infraestrutura adequada muitas vezes exclui as pessoas com
deficiência física desses eventos. A ausência de espaços
reservados, que ofereçam acomodações acessíveis, acaba por
limitar severamente a participação dessas pessoas, causando
frustração e segregação.
A criação de espaços reservados em shows, apresentações
artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e similares,
conforme proposto neste Projeto de Lei, é um passo concreto em
direção à inclusão e à igualdade. Esses espaços proporcionarão
acomodações adequadas para pessoas com deficiência física,
permitindo-lhes desfrutar dos eventos em questão sem obstáculos
arquitetônicos ou limitações de mobilidade. Isso não apenas garante
O acesso a experiências culturais e de entretenimento, mas também
fortalece a autoestima e a sensação de pertencimento desses
cidadãos à comunidade.
Além disso, a implementação de espaços reservados acessíveis
envia uma mensagem importante à sociedade como um todo.
Demonstra que o município de Itabirito valoriza a diversidade, a
inclusão e a acessibilidade, e está empenhado em garantir que todos
Os seus cidadãos tenham a oportunidade de participar plenamente
da vida cultural e social da cidade. Isso não apenas promove a
justiça social, mas também ajuda a criar uma cultura de respeito
im | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
np
mútuo e sensibilização para as necessidades e desafios das pessoas
com deficiência física.
Por todas essas razões, é crucial que este Projeto de Lei seja
aprovado. A criação de espaços reservados em shows,
apresentações artísticas e culturais, teatros, eventos esportivos e
similares no município de Itabirito, MG, é um passo fundamental em
direção a uma sociedade inclusiva, onde todos os cidadãos possam
participar ativamente das atividades culturais e de entretenimento,
independentemente de suas capacidades físicas.
Itabirito, 28 de agósto de 2023