materia nº 211/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº/// 2023
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
SESSÕES EXCLUSIVAS DE
CINEMA E TEATRO PARA
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS
FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A câmara municipal de itabirito aprova:
Art. 1º Ficam as salas de cinema e teatro do município de
Itabirito com a possibilidade e a prerrogativa de realizarem, no
mínimo, uma sessão destinada as pessoas com Tratamento do
Espectro Autista (TEA) e seus familiares, mediante pagamento da
metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em
geral.
$ 1º Nestas sessões que trata o caput deste artigo, deverão
ser respeitadas as seguintes normas:
| — iluminação reduzida (luz baixa);
Il — volume de som reduzido (potência baixa);
Ill — temperatura ambiente confortável e amena;
IV — deixar de exibir publicidade comercial
8 2º Nestas sessões que trata o caput desde artigo, os filmes
ou peças a serem exibidos serão os apropriados às pessoas
público alvo, ou seja, com Tratamento do Espectro Autista (TEA).
8 3º Nestas sessões que trata o caput desde artigo, poderá
haver a livre circulação de pessoas pelo interior da sala de
projeção, bem como a livre entrada e saída durante as exibições,
ASfobf2o2a à» (3.01 6.
El CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
erre
8 4º Os termos dispostos no caput desde artigo não afeta a
política de preços de cada cinema ou teatro e, tampouco os
termos estabelecidos pela Lei Federal nº 12.933 de 26 de
dezembro de 2013 (Lei da Meia Entrada) e, regulamentada pelo
Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015.
Art. 2º Nas sessões de que trata o caput do artigo 1º, na
entrada da sala de exibição, deverá ser afixado o símbolo
mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA). (Anexo |)
Art. 3º A programação mensal, com data e horário das
sessões que trata o artigo 1º deverá ser afixada em local de fácil
visualização nas dependências frontais do cinema ou do teatro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de Agostg de 2023.
ANDERSON MARTIN CONCEIÇÃO
MEMI CÂMARA MUNICIPAL DEMABIRITO
Anexo |
Sala de Reuniões, 28 de agosto de 2023
Tt
Cage
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa:
A inclusão social e o respeito à diversidade são
princípios fundamentais que devem nortear a construção
de uma sociedade mais justa e igualitária. Nesse contexto,
é de extrema importância que sejam criados espaços e
oportunidades que garantam o acesso cultural a todos os
cidadãos, independentemente de suas particularidades e
necessidades. O presente Projeto de Lei visa instituir
sessões exclusivas de cinema e teatro para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no
município de Itabirito, reforçando assim o compromisso da
cidade com a inclusão e a promoção do bem-estar de
todos os seus habitantes.
O Transtorno do Espectro Autista é uma condição
neurológica que afeta a forma como uma pessoa percebe
O mundo e interage com ele. Indivíduos com TEA podem
ter sensibilidades sensoriais aumentadas, dificuldades na
comunicação e interação social, bem como padrões de
comportamento repetitivos. Essas características podem
tornar ambientes comuns, como cinemas e teatros,
desafiadores e aversivos para algumas pessoas com TEA
e suas famílias. A superestimulação sensorial e a falta de
compreensão por parte do público podem levar a situações
desconfortáveis e até mesmo impeditivas para essas
famílias.
As sessões exclusivas de cinema e teatro propostas
por este Projeto de Lei oferecem uma solução concreta e
sensível a essa questão. Ao criar um ambiente adaptado,
onde as luzes são atenuadas, o som é ajustado a níveis
mais baixos e a aceitação de comportamentos não
convencionais é incentivada, estamos proporcionando um
espaço inclusivo onde as pessoas com TEA e suas
famílias possam desfrutar da cultura e do entretenimento
sem os obstáculos muitas vezes enfrentados em sessões
tradicionais.
na
lx
o cod
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Além disso, a implementação dessas sessões
exclusivas ressalta o comprometimento da cidade de
Itabirito com a igualdade de direitos e oportunidades para
todos os cidadãos. Isso envia uma mensagem poderosa
de que a diversidade é valorizada e que a cidade está
disposta a criar condições para que todas as pessoas
possam participar ativamente da vida cultural e social.
Nesse sentido, o Projeto de Lei também busca
promover a conscientização sobre o Transtorno do
Espectro Autista, educando a população sobre suas
características e necessidades. Isso pode contribuir para
reduzir o estigma e a incompreensão associados ao TEA,
estimulando uma cultura de empatia e respeito.
Portanto, considerando o compromisso com a
inclusão social, a valorização da diversidade e a promoção
do bem-estar de todos os cidadãos, é fundamental que
este Projeto de Lei seja aprovado, permitindo a criação de
sessões exclusivas de cinema e teatro para pessoas com
Transtorno do Espectro Autista e suas famílias no
município de Itabirito. Isso representa um passo
significativo em direção a uma sociedade mais igualitária,
onde todos possam desfrutar dos benefícios culturais que
a cidade oferece.
Sala de Reuniões, 28 de agosto de 2023