materia nº 180/2023

o
IB) rasinito
Is
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº |30 |, de 21 de agosto de 2023.
Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores
públicos da Administração Indireta (SAAE), dos aposentados e
pensionistas, dos subsídios dos agentes políticos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito e
conselheiros tutelares, em conformidade com Art. 37, Inciso X, da
Constituição Federal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual
aos vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE), dos
> aposentados e pensionistas, dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito e conselheiros tutelares, com o
escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo
processo inflacionário, com data base de 1º de abril de 2022.
Art. 2º - Para o cumprimento no disposto do artigo anterior, será aplicado o
percentual de recomposição em 5,36% (cinco, vírgula trinta e seis porcento),
considerando a base de correção pelo IPCA-E (IBGE), considerando o acumulado no
intervalo compreendido entre abril de 2022 a março de 2023.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
consignadas ao orçamento de 2023, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 21/de agosto de 2023.
Nud.
Orlandd Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Queiroz Júnior, 635 * CEP: 35450-228 | Itabinto - MG
Vi PREFEITURA
|ERE ITABIRITO
eos
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito,
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, remetemos à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei que Dispõe sobre a revisão
geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE),
dos aposentados e pensionistas, dos subsídios dos agentes políticos da Administração
Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itabirito e conselheiros tutelares, em
conformidade com art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências.
Considerando a Lei Municipal nº 3912/2023, art. 91, a
revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos em provimento efetivo, bem
como para os cargos do provimento em comissão, deverá ser efetuada anualmente, por
lei específica, conforme o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal.
Considerando a Lei Municipal nº 2902, de 27 de
dezembro de 2012, art. 2º, bem como a Lei Municipal nº 3461 de 13 de outubro de 2020,
art. 3º, os subsídios dos agentes políticos serão atualizados na mesma data da revisão
geral anual do funcionalismo público municipal, para efeito da proteção assegurada no art.
37, inciso X da Constituição Federal.
"Art. 37: A administração Pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios da legalidade, da impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e também, ao
seguinte:
[...]
X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o $ 4º do artigo 37
somente poderão ser fixados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual,
sempre na mesma data e sem distinção de
índices”
Com efeito, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a
revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE)
no período compreendido com data base de 1º de abril no percentual acumulado de
5,36% (cinco vírgula trinta e seis porcento).
Ressalta-se que em virtude da aprovação dos Planos de
Cargos e Vencimentos os demais servidores já terão o reajuste anual aplicado a tabela
ERREI PESADOS OS E IRS
gy
PREFEITURA
ITABIRITO
grs
aprovada nos planos, ficando o SAAE sem aprovação do Plano de Cargos e, portanto
sendo devida a aprovação da lei para aplicar a recomposição salarial.
No que se refere aos cargos em comissão, ressalte-se
que em razão da sanção da Lei Municipal nº 3910, de 18 de julho de 2023, que
Estabelece a nova Estrutura Orgânica da Administração Pública do Poder Executivo
Municipal, e revogação da antiga Estrutura, regida pela Lei Municipal nº 3007, de 22 de
maio de 2014, e alterações posteriores, os ocupantes de cargos em comissão serão
exonerados e nomeados nos cargos previstos na nova estrutura, não sendo, portanto,
devida a revisão geral e anual para os referidos servidores.
A recomposição salarial obedece, portanto, a um
comando constitucional de manutenção do poder de compra daqueles que prestam seus
serviços ao poder público. Há que se ter em conta que os movimentos inflacionários ao
longo dos anos prejudicam o próprio valor da moeda, fazendo com que os vencimentos e
subsídios dos agentes públicos percam, de fato, a sua capacidade de compra. Para tanto,
faz-se necessária a recomposição anual e geral, assegurada pela própria Constituição
Federal, em seu art. 37, X.
O presente Projeto de lei visa, portanto, para além do
aspecto de recomposição do poder de compra dos vencimentos e subsídios defasados, a
valorização dos agentes e servidores públicos que trabalham diariamente para fazer com
que a cidade de Itabirito seja, cada vez mais, referência regional e estadual em prestação
de serviços públicos de qualidade e execução de políticas públicas eficientes.
Além do mais, dada a própria natureza deste Projeto de
Lei, na medida em que repercute diretamente no orçamento público, encaminha-se à
apreciação, em conjunto, a estimativa de impacto orçamentário correspondente.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
VERDI RO OT Se e DRT TP
À À PREFEITURA
. ITABIRITO
Eras
Itabirito, 21 de agosto de 2023.
Ofício nº 365/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Substitutivo
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que Dispõe sobre a revisão geral e anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Administração Indireta (SAAE), dos aposentados
e pensionistas, dos subsídios dos agentes políticos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Itabirito e conselheiros tutelares, em conformidade com
Art. 37, Inciso X, da Constituição Federal e dá outras providências”.
Nestes termos, solicitamos a substituição do
mesmo ao Projeto de Lei nº 180, encaminhado através do Ofício nº 317/2023-GP, de 10
de julho de 2023, e a sua competente devolução.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS AA
Presidente da Câmara Municipal de para 12/04 ,fl/ Bora (6,32
ITABIRITO — MG. CÂMARA MUNICIBAL DE ITABIRITO
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 «
9W * QUI | BTT-0SPSE :daD * 9€9 JOIUNÇ ZONANd PpIudAY Jghos surojga!
| [es'siroev | J |
| | PTE voe “Wpy :segIped anus oBzey | | |
| | I |
| | | |
|MGLT :IX OE THA
%0T NA OE | :SIoAU SUS 0BZEM|
Te'pzo'p Tr'prs'E
6E'STL't vo'6Ltr'y
ETAPA:
Se'TOL'6L | IZ'SL9sT |Z9TOLLT | 6LBLL9T S6'FLO'ST T6'TOZ'TI Mo.
OT'LOT'ZT L9'EISSI | O6POLYI |6CBEGEL | GOTICEL FOOLSTI | Zo'TSTTI 08'L09'6 x
L9'BLSTT to'sz6'0T ss'zoror ec'esg's LE'L6E'S oZ'sas'z xi
6r'LPT'OT EOZIT'6 EL'Tr9'8 TC'T6I'8 Tr'6sE'z vi'cr6'9 E8'9G6'S MA
09'ELS'L LUBLTL es'vog'o su'rro Tr'cers Tr'069't NA
SETTE'9 TE'Tees sP'oz9's es'rre's so'seg'p IA
cs'tere ELEGE Gr'ese'e 99'8!T'E
T8'LEG'E
S6'TTO'E LE'PIL'T
TS'Ter'e th'OTT'E sT'sret
og'0Ts'T 86'T9T'T
OT'TIC'E “evo” "seg" co'pert 90'zES'T
SE'T6D'T
06'sz9'T es'gitT EO'O9T'Z TS'6E8'T
T9'EPL'T
vV
(onna1g ofsey op SEG OJUSUNDUDA) seguped
SOLNAINIONIA JA VTaIgVL
OdISVE OLNIINVINVS JA ONONQLNV OSIAHAS - | OXINV
OLIJITVLI
3d VENLIIIINA
foi
DW* QUIdLI] | 8ZZ7-0SPGE :JID * GEO “JOIUNA ZoJANd Rpiudny Ig Aos! surojuigea
OL LSIN %S| rata +09 sosinas ap opeBanicovã
OLA ISIS %OC vo'LLe's €094 OS/PNN ºp Josiniedns
OTdiNV E %OC H Zc'060'2 [ASF Oj9fo1d ep Jopeusp1oog
OLISLSIN ge 95'prL'6, t09A4 1 OutS]u| Jopejojguoo
OLNIINIONIA [o/o) [a [o jo)
aa T3AIN
OLNINVINHOIA OV5VIILLVSO OdUVO OA OTNLIL
SVAVIHILVHO SIQÔNNA
OdISVA OLNIINVINYS JA ONONQLNY OSIANAS - | OXINYV
É
DN * OUIgL3] | 8Z2-0SpSE :daD * GE9 VOIUND ZOJIANO BpIUDAV Jg nos Buroquioey
— OTdiAV Y%S| ve'cge'p H,99 euOJSIIC SP EUBJSISS
OTNdiAV HST 9s'phL'6 [olÃo jo) I J0J9S PP SJSUD
OTdiNV Sc €c'666'2 6099 |Jojes 9p Slsud
OTdiNV HSV 90'085'6 8099 OJISIUBUI 9 |IGEJUOO JOSSassy
OTdiAV %hS | 9S5'phL'6 2099 ogÍeuuoJu| ep eibojouds | ap Jossossy
OTdiAV Y%S | 9s'prL'6 90909 ogdeojunwod Sp Jossessy
dia AS) os Ph 6 S099 ep oejsog a ojuswefouela dp riiccad
OTdiAV. %OC 90'085'6 +00 ongNsuoS od!punp Jossassy
OTNdiNV Y%OC 90'085'6 €00DO OSOUSJUOD ONPINÇ JOSSOssy
OTNdiNV HGE L8'sTL pl [dojojo) Sjusiso
OTdINV %or EB'cO/ LT L099 SJUSpISSJA JOJSNQ
OLNIIWIDNIA odIADIO
ad TIAIN
OYSSIINOD NI SOdAVO
OLNINVINHOIA OVôVOIILVHO OdAVO 0d OINLIL
O9ISYS OLNIINVANYS JA ONONQLNYV OSIAHAS - II OXINYV
Dr anta asd
à ouuiav ff
AA,
FERE AR RE
dra ITABIRITO
ANEXO IV
SUBSÍDIO MENSAL
ABRIL DE 2023
CARGO Subsídio (Em R$)
Prefeito 34.668,29
Vice Prefeito 10.793,39
Secretários 15.861,12
Agentes Equiparados 15.861,12
Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito - MG
PRE E EE SR
BM prereitura
Aral ITABIRITO
ANEXO V
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES
ABRIL DE 2023
CARGO REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL (Em R$)
Conselheiro Tutelar 3.472,87
Prefeitura Municipal de Itabirito Cálculo de impacto
Volume de suplementações necessárias
em razão do percentual adicional de
recomposição nas dotações de pessoal
Gastos com pessoal
Rec.Corrente Líquida Gastos com pessoal
41.392.079,24 13.335.858,94 14.050.661,00
714.802,03]
Valor total do orçamento 51.450.000,00)
Volume de suplementação necessária nas dotações de pessoal que supera a
previsão original da LOA, em relação ao valor total da LOA 0.27%
Agentes Políticos
Gastos com pessoal
Rec.Corrente Líquida Gastos com pessoal — Agentes 5.36%
JAN
FEV
.
621.442.731,10 346.246,83 364.805,53
Valor do impacto financeiro do reajuste que supera 18.558,70
Valor total do orçamento 832.662.363,00
olume de suplementação necessária nas dotações de pessoal que supera a
previsão original da LOA, em relação ao valor total da LOA
<
0.0004%