materia nº 170/2023

al CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº | ?0 2023
" Institui a Campanha da Segurança Digital no
município de Itabirito e dá outras providencias."
Art. 1º - Fica instituída no Município de Itabirito, a Campanha de
Conscientização acerca de Segurança Digital e do uso da tecnologia, visando
a conscientização dos conjuntos de medidas, práticas e processos usados para
proteger sistemas, dispositivos eletrônicos, redes, servidores e bloquear
possíveis ameaças e ataques cibernéticos.
Art. 2º - A Campanha de Conscientização acerca de Segurança Digital
terá por objetivos promover:
| - O exame minucioso, do impacto da tecnologia nas atividades
cotidianas;
Il - O aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando a
população a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;
Il - A conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais,
principalmente os crimes praticados como: estelionato, falsidade ideológica,
abuso sexual, racismo, além de vazamentos de dados pessoais, cyberbulliyong
e outras ameaças;
IV - A conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica tais
como cibridismo, nomofobia e lesão por esforço repetitivo - LER, decorrentes
do mal-uso das tecnologias digitais;
V - A conscientização sobre os cuidados que se deve ter com
equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a
perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no
Aral CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
que couber. Art.
4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ITABIRITO, JULHO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
EREADOR
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
s
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei que trata matéria de interesse local e tem como
objetivo de instituir no Município de Itabirito, a Campanha de Conscientização acerca
de Segurança Digital e do uso da tecnologia, visando a conscientização dos conjuntos
de medidas, práticas e processos usados para proteger sistemas, dispositivos
eletrônicos, redes, servidores e bloquear possíveis ameaças e ataques cibernéticos.
Vivemos hoje num mundo hiper-conectado, rizomático, em que praticamente todas as
nossas atividades cotidianas são em alguma medida intermediadas pela tecnologia.
A abundância de sinal e a Internet das Coisas estão gerando um mundo
interligado e cujo futuro próximo produzirá a Internet dos Corpos, isto é, não apenas
coisas estarão ligadas em tempo real à rede, mas pessoas.
Como consequência da COVID 19 constata-se a tendência de que cada vez
mais atividades serão realizadas em ambientes digitais, onde facilitadores também
podem virar artifício de nefasto controle, impedindo a livre agremiação ou então
simplesmente coletando dados e forçando o uso de redes e estruturas em que a
história possa ser alterada em tempo real conforme viés político-ideológico, coisa que
já vemos em determinadas redes e conglomerados de informação.
Em relação às crianças e adolescentes, agora conhecidos como “leitores de
tela” isso é ainda mais acentuado. Estudo, lazer, relações interpessoais, tudo tem sido
feito de forma digital, de maneira que antigas bases e métodos sejam esquecidos.
Com isto em mente, é imprescindível que a escola esteja atenta à questão da
segurança no uso das tecnologias, principalmente no que tange às redes de
computadores, onde os principais ambientes ocupados pelas crianças e adolescentes
são as redes sociais. Faz-se necessário uma programação escolar que traga uma
conscientização aos estudantes sobre os perigos da superexposição, que pode levar
aos riscos de estarem sujeitos a predadores sexuais virtuais (que buscam, além de
satisfazer sua lascívia, produzir conteúdo para posterior compartilhamento ou venda),
cyberbullying, além de danos à saúde física, por excessos no uso de aparelhos
eletrônicos, e mental, por ainda lhe faltar- lhes maturidade para lidar com possíveis
opiniões, desaprovações, discriminações ou até mesmo desprezo manifestado por
outros, acometidos pela falsa sensação de anonimato na Internet.
É de suma importância para o estudante, para a sua vida pessoal, mas tanto
mais para os adolescentes que logo ingressarão no mercado de trabalho, que na
escola já aprendam sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos
e programas de computadores, de forma a evitarem a perda e o acesso não autorizado
aos seus dados pessoais, para que não se tornem potenciais vítimas de
cibercriminosos. Além disso, a internet já se consolidou como a nova praça pública,
motivo pelo qual os jovens devem ter zelo com seus dados e imagem a fim de não se
prejudicarem, extraindo apenas os benefícios por ela extraídos. Considerando todo o
exposto e lembrando que o tema incide até mesmo dentro da esfera da Segurança
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Pública é que se traz a esta casa legislativa o projeto de lei “CAMPANHA DA
SEGURANÇA DIGITAL, ” com objetivo de conscientizar a população da importância
da adoção de alguns procedimentos e cuidados no ambiente cibernético.
Dessa forma, solicito aos meus nobres colegas que aprovem este projeto de
lei, a fim de institui a Campanha da Segurança Digital no município de Itabirito.
ITABIRITO, 03/DE JULHO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
EADOR