materia nº 212/2023

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e CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
; Rua José Benedito 189 3º andar / SI 9 — Bairro Santa Efigênia — Itabirito - MG —
CEP 35455-040
(31) 3561-1599 - www.itabirito.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI 4/2 12023
“Dispõe sobre a divulgação da
listagem de todos os medicamentos
disponíveis e em falta na Rede
Municipal de Saúde de Itabirito/MG e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica obrigado ao Poder Executivo a divulgação da listagem de todos
os medicamentos disponíveis ou em falta, destinados gratuitamente aos
usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, do Município de Itabirito.
Art. 2º A divulgação referida no artigo 1º, desta Lei, será feita mediante a
fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nas
unidades de atendimento público da rede pública de Saúde de Itabirito.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada
no site oficial da Prefeitura de Itabirito, na internet, de forma periódica e
atualizada.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo
colocará esta informação no seu site e nos respectivos locais abrangidos
pelos artigos 2º e 3º, desta Lei, bem como colocará a informação sobre a
previsão de chegada do mesmo. Ds Íri
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Brotas,
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Tá! CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 5º Poderá o Poder Executivo regulamentar as disposições desta
norma, naquilo que melhor efetivar sua aplicabilidade, ouvido previamente
o Conselho Municipal de Saúde Social (Lei nº 1746/2006).
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação constante do orçamento em vigor.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 28 de agosto de 2023.
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Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
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À 7 | CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A PUBLICIDADE e a TRANSPARÊNCIA são os princípios que devem
nortear as condutas administrativas. O cerne da propositura cuida da
publicação de bens que podem ser usufruídos pelos usuários do serviço
público de saúde, tutelando em última análise o direito à saúde. Conforme
bem lançado em junho de 2019, nos autos da ADIN de análise de
propositura similar, o Subprocurador-Geral de Justiça, Doutor Wallace
Paiva Martins Júnior disse: “Os dispositivos... consubstanciam o princípio
da publicidade, prestigiando a transparência pública, e salvaguardando,
reflexamente, o direito à saúde...” — fls. 75 (2093252-62.2019.8.26.0000).
Dispomos da crença que o DIREITO À SAÚDE, mediante a referida
divulgação de lista de medicamentos pela rede pública do Município de
Itabirito será celebrar novo patamar de LEGALIDADE com o advento da
nova legislação ora apresentada.
Multiplicam reclamações de munícipes com relação a falta de informação
e organização da rede pública de saúde, além da promiscuidade pela
Administração em promover acesso à Câmara de Vereadores das
informações pertinentes ao seu bem estar do cidadão do acesso universal
à Saúde.
Possível debate sobre a CONSTITUCIONALIDADE da referida
propositura, em termos similares, já padeceu da clava da justiça, por ação
do Pleno do Tribunal de Justiça, em acórdão unânime, quando do
julgamento da ADIN acima citada, oriunda da valorosa ação de
parlamentar de Itapecerica da Serra.
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Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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Por isso apresentamos presente esperando contribuir com a celeridade da
apreciação e aprovação da propositura
Diante da relevância do tema, conto com o apoio de todos os pares
para a aprovação deste projeto de lei.
Sala de Reuniões, 28 de agosto de 2023.
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Fabio Augusto da Fonseca
Vereador