materia nº 213/2023

. Tuas
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 2/2 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação dos medicamentos gratuitamente
distribuídos pela rede Municipal de saúde no
portal eletrônico da Prefeitura Municipal de
Itabirito.
Art. 1º A Administração Pública deverá publicar, no respectivo portal eletrônico
oficial, a relação de medicamentos gratuitamente distribuídos pela rede pública
municipal de saúde.
Art. 2º A divulgação dos medicamentos distribuídos deverá conter as seguintes
informações adicionais:
|- Local onde o usuário poderá obter o medicamento, com respectivo endereço,
telefone e horário de funcionamento;
Il - Documentação exigida para a obtenção dos medicamentos;
Ill - Nome dos medicamentos disponíveis, conforme o princípio ativo.
Art. 3º Quando o sistema de divulgação informar a inexistência de
medicamentos disponíveis, deverá igualmente informar a data estimada para
aquisição e abastecimento do estoque.
Art. 4º O poder público regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITABIRITO, 28 DE AGOSTO DE 2023.
IGOR JUNIOR DA SILVA
VEREADO :
Li a ii
Duda,
Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
o
Arragrer carago
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de organização de pacientes para o uso de
medicamentos (tanto de uso contínuo, quanto para tratamentos pontuais) oferecidos
pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é pertinente que haja maior clareza acerca da
disposição dos medicamentos e periodicidade de recebimento por parte dos
dispositivos municipais competentes.
Tendo em vista que a maioria dos tratamentos medicamentosos, dependem
que sua administração siga horários e períodos bem delimitados, torna-se
fundamental que os munícipes que são contemplados pelas medicações gratuitas
oferecidas pelo SUS, tenham acesso à um cronograma dispondo de informações
como a periodicidade de recebimento das medicações pela rede e locais onde retirar
cada medicamento.
Estes aspectos contribuem imensamente no âmbito da municipalidade,
principalmente considerando as questões logísticas e de deslocamentos de cidadãos
e cidadãs que residem em áreas mais distantes dos pontos de distribuição de
medicamentos, sendo que, em diversas ocasiões, as famílias necessitam fazer uso
de transporte coletivo para chegar até os dispositivos e, frequentemente, são
surpreendidos negativamente com a falta da medicação necessária.
Além de aumentar o controle social, dando lisura e previsibilidade por parte da
gestão, da população e de órgãos de controle internos e externos, o presente Projeto
de Lei objetiva oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas que
fomentem a economicidade e eficiência na gestão de estoques da Secretaria
Municipal de Saúde, especificamente da Divisão de Assistência Farmacêutica. É
recorrente ocasiões em que o município apresenta falta de medicamentos para serem
disponibilizados aos munícipes, sendo que a sociedade não tem quaisquer
informações se o medicamento em questão já foi solicitado, licitado, empenhado, se
tem data para chegar, qual a quantidade e onde deve fazer a retirada.
Esta Egrégia Casa de Leis não tem somente o dever legal de cumprir as
atribuições fiscalizatórias que não são incumbidas regimentalmente e
& Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
constitucionalmente, mas, sempre que possível, é extremamente relevante oferecer
soluções às problemáticas encontradas no cotidiano, impactando nas rotinas dos
cidadãos e cidadãs desta cidade.
Itabirito precisa da modernização e automação dos sistemas de controle de
estoque, de alertas que assegurem um estoque mínimo e de segurança para que os
prazos envolvendo novo procedimento licitatório e suas eventuais impugnações
possam ser considerados, previstos, geridos e os gargalos mitigados, beneficiando à
população e os serviços públicos ofertados com qualidade e eficiência.
IN
ITABIRITO, 28 DEIAGOSTO DE 2023.
IGOR|JUNIOR DA SILVA
VEREADOR