materia nº 214/2023

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PROJETO DE LEI Nº 4/4 , de 28 de agosto de 2023.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares ao orçamento vigente.
Art. 1º - Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em
mais 46,23% (quarenta e seis inteiros e vinte e três décimos por cento) do valor total do
seu orçamento vigente, utilizando, para tanto, os recursos disponíveis previstos no 8
1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
A Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de agosto de 2023.
Orlando Amorim Caldeira.
PREFEITO MUNICIPAL
| | PREFEITURA
ITABIRITO
é ;
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. é
dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo que “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares ao
orçamento vigente”.
O Projeto de Lei que altera o percentual autorizado na
lei de orçamento para a abertura de créditos adicionais suplementares se justifica pelas
” seguintes razões:
Uma das principais receitas do Município é a CFEM.
Utilizando-se da prerrogativa da EC 93/2016, o Município faz a desvinculação da CFEM
até o limite permitido.
No entanto, o Governo Federal através da Agência
Nacional de Mineração tem atrasado o repasse da CFEM para o Município,
comprometendo seriamente os compromissos assumidos pelo Município com os recursos
dessa desvinculação.
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ES CNM pede normalidade à ANM para pagamento de recursos da Cfem
itabirito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228
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Reunião entre a CNM e a Agência de Nacional de Mineração trata de
atrasos nos repasses da Cfem
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Este atraso tem ocorrido há 3 meses e comprometendo
a desvinculação da receita e, portanto, os gastos já empenhados na fonte de
desvinculação 1501.
Por essas razões, o Município se vê na necessidade
urgente de realizar alterações nos contratos administrativos, para que eles sejam pagos
com outros recursos e os fornecedores não sejam prejudicados por aqueles que não
estão repassando os recursos da CFEM.
O Município não pode realizar o remanejamento, a
transposição e a transferência para esses casos porque não se tratam de mudanças nas
políticas públicas, mas sim a adaptação da fonte de recursos para pagamento.
Associado a esta dificuldade enfrentada pelo Município,
há de se considerar que a realização das políticas públicas em curso no nosso Município
exige o uso do superávit financeiro de 2022, que foi em torno de R$ 416 milhões.
Desses R$ 416 milhões de superávit, que representam
46,23% do orçamento, já foram abertos 22,30% do orçamento e o saldo do superávit
representa 23,93% do orçamento.
Porém, por ser de grande vulto, o Município não
consegue executar o orçamento do superávit de 2022 sem autorização legislativa.
São por essas razões que recorremos ao Poder
Legislativo Municipal para obter autorização para usar o superávit sem que este uso
comprometa os remanejamentos do orçamento dos recursos do ano corrente.
Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228
EMA riaginiro
Contando com a compreensão desta incólume casa
municipal de leis, contamos com a sua unânime aprovação em regime de urgência.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Superávit Créditos
FR Descrição da fonte de recurso financeiro de adicionais Saldo
2022 abertos
2 aços TAS Nnçuladon tia 144.091.739,90 58.188.739,97 85.902.999,93
A 2501 Outros Recursos não Vinculados 12.203.634,18 7.879.319,49 4.324.314,69
Recursos não vinculados da
est2 compensação d 0,00
Transferências do FUNDEB -
2540 impostos e Tr 1.119.047,97 1.119.047,97 0,00
Transferências do FUNDEB -
RSA Complementaçã 00
2550 Transferência do Salário- Educação 605.849,89 605.849,89
Transferências de Recursos do
2551 FNDE refer 2.707,73 2.707,73
Transferências de Recursos do
2552 FNDE refer 12.877,30 12.877,30
Transferências de Recursos do
2553 FNDE Refer 145.423,41 145.423,41
osso Guia franca OS Recs age 7042 1.984.704,02
Transferências do Governo Federal
2570 refere 0,00
o 2571 Tênsierências do Estado referentes 566.859,00 566.859,00
Educ.royalt.petr. 2.473.070,26 780.129,60 1.692.940,66
Transferências de Recursos dos 501.745,11 501.745,11
Transferências Fundo a Fundo de
2600 Recursos
Transferências Fundo a Fundo de
2601 Recursos 610.219,03
6.556.699,36 209.079,98 6.347.619,38
34.913,00 575.306,03
Transferências Fundo a Fundo de
2602 Recursos 0,00
Transferências provenientes do
2604 Governo F 46.780,40 46.780,40
Transferências FundoaFundode (4930238 3.603.475,94 14.856.826,44
Recursos
2659 era Recursos Vinculados à 243.121,58 243.121,58
Transferência de Recursos do
sao pa 1.586.983,40 1.586.983,40
Transferência de Recursos dos
2661 Fundos Est 183.945,75 184.522,44 -576,69
Avenida Queiroz Júnior, 635 - CEP: 35450-228 | Itabirito - M
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IRMA mixginiio
Tones
2665 — Transferências de Convênios e 33271246 216.000,00 116.712,46
Instrument
Outras Transferências de
2701 Convênios ou In 401.722,93 401.722,93
Outras Transferências de
er0a Convênios ou In 0,00
2704 Ec da União Referente a 553.634,75 553.634,75
2.374.616,16 390.636,00 1.983.980,16
248.423,00 248.423,00
Transferência da União Referente à
Com
203.306.492,48
7.200.918,11
622.917,05
118.048.972,50 85.257.519,98
6.082.559,41 1.118.358,70
622.917,05 0,00
993.454,11 5.005,38 988.448,73
2749 Outras vinculações de 6.632.605,60 171922189 491338371
transferências
Recursos da Contribuição de
2750 interverisao 94.174,37 94.174,37
2752 Recursos Vinculados ao Trânsito 376.400,91 376.400,91
Recursos de Alienação de
2755 Bens/Ativos - À 1.608.362,25 1.608.362,25 0,00
2759 Recursos Vinculados a Fundos 0,00
TOTAL 416.122.144,85 200.692.902,87 215.429,241 +98
Valor do orçamento 2023 900.112.363,00 900.112.36300 900.1 12.363,00
Representatividade 46,23% 22,30% 23,93%
Atenciosamente,
nad
Orlando Amorim Caldeira
PREPEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP:
62 2E RE AT E RG O O
À PREFEITURA
ITABIRITO
geo
Itabirito, 28 de agosto de 2023.
Ofício nº 374/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao
orçamento vigente”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
nciosamente,
a
do:
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
o RECEBIDO
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS DATA 7/0 Eullzhora 12 4L,
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG. CÂMARA MURRCISRE DE ITABIRITO