materia nº 215/2023

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PROJETO DE LEINº 5)/5 , de 30 de agosto de 2023.
Altera a o Código Tributário Municipal, de modo a conceder
isenção de ITBI nas transmissões imobiliárias no programa
Minha Casa Minha Vida, nas condições que específica.
Art. 1º - Fica acrescido o inciso X ao art. 74 da Lei Municipal nº 1816/1993 - Código
Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74- (...)
X. As transmissões imobiliárias decorrentes de aquisições realizadas através do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), fase |, de que trata a Lei Federal nº
14.620/2023, de 13/07/2023, ou outro programa que o vier substituir, a ser
concedida para quando da realização da primeira transferência ao beneficiário final,
seja para imóvel construído ou a construir”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 30 de agosto de 2023.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 » CEP: 35450-228 | Itabinito - M
PR ESTE RES P TR
Tá PREFEITURA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei anexo, que “Altera a o Código Tributário Municipal, de modo a conceder
isenção de ITBI nas transmissões imobiliárias no programa Minha Casa Minha Vida, nas
condições que específica”.
=s, Fato é que o Programa Minha Casa Minha Vida é um
programa nacional de política habitacional que visa prestigiar e auxiliar as famílias de
baixa renda a obterem suas próprias moradias e assim terem mais dignidade para viver.
Ademais, o Município de Itabirito já aderiu ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social.
Dessa forma, considerando que o Município de Itabirito
pretende incentivar a ampliação do Programa no território municipal faz-se de extrema
relevância conceder a isenção do ITBI nos casos de transferências imobiliárias realizadas
no âmbito de tal programa visando desonerar as famílias carentes do pagamento de tal
imposto, uma vez que a intenção do programa é beneficiar famílias de baixa renda.
Acompanha o presente projeto de lei o estudo referente
ao impacto orçamentário e financeiro dos benefícios fiscais concedidos, nos termos da
legislação aplicável.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo
em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia
Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de
urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Dus
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
itabirito.me.gov.br Avenida Queiroz Júnior,
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À À PREFEITURA
ITABIRITO
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Itabirito, 30 de agosto de 2023.
Ofício nº 377/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e dos
nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o
— Projeto de Lei anexo, que “Altera a o Código Tributário Municipal, de modo a conceder
isenção de ITBI nas transmissões imobiliárias no programa Minha Casa Minha Vida, nas
condições que específica”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atefliosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor RECEBIDO
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS DATA 2 !,0P doe /
Presidente da Câmara Municipal de CE me MORAM 7
ITABIRITO — MG. CÂMARA MID
“E 'TABIRITO
itabirito.mg-gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 + CEP: 35450-228 | Itabirito - MG