materia nº 216/2023

“AE CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº 2/6 2023
INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL EM ITABIRITO, DE
INCENTIVO À DOAÇÃO DE
SANGUE, MEDULA ÓSSEA
ÓRGÃOS, TECIDOS E
PARTES DO CORPO
HUMANO.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica instituída a política municipal em Itabirito, de incentivo
à doação de sangue, de órgãos, de tecidos e de partes do corpo
humano.
Art. 2º O objetivo da política instituída por está Lei é divulgar,
favorecer e garantir a doação de sangue, medula óssea, órgãos,
tecidos e partes do corpo para fins terapêuticos e científicos,
observados os preceitos éticos e legais pertinentes, bem como as
instruções e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º A política municipal de incentivo a doação de sangue,
medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo será elaborada
com a participação de entidades que atuem nesta área e executada
descentralizadamente, nos estabelecimentos de saúde.
Art. 4º Serão adotadas medidas com a finalidade de esclarecer a
população acerca da importância da doação de sangue, medula
óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo.
Art. 5º Fica incluído no currículo das escolas municipais conteúdo
programático multidisciplinar relativo à importância da doação de
sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo.
Ortog gazren 1949.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ar. 6º O Poder Legislativo Municipal, diretamente ou com a
participação de entidades privadas, promoverá campanhas de
esclarecimento sobre a doação de sangue, medula óssea, órgãos,
tecidos, partes do corpo humano.
Art. 7º Nos hospitais, nas clínicas, nos laboratórios e similares
municipais e privados, deverão ser afixados cartazes elucidativos
em relação a doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e
partes do corpo, bem como colocados folhetos com este conteúdo
nos quartos e enfermarias.
Art. 8º As medidas efetivas a serem adotadas serão definidas em
programas específicos, sob a coordenação do órgão competente,
abrangendo, dentre outras, as prevista nos artigos seguintes.
Art. 9º Em hospitais, clínicas, laboratórios e similares deverão
treinar profissionais para, sempre que oportuno, estimular
pacientes, parentes e visitantes a participarem da política instituída
por está Lei, por meio da doação de sangue, medula óssea, órgãos,
tecidos e partes do corpo.
Art. 10 Os hospitais e os estabelecimentos relacionados com a
doação de sangue, medula Óssea, órgãos, tecidos e partes do
corpo manterão cadastros de doadores e recebedores, sobre o qual
prestarão informações, a qualquer tempo, quando solicitadas.
81º As informações do cadastro previsto no caput deverão ser
periodicamente trocadas entre as entidades que o mantém.
82º As informações do cadastro respeitarão a privacidade da
identidade dos doadores e recebedores, salvo em casos de
solicitação judicial ou feita por doador ou recebedor.
Art. 11 Toda coleta de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e
partes do corpo deverão obedecer às normas da Agência Nacional
de Vigilância Sanitária — ANVISA.
LEI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 12 O não cumprimento de qualquer exigência estipulada
nesta Lei ensejará a notificação do infrator para que seja
regularizado em até quarenta e oito horas.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 04 dk setembro de 4023
Anderson e) a Conceição
Vere dor
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
É com grande entusiasmo e comprometimento com a saúde e o
bem-estar de nossa comunidade que apresentamos o Projeto de Lei
que institui a Política Municipal de Incentivo à Doação de Sangue,
Medula Óssea, Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano.
Reconhecendo a importância vital dessas doações para salvar vidas
e melhorar a qualidade de vida de muitos, buscamos estabelecer um
marco legal que não apenas promova a conscientização sobre a
doação, mas também facilite e reconheça o ato generoso de nossos
cidadãos.
O Brasil enfrenta desafios constantes na área da saúde, sendo a
disponibilidade de recursos biológicos essenciais um deles. A
doação de sangue, medula Óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo
humano desempenha um papel crucial na prevenção, tratamento e
recuperação de inúmeras doenças e condições médicas. No entanto,
a falta de conscientização e a dificuldade em criar uma cultura de
doação têm sido obstáculos significativos.
Nossa proposta visa abordar essas lacunas, oferecendo uma
estrutura regulatória que incentiva a participação ativa da população.
Ao estabelecer políticas municipais de incentivo à doação,
esperamos alcançar os seguintes objetivos:
Conscientização Pública: Promover campanhas educativas e
informativas que destaquem a importância da doação e dissipem
mitos e preocupações equivocadas.
Facilidade de Doação: Estabelecer parcerias com hospitais, clínicas
e centros de saúde locais para facilitar e agilizar o processo de
doação, eliminando barreiras logísticas.
Reconhecimento e Incentivos: Reconhecer publicamente os
doadores por meio de programas de reconhecimento e incentivos,
como certificados de honra ao mérito, descontos em serviços locais e
outras formas de gratidão.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Campanhas de Sensibilização: Organizar campanhas regulares de
sensibilização em escolas, empresas e locais públicos para criar uma
cultura de doação desde a juventude.
Regulamentação Ética: Estabelecer diretrizes éticas claras para
garantir que a doação seja voluntária, segura e siga os padrões
internacionais de qualidade e ética.
Apoio às Famílias Beneficiárias: Garantir que as famílias dos
doadores falecidos recebam apoio adequado e compreensivo.
Nossa comunidade é conhecida por sua solidariedade e espírito de
união. Ao instituir essa política municipal, acreditamos que podemos
aproveitar essas características para criar um ambiente onde a
doação seja encorajada e valorizada. Ao salvar vidas e melhorar a
saúde de nossos concidadãos, também estaremos fortalecendo os
laços que mantêm nossa cidade unida.
Contamos com o apoio de todos os membros deste legislativo e a
colaboração de nossos cidadãos para que possamos tornar nossa
visão de uma comunidade doadora uma realidade palpável. Juntos,
podemos fazer a diferença e contribuir para um futuro mais saudável
e solidário para Itabirito.
Itabirito, 04de setembro de/2023
S da Conceição
Anderson Mai ir
- Itabirito
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