materia nº 217/2023

LEI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ceengee snes
PROJETO DE LEI Nº3/7/2023
DISPÕE SOBRE A
COLOCAÇÃO DE PLACAS
INDICATIVAS NOS PORTÕES
DE ACESSO DAS
PROPRIEDADES ONDE HAJA
ANIMAIS FEROZES NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ITABIRITO/MG E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica o ocupante de imóvel, no município de Itabirito,
edificado ou não, no qual mantenha animal feroz, obrigado a
instalar placas indicativas nos portões de acesso, prevenindo
sobre a existência do animal.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei, apurado pela
fiscalização ou por informação escrita de terceiros, devidamente
comprovada, implicará em notificação ao infrator que terá prazo de
dez dias para a colocação da sinalização exigida.
8 1º O não atendimento à notificação sujeitará o infrator a
uma multa, a ser estipulada no ato da regulamentação desta
lei.
8 2º O pagamento da multa não implica em dispensa do
exigido no art. 1º.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
sessenta dias, contados a partir da publicação.
PRecelucdo
OrbIlizazs or 13 $5P,
E,
lg CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 04 de setembro de 2023
E | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto, que levamos à apreciação dos nobres Pares,
visa dar maior segurança aos profissionais andarilhos, tais como
leituristas, jornaleiros, carteiros e outros.
Pouco divulgados, mas de relevância social, são os acidentes por
mordedura de cão. Na maioria das vezes, as lesões advindas deste tipo
de acidente são graves, podendo inclusive complicar-se em quadros que
levam ao risco de vida. Sem falar no afastamento do trabalho - gerador
de prejuízo econômico e financeiro - comum neste tipo de acidente.
Acrescentam-se a esta situação o medo e a insegurança, que
acabam por influenciar no rendimento do trabalhador, forçando-o a
situações que podem chegar, não raras vezes, em demissão.
Naturalmente que a sinalização não irá acabar com os acidentes,
mas temos certeza de que irá reduzilos a números se não
insignificantes, pelo menos satisfatórios.
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Sala de Reuniões, 04 de setembro de 2023
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Anderson Marti dá Conceição
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