materia nº 221/2023

| ] PREFEITURA
ITABIRITO
à Rg:
PROJETO DE LEINº 2! , de 04 de setembro de 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente
da Câmara Municipal de Itabirito.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente da
Câmara Municipal de Itabirito sob a seguinte classificação orçamentária:
Sub.
Órgão | Unidade | Unidade | Função | Subfunção | Programa Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor
Serviço de Tecnologia da
01 002 001 o1 031 0001 2006 Irtformagdcre 3391.40.0000 | 1500 | “590000
Comunicação Pessoa
| Jurídica
Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes
da anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, totalizando R$45.000,00
(Quarenta e cinco mil reais).
Sub. |
Órgão | Unidade | Unidade | Função | Subfunção | Programa Ação Nomenclatura Natureza Fonte Valor
Serviço de Tecnologia da 45.000,00
o1 002 001 o1 031 0001 2006 | Informação e Comunicação | 3.3.90.40.00.00 | 1500 8
Pessoa Jurídica
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º
desta lei até o seu respectivo valor.
-s Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 04 de setembro de 2023.
Dl
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
AT Der fp E
RM rraginivo
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
Senhores Vereadores,
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos para
apreciação dessa colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, para inclusão ao orçamento
vigente de 2023, na unidade gestora 01 — Câmara Municipal no elemento de despesa
3.3.91.40.00.00.
A A fundamentação se dá devido à necessidade da correta
classificação da despesa referente à utilização do sistema Moderna - que prestará o
serviço relacionado ao Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária,
Administração Financeira e Controle (SIAFIC), tratando-se de um software único que atua
de maneira integrada, que deve ser implantado e gerenciado pelo órgão público
municipal.
Com isto, o órgão público terá em um único sistema o
conjunto de rotinas, procedimentos e requisitos ideais ao funcionamento dos setores e
entidades. Sendo assim, deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e
Autarquias, integrado aos sistemas estruturantes e consoante às condições estabelecidas
no Decreto nº 10.540, de 5 De Novembro de 2020, do Governo Federal, com o objetivo de
assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos.
Destarte, se faz necessária a abertura deste crédito
especial ao orçamento de 2023 da Câmara Municipal para inclusão da dotação
3391400000, sendo esta despesa classificada adequadamente na modalidade de
aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Por ser de interesse da coletividade, solicitamos a sua
unânime aprovação.
Prefeit Municipal de Itabirito, 04 de setembro de
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
2028.
itabirito.mg.gov.br Avenida Queiroz Júnior, 635 « CEP: 35450-228 | Itabirito * MG
DR SEO A
À À PREFEITURA
É ITABIRITO
Res
Itabirito, 04 de setembro de 2023.
Ofício nº 381/2023-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, em regime de urgência, a fim de ser submetido à deliberação dessa
“> Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza a abertura de Crédito
Especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Itabirito”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Avsreibelmento
A
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
A Sua Excelência o Senhor
ARNALDO PEREIRA DOS SANTOS para OI PÃ mOlMoRa (524
Presidente da Câmara Municipal de e
ITABIRITO — MG. CAMARA MUNICIPAT DE ITABIRITO
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