materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 9$ 12023
Altera o $ 1ºeoS 3º do artigo 108-A da Lei
Orgânica do Município de Itabirito, que institui o
Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira da programação incluída
por emendas individuais do Legislativo Municipal
— em Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Art. 1º Altera-se o 8 1º e o $ 3º do Artigo 108-A da Lei Orgânica do Município de
Itabirito, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 108-A. ...
$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
g2º..
8 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o 8 1º deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal.
dolo fansa àn (EI
Ta CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação e produzindo efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de
2024.
Itabirito, 24 de Abril de 2023.
Edson Gonçalves Júnior
Maximiliano Silva Baeta Fortes
Lulu
Paulo César Teixeira
Y
R: r da Silva
8707
Fábio Augasto Fonseca
Anderson Marti a Zonceição
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O projeto de emenda à Lei Orgânica de Itabirito visa adequar o
Município às previsões constitucionais vigentes, em especial aos artigos 165, 166 e
198, todos da Constituição Federal de 1988 e consequentemente conferir maior
independência aos membros da Casa Legislativa em relação ao Poder Executivo,
que será obrigado a executar as emendas parlamentares no limite de 2% (dois por
cento) da receita líquida do ano anterior, salvo impedimento de ordem técnica,
fundamentado nos termos da Carta Constitucional.
A matéria tratada no projeto de lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida, pois somente a lei poderá
dispor sobre o tema.
Emenda Constitucional nº 126 de 2022 alterou o percentual de 1,2%
para 2%, motivo pelo qual requer a alteração na Lei Orgânica Muncipal.
$ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
Desta forma, torna-se impositiva a execução de emenda individuais
dos parlamentares ao Orçamento, no âmbito local do Município exige base legal na
ordem jurídica municipal.
A Emenda à Lei Orgânica é, portanto, um reflexo legal e necessário da
Emenda Constitucional no âmbito municipal. O texto proposto de emenda reproduz
o texto constitucional.
Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa a ser uma grande
ferramenta de atuação legislativa, que detém autonomia financeira e administrativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Não se quer com isso impor restrições ao Poder Executivo, ao
contrário, os Vereadores conhecem os microproblemas do Município, os mesmos
andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, em seus bairros,
ruas e residências.
Não raras as vezes os recursos são aplicados em obras de menor
relevância para a população, sendo o orçamento impositivo o instrumento que visa
diminuir estas ocorrências.
Desse modo, tendo em vista que este Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Itabirito vai ao encontro dos anseios da população, quanto
ao compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos
demais pares para a aprovação da matéria em pauta.
Itabirito, 29 de Abril de 2023.
Edo» Cort feia
Edson Gonçalves Júnior
E Teixeira
Igor Júnior da Silva