materia nº 2/2023

ÁFSI | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA. 0% /2023
Altera o artigo 18 capute o 8 1º da Lei Orgânica
do Município de Itabirito.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Altera-se o Artigo 18 caput, bem como o $ 1º do mesmo artigo da Lei Orgânica
do Município de Itabirito, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 18 — O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal composta de representantes do povo, eleitos em
pleno direito, pelo sistema proporcional, mediante voto direto
e secreto, com mandato de quatro anos.
8 1º - Fica fixado em 15 (quinze) o número de vereadores da
Câmara Municipal, obedecendo os limites previstos no artigo
29, inciso IV da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
Itabirito, 21 de agosto de 2023.
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ÁFX] | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O projeto de emenda à Lei Orgânica de Itabirito visa adequar o
Município às previsões constitucionais vigentes, aumentar a representatividade do
legislativo.
Segundo o Instituto de Geografia e Estatística, a população de Itabirito
no ano de 2022 é de 53.282 habitantes.
Nesse sentido, é importante destacar que a Constituição da República
fixou expressamente o parametro de representatividade com base no número de
habitantes por município, para estabelecer o número mínimo e o máximo de cadeiras
em cada casa legislativa, respeitando o princípio da porporcionalidade.
Assim, o artigo 29 inciso IV da CRFB/88 estabelece que a Câmara
Municipal de Itabirito pode ser composta por até 15 vereadores.
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o
limite máximo de:
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000
(cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
Desta forma, considerando o resultado do último censo divulgado, os edis
m abaixo assinado propoe a presente alteração da Lei Orgânica Municipal.
Assim, o aumento do número de vereadores proporcionará uma melhor
representatividade dos segmentos sociais, pois em nosso municipio encontramos
grupos, bairros e setores que não são atualmente alcançados pela atual vereança
do município.
Itabirito, 21 de agosto de 2023.
Lis Vetudo bar Antas
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Prenda!