materia nº 500/2023

Tá CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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REQUERIMENTO 500 | 2023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, informações sobre Carteira de Identificação para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista, no Município de Itabirito.
Considerando que em 2020, foi sancionada a Lei Federal de Nº
13.977 Romeo Mion, que determina a criação da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea),
para identificação das pessoas com TEA.
Considerando que a Ciptea é um documento que contém informações
de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
contato de emergência, informações de seu representante
legal/cuidador para trazer mais segurança e autonomia para os
autistas. É um instrumento que visa garantir a atenção integral, o
pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social, mediante a apresentação do
documento pelo cidadão.
Considerando que a carteira é extremamente necessária,
principalmente em estabelecimentos comerciais ou públicos e com
prioridade nos casos de saúde, uma vez que dá o reconhecimento
necessário a pessoa com transtorno do espectro autista, assegurando
um importante direito que promoverá maior inclusão social.
Ta. CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Dear
Diante do exposto, requeremos, na forma regimental, que se
oficie ao Chefe do Executivo para que, através dos setores
competentes, responda às seguintes indagações:
e Considerando que o Decreto entrou em vigor na data da
publicação, já é possível finalmente solicitar a emissão da
CIPTEA?
e Existe algum trabalho conjunto que institui o Grupo de Trabalho
Inter secretarial sobre a Rede Municipal de Atenção e Promoção
de Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e seus familiares (Enviar cópia dessa portaria, caso
exista).
e Existe servidor na Secretaria de Assistente Social disponível
para criação/emissão da Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)?
e Sesim, qual o nome do servidor (a) e horário de atendimento?
e Como que pessoas que não tem acesso ao mundo da
informática ou com menos conhecimento tecnológicos e
informações são auxiliadas para obtenção do Ciptea?
e É de conhecimento da Secretaria de Assistência Social que
pessoas estão com dificuldade de atendimento nas demandas
em se tratando de pessoas com deficiência?
À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa: Pessoas estão tendo dificuldade de atendimento na
Secretaria do Social e principalmente com a criação da carteirinha de
identificação, que é de suma importância, pois o propósito é facilitar o
acesso ao atendimento prioritário garantido aos autistas pela Lei
12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, dentre outros e ao
procurarem a referida Secretaria, é passada a informação de que a
solicitação deve ser iniciada e efetivada atrás de um link disponível no
programa do Governo Federal, o que impossibilita a emissão para o
público que não tem acesso ao mundo da informática e conhecimento
tecnológico.
Sendo assim, através deste requerimento, solicitamos a oferta deste
serviço, bem como uma análise e melhorias no atendimento a pessoas
com deficiências como um todo, com respeito e dignidade e celeridade
merecida.
Itabirito, 04 de setembro de 2023.
Fábio"Augusto da Fonseca
Vereador
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