materia nº 501/2023

i p CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Er
REQUERIMENTO 504 12023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito Municipal,
informações sobre o Transporte Sanitário Eletivo (TSE):
e O Município possui sistema de transporte eletivo?
e Quantos pacientes são atendidos atualmente?
e Quais os critérios para atendimento e como deve ser feita a solicitação?
e Quais cidades?
e Há previsão de novos veículos?
e Existe tratamento diferenciado para as pessoas que possuem convênio
médico particular?
Justificativa: O transporte eletivo é fundamental para atender a demanda frequente
de pacientes munícipes com mobilidade nula ou reduzida, permanente ou temporária,
com dificuldade de locomoção, associada à condição clinica ou a deficiência física
fazem tratamento fora de domicílio e, periodicamente, necessitam da realização de
consultas, exames e tratamentos de doenças crônicas, devido à falta de
atendimento/cobertura medica especializada no município de Itabirito e que não
apresentam condições de utilizar o transporte público coletivo.
Vejamos o que diz a Constituição Federal no art. 196:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Itabirito, 04 de setembro d
Fábio Augusto da Fonseca
. COLO R DEFERIDO
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