materia nº 512/2023

Ta CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Ceres
REQUERIMENTO 5/27 2023
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, nos termos regimentais, solicitar ao Sr. Prefeito
Municipal, as seguintes informações sobre valores gastos o festival Telê
Santana:
e Qual o custo total do evento, fazendo acompanhar das cópias das
respectivas notas de empenho e fiscal.
e Quais os serviços foram contratados para a realização do "festival
Tele Santana"? Favor informar separadamente cada um deles.
e Que tipo de contratação/modalidade de licitação foi adotado para a
contratação dos serviços que se referem? Favor informar
separadamente cada um deles.
e Para o custeio do evento, o Município obteve recursos de
patrocinadores? Em caso positivo, informar o patrocinador, o valor
e a destinação do recurso.
e Outras informações que julgar pertinentes.
Justificativa: É prerrogativa do Poder Legislativo, na pessoa dos
vereadores, fiscalizar os atos da Administração Pública, quanto
cumprimento dos Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao
interesse público.
LEI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Sendo assim, é indispensável sabermos em detalhamento como estão
sendo geridos os gastos e se obedecem aos procedimentos
administrativos e legais pertinentes, especificamente quanto à realização
de eventos na Cidade, que sempre devem ser consideradas como
despesas dependentes de acompanhamento e fiscalização por essa
Casa e também pela população.
Itabirito, 11 de setembro de 2023
AR9ZAA
Fábio Augusto da Fonseca
Vereador
PROTOCOLO
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——— RECEBIDO POR
PRESIDENTE