materia nº 216/2023

ÁEMI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº Ji 2023
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL EM
ITABIRITO, DE INCENTIVO À DOAÇÃO
DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA,
ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO
CORPO HUMANO.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica instituída a política municipal em Itabirito, de incentivo à
doação de sangue, de órgãos, de tecidos e de partes do corpo humano.
Art. 2º O objetivo da política instituída por está Lei é divulgar,
favorecer e garantir a doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos
e partes do corpo para fins terapêuticos e científicos, observados os
preceitos éticos e legais pertinentes, bem como as instruções e as normas
do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º A política municipal de incentivo a doação de sangue, medula
óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo será elaborada com a
participação de entidades que atuem nesta área e executada
descentralizadamente, nos estabelecimentos de saúde.
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ÁEMI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 4º Serão adotadas medidas com a finalidade de esclarecer a
população acerca da importância da doação de sangue, medula óssea,
órgãos, tecidos e partes do corpo.
Art. 5º Fica incluído no currículo das escolas municipais conteúdo
programático multidisciplinar relativo à importância da doação de sangue,
medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo.
Art. 6º Nos hospitais, nas clínicas, nos laboratórios e similares
municipais e privados, deverão ser afixados cartazes elucidativos em
relação a doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do
corpo, bem como colocados folhetos com este conteúdo nos quartos e
enfermarias.
Art. 7º As medidas efetivas a serem adotadas serão definidas em
programas específicos, sob a coordenação do órgão competente,
abrangendo, dentre outras, as prevista nos artigos seguintes.
Art. 8º Em hospitais, clínicas, laboratórios e similares deverão treinar
profissionais para, sempre que oportuno, estimular pacientes, parentes e
visitantes a participarem da política instituída por está Lei, por meio da
doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo.
Art. 9º Os hospitais e os estabelecimentos relacionados com a
doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo
al CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
manterão cadastros de doadores e recebedores, sobre o qual prestarão
informações, a qualquer tempo, quando solicitadas.
81º As informações do cadastro previsto no caput deverão ser
periodicamente trocadas entre as entidades que o mantém.
82º As informações do cadastro respeitarão a privacidade da
identidade dos doadores e recebedores, salvo em casos de solicitação
judicial ou feita por doador ou recebedor.
Art. 10 Toda coleta de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e
partes do corpo deverão obedecer às normas da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária —- ANVISA.
Art. 11 O não cumprimento de qualquer exigência estipulada nesta
Lei ensejará a notificação do infrator para que seja regularizado em até
quarenta e oito horas.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 1dde setembro de 2023
Anderson Ma da Conceição
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