materia nº 230/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Projeto delein? 2/30 | 12023
Dispõe sobre o horário especial para
servidor público da Câmara Municipal de
Itabirito — MG deficiente ou que possua
cônjuge, filho ou dependente com
deficiência, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito a horário especial de trabalho aos servidores
públicos da Câmara Municipal de Itabirito, do Estado de Minas Gerais, com
deficiência assim como para os servidores com filho, cônjuge ou dependente
com deficiência, mediante comprovação e avaliação da necessidade.
81º Para a concessão de horário especial a servidor, deve-se justificar a
necessidade da redução da jornada pelas dificuldades ou impeditivos para a
execução das atividades inerentes ao cargo, emprego ou função pública.
82º Para concessão de horário especial a servidor que tenha filho, cônjuge ou
dependente com deficiência, é preciso demonstrar que a condição requeira
cuidados especiais, que justifiquem o benefício, comprovando com documentos
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
1. Pessoa com Deficiência: aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma
ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade
em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal
nº 13.146, de 06 de julho de 2015;
Il. Horário Especial: a redução da carga horária de trabalho prevista na carreira
do servidor, com o limite de redução em até 2 (duas) horas diárias, não sendo
inferior a 4 (quatro) horas e/ou o comprimento mínimo de 20 (vinte) horas
semanais, sem obrigação de compensação das horas, sendo vedada a redução
dos vencimentos;
Ill. Servidor Público: toda pessoa física que, legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à
Câmara Municipal de Itabirito;
IV. Avaliação da Deficiência: quando necessária, será biopsicossocial, realizada
por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas
funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e
pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação
nas atividades cotidianas.
Art. 3º Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais,
a redução prevista no caput do Artigo 1º desta lei, será assegurada somente a
um deles, mediante escolha.
Art. 4º A redução da carga horária se dará mediante requerimento do servidor,
dirigido ao Diretor Administrativo, acompanhado de laudo médico, fornecido por
profissional habilitado, e demais documentos necessários.
81º Do laudo médico deverá constar o código (CID) da doença motivadora da
excepcionalidade.
82º Caso a deficiência seja de filho, cônjuge ou dependente, o servidor deverá
instruir o requerimento com documento probatório do vínculo familiar, assim
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como especificar o prazo, o período e a carga horária necessários para o
desenvolvimento dos cuidados à pessoa deficiente.
Art. 5º Competirá ao Setor de Recursos Humanos o arquivamento da
documentação apresentada.
Art. 6º A autorização do benefício deverá ser renovada no mínimo a cada seis
meses, sucessivamente, enquanto perdurar a situação, mediante apresentação
de requerimento do servidor público ao Diretor Administrativo, sendo permitida
quantas renovações forem necessárias, devendo, em todas as renovações,
apresentar toda a documentação exigida na presente lei.
Parágrafo Único - Sempre que entender necessário, a Câmara Municipal poderá
solicitar a renovação das documentações apresentadas, inclusive nos casos de
necessidades permanentes.
Art. 7º O ato que venha a negar a concessão do benefício deve ser devidamente
justificado, cabendo recurso para instância superior.
Art. 8º A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha
determinado, sob pena de devolução aos cofres públicos da importância que
recebeu indevidamente palas horas não trabalhadas, a que estava sujeito a partir
da cassação daquela situação, sem prejuízo das demais cominações legais
cabíveis e pertinentes ao caso.
Parágrafo Único - No caso de cessada a situação que gerou a concessão do
benefício, deverá o servidor beneficiado comunicar esse fato imediatamente ao
Diretor Administrativo, a fim de que seja feito o devido cancelamento da
concessão.
Mme CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 9º À redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício
para todos os fins e efeitos legais.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das reuniões, 18 de setembro
Arnaldo Pereira dos Santos
PreSidente
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidente
tônio de Oliveira Júnior
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sed CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
O presente Projeto de Lei, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Itabirito/MG, visa adequar o horário especial para servidor público da Câmara
Municipal de Itabirito - MG deficiente ou que possua cônjuge, filho ou
dependente com deficiência.
Essa demanda já existente na presente Casa Legislativa vai ajudar os servidores
públicos que atualmente estiverem necessitando deste benefício.
Acreditando numa pronta acolhida, desde já queremos registrar nossos
agradecimentos pela receptividade que por certo a matéria irá obter junto aos
demais pares.
Arnaldó Pereira dos Santds
Presidente
Lucas Eduardo Gois Santos
Vice-Presidênte