materia nº 222/2023

ABRI CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº)222023
Cria o “Programa Escola Participativa”
no âmbito do município de Itabirito e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Itabirito aprova:
Art. 1º Fica criado o Programa Escola Participativa no âmbito
do Município de Itabirito, com a finalidade de estimular aos
estudantes da rede pública e privada de ensino contribuírem para
a redução dos índices de infestação do mosquito Aedes aegypt,
através da eliminação dos potenciais criadouros.
Parágrafo único: O programa que trata a seguinte lei terá
caráter complementar e servirá como atividade extra curricular,
não impactando e, por conseguinte, não inserindo em grade
curricular do ensino a que for aplicado.
Ar. 2º A participação do aluno no Programa citado no
caput deste artigo poderá ser realizada das seguintes formas:
| - está regularmente matriculado em uma escola pública no
município de Itabirito;
Ricetrecto
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il - ter disponibilidade para o recolhimento de materiais
recicláveis tais como: latas e metais, plásticos e garrafas,
descartáveis e sucatas;
ll - fazer parte de um grupo de gincana organizado pela
própria escola;
Art. 3º A coordenação dos trabalhos ficará por conta de uma
comissão organizadora e deverá contar com no mínimo 05
membros, conforme indicação abaixo:
| - 01 representante da secretaria municipal de saúde
indicado pela coordenação de endemias;
Il - 01 representantes da classe estudantil;
Ill - O1 representante do educandário, seja da direção ou
servidor indicado;
IV — O1 representante dos parceiros e/ou patrocinadores,
caso queiram participar.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Itabirito, 11 deiBetembro de 2023
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ÀEI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
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JUSTIFICATIVA
A criação do projeto de lei que institui o "Programa Escola Participativa"
no âmbito do município de Itabirito é uma medida essencial para
promover a melhoria da qualidade da educação e o desenvolvimento
social da comunidade local. Esta iniciativa se justifica por várias razões
fundamentais:
Promoção da Educação de Qualidade: O principal objetivo da criação do
“Programa Escola Participativa" é melhorar a qualidade da educação em
Itabirito. Através da participação ativa dos pais, responsáveis e da
comunidade em geral, as escolas podem receber apoio adicional para
garantir um ambiente de ensino mais eficaz.
Engajamento da Comunidade: O programa busca incentivar o
envolvimento dos cidadãos de Itabirito no processo educacional. Isso
inclui a participação de pais e responsáveis, bem como de membros da
comunidade, empresas locais e organizações da sociedade civil. O
engajamento da comunidade é fundamental para o sucesso das escolas
e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Fomento da Responsabilidade Compartilhada: O "Programa Escola
Participativa" reconhece que a educação é uma responsabilidade
compartilhada entre escolas, famílias e a comunidade em geral. Ao
estabelecer mecanismos para a participação ativa de todos os
interessados, o programa contribui para a formação de cidadãos
responsáveis e comprometidos com o futuro da educação em Itabirito.
Fortalecimento da Gestão Escolar: A participação da comunidade no
processo de tomada de decisões escolares pode fortalecer a gestão das
escolas, tornando-a mais transparente e responsável. Isso pode resultar
em uma alocação de recursos mais eficiente e em uma administração
mais eficaz das escolas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Desenvolvimento da Cidadania: Ao envolver os cidadãos no processo
educacional, o programa contribui para o desenvolvimento da cidadania
ativa e responsável. Isso ajuda a formar cidadãos que compreendem a
importância da educação e que estão dispostos a contribuir para o seu
aprimoramento.
Incentivo à Inovação Educacional: O "Programa Escola Participativa"
pode estimular a inovação educacional ao criar um ambiente em que
ideias e práticas inovadoras possam ser compartilhadas e
implementadas. Isso pode levar a melhorias significativas no currículo e
nas metodologias de ensino.
Em resumo, a criação do "Programa Escola Participativa" em Itabirito
visa fortalecer o sistema educacional local, envolvendo ativamente a
comunidade na promoção da educação de qualidade e no
desenvolvimento de cidadãos responsáveis e comprometidos com o
futuro da cidade. Essa iniciativa é fundamental para o progresso
educacional e social de Itabirito e para o bem-estar de sua população.
Itabirito, 11 de Setembro de 2023